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materia nº 25/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaParecer Jurídico nº CM-025/2020 referente ao Projeto de Lei nº 026/2020 que “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2019, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-025/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 26/2020
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto
de 2.019 e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto de 2.019 e dá outras
providências."
É, em síntese, o relatório. 
II-A N Á LIS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
ç ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2.2. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 26/2020 através do ofício n° 
138/2020 requerendo a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar 
o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais
proposições, para que se ultime a votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se
aplica aos Projetos de Lei Complementar.’’
Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende apenas convalidar os efeitos
de lei ordinária anterior, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, 
portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, não se tratando de lei complementar, onde não se aplica o regime de
urgência, esta Assessoria Jurídica OPINA pela APROVAÇÃO do requerimento de autoria do Prefeito 
Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei em comento.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação,
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXI atribui ao prefeito a iniciativa exclusiva de
projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que autorizam a abertura de crédito, contrair 
empréstimos e a realização de operações de crédito.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara;”
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No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica Municipal dispõem que 
compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos de interesse 
do município, bem como a forma e os meios de pagamento.
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de sua competência e especialmente:
(...)
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;”
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
X • autorizara realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer
natureza, de interesse do Município;”
Nesse sentido, considerando que esta Casa Legislativa já autorizou através da Lei n. 
2.416/2019 que o Município de Piumhi-MG contratasse com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia, não há óbice quanto à convalidação 
dos atos para o exercício de 2020.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, 
já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica 
Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, II do R.l.) e Comissão de Finanças e 
Orçamento (art.42, I e II do RI) e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43,1).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica 
Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
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2.5. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é convalidar os efeitos autorizativos 
contidos nos artigos 5o, 6o e 7o da Lei Municipal 2.416/2019 pois, conforme disposto no artigo 167 da 
Constituição Federal os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em 
que forem autorizados.
Assim, considerando que a Lei autorizativa foi promulgada em Agosto de 2019, visa o 
presente Projeto convalidar seus efeitos para que o crédito seja considerado válido para o atual exercício.
Neste sentido, vencido o aspecto formal, observa-se que quanto ao aspecto material, o 
Projeto de Lei resguarda o interesse público e garante a execução de lei anterior.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que 
regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 19 de Maio de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessàndro Félix 
Assesébp<Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO ÉM
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