| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-025/2020 referente ao Projeto de Lei nº 026/2020 que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-025/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 26/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências.” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências." É, em síntese, o relatório. II-A N Á LIS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. ç ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 2.2. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 26/2020 através do ofício n° 138/2020 requerendo a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.’’ Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende apenas convalidar os efeitos de lei ordinária anterior, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Assim sendo, não se tratando de lei complementar, onde não se aplica o regime de urgência, esta Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei em comento. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXI atribui ao prefeito a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que autorizam a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de crédito. “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;” Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica Municipal dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos de interesse do município, bem como a forma e os meios de pagamento. “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: (...) IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;” “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) X • autorizara realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;” Nesse sentido, considerando que esta Casa Legislativa já autorizou através da Lei n. 2.416/2019 que o Município de Piumhi-MG contratasse com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia, não há óbice quanto à convalidação dos atos para o exercício de 2020. Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.4. Da tramitação e votação Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, II do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I e II do RI) e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica Municipal. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 /1 3 8 4 2.5. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é convalidar os efeitos autorizativos contidos nos artigos 5o, 6o e 7o da Lei Municipal 2.416/2019 pois, conforme disposto no artigo 167 da Constituição Federal os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. Assim, considerando que a Lei autorizativa foi promulgada em Agosto de 2019, visa o presente Projeto convalidar seus efeitos para que o crédito seja considerado válido para o atual exercício. Neste sentido, vencido o aspecto formal, observa-se que quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei resguarda o interesse público e garante a execução de lei anterior. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 19 de Maio de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessàndro Félix Assesébp<Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO ÉM f 1 ) (1 < 1 Í C ) Í A - . ü O , H&TãS \dL2. x.w <■ '77)' rw 1. -l.íL r A iá & a k ^ tJ N IC IP A L 0 6 .P tü M H i 1 Página 4 de 4