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materia nº 23/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaParecer Jurídico nº CM-023/2020 referente ao Projeto de Lei nº 014/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° de 2020, do Senado Federal e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-023/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 14/2020
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o
período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do
Senado Federal e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da
calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal e dá outras
providências.”
É, em síntese, o relatório.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi
solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela 
Assessoria Jurídica.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
II- ANÁLISE JURÍDICA
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Quanto a competência, o artigo 8o, da Lei Orgânica Municipal dispõe que: “Compete ao
Município, em comum com a União e Estado, todos os atos assim estatuídos no art.23 da
Constituição Federal, sendo-lhes vedado:”
Por sua vez, o artigo 23 da Constituição Federal, assim dispõe:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I • zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
II ■ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;” (grifo nosso)
Quanto à iniciativa, prescreve o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado
que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5%
(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.”
No caso da presente proposição, não há impedimento de que a matéria seja iniciada 
nesta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art.38 da Lei Orgânica Municipal.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo 
ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno.
“Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de Projeto de Lei
Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto
de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município”
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
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III - DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,ll do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno.
IV. CONCLUSÃO
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando 
dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 19 de Maio de 2020.
Cely Cristina Cosfa é Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
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C r "ÍARA MUNICIPAL DE/PHJMHf
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