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materia nº 24/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaParecer Jurídico nº CM-024/2020 referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020 que “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-024/2020
Referência: Projeto de Decreto n°. 002/2020
Autoria: Presidente da Câmara Municipal
Ementa: “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição
de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe
sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi.”
I - RELATÓRIO
O Presidente da Câmara, Antônio Astésio Tavares apresentou Projeto de Decreto que 
“Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e
contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o
uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi.”
É, em síntese, o relatório.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi 
solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela 
Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
II- ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
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matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando 
amparo no artigo 28, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente á Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
Ainda quanto a competência, dispõe o artigo 25 do mesmo diploma legal, em seu inciso 
II, que compete ao Presidente da Câmara disciplinar os trabalhos legislativos:
“Art.25. Compete ao Presidente da Câmara:
I -(...)
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara:”
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado
que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5%
(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, 
obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular
matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, IX,
X e XV! da Lei Orgânica, que tenha efeito externo."
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento, uma vez que se trata de regulamentação da 
licitação sob a modalidade pregão eletrônico no âmbito da Câmara Municipal.
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III - DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 41 ,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,l do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em turno único de discussão e votação (art. 144, § 3 ,1 do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno.
IV. CONCLUSÃO
Isto posto, não apresentando este Projeto de Decreto vício de iniciativa, de forma, e, 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento 
e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 19 de Maio de 2020.
Cely
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessL 
Assessdf jurídico
OAB/MG 120.876
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