| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências". |
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PARECER CONJUNTO DACOMISSÃO DELEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE EINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 06/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
DO MUNICÍPIO DE PIUMHI DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto dc Lei Complementar n° 06/2017, protocolizado nesta
Casa Legislativa em 29 dc setembro de 2017. dc autoria do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre
a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi dá outras providências.
A proposta em questão esteve em pauta c foi procedida a sua leitura na 37a Sessão Ordinária no dia
02 dc outubro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal dc Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer favorável à tramitação do Projeto dc Lei Complementar n°
06/2017.
A Assessoria Jurídica, “diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa, deform a, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria
Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação
da matéria
No dia 14 dc novembro de 2017 realizou-se a 13a Sessão Extraordinária Audiência Pública para
discussão do Projeto dc Lei Complementar n° 06/2017.
Em data dc 05 de dezembro de 2017 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi
SEMPRE apresentou as "Propostas Sempre Piumhi” aos Projetos de Leis Complementares 006/2017 c
007/2017”.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão dc Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos
constitucionais, legais c jurídicos, bem como à Comissão dc Finanças e Orçamento para manifestar sobre o
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I c 42, I do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com fundamentação jurídica a qual também concordamos, cita que:
“O P rojei ó em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir
em tramitação, consoante será demonstrado.
Nos termos do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara, com a
sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial: “(...) VII
- autorizar a criação, estruturação e conferência das atribuições aos órgãos
da Administração Pública e seus titulares; ”
Por outro lado, a competência para se organizar está conferida ao Município a
través do artigo 7o, I e artigo 38. III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 1 70, da Constituição Estadual, tais como:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub-unidades
da Administração Pública;”
A matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional do
Município.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada indiretamente
sobre os direitos e deveres dos servidores, devendo assim ser disposta por Lei
Complementar (art.37, V e art. 70, da LOM) e assim somente será aprovada se obtiver
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da
LOM).
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
sobre:
(...)
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() objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é remodelar a estrutura
organizacional do Município de forma a aprimorar a qualidade dos serviços
prestados.
O documento destaca criação, extinção, junção, desmembramento e
alteração da denominação de algumas Secretarias.
Além disso é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Com efeito, de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que
acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16);
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas
(§ Io, art. 17).
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de
Despesas informando que as alterações propostas não acarretarão aumento de
despesas, demonstrando inclusive a redução de RS 23.486,50, em relação à estrutura
atual, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário-fmanceiro ”.
Nessa oportunidade, essas Comissões apresentam a Emenda Modifieativa, ao Projeto de Lei Complementar
n. 06/2017.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices c acompanhando o Parecer Contábil e Jurídico, manifestamos
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 06/2017 c Emenda Modifieativa, ao
Projeto de Lei Complementar n. 06/2017.
i o parecer.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2017.
JOSÉ JOSE SEAÏÎRA DE OLIVEII
Secretário/Relator da C.F.O
/
ASSISTENTE ADMINISTRAT,
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VOTO DOS MEM1ÍROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017
JOSÉ SEAHRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
Vice-Presidente da C.L.J.R
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidadc. legalidade, juridicidadc,
forma regimental c técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 06/2017 e Emenda
Modiíicativa, ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao
aspecto financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 06/2017 e Kmenda Modificativa.
ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2017.