| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | O presidente da Comissão Especial de Estudos, Sr. José Seabra de Oliveira, por deliberação de seus membros na Primeira Reunião realizada em 25/05/2020, vem respeitosamente à presença de V.Exa. informar-lhe que foi instaurada nesta Casa Legislativa, Comissão de Estudos com o objetivo de proceder à análise das conclusões constantes do Relatório da CSPPMUC, bem como a documentação que o instrui, solicitando, neste ato, a manifestação urgente do Poder Executivo acerca das supostas irregularidades apontadas, cujo resumo transcreve-se a seguir: a) prática de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias da Comissão de Serviços, por parte do chefe do Poder Executivo, ao deixar de enviar a documentação solicitada em tempo hábil para a fiscalização no local do evento; b) fracionamento de licitação; c) utilização da modalidade Convite para algumas situações do evento, em afronta ao princípio da economicidade; d) altos custos nas despesas contratadas se levado em conta o tamanho do evento |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: camara piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Oficio n°. 976/2020/C.E.E Piumhi, 25 de maio de 2020. Sua Excelência o Senhor Adeberto José de Meio Prefeito Municipal de Piumhi Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Prefeito, O presidente da Comissão Especial de Estudos, Sr. José Seabra de Oliveira, por deliberação de seus membros na Primeira Reunião realizada em 25/05/2020, vem respeitosamente à presença de V.Exa. informar-lhe que foi instaurada nesta Casa Legislativa, Comissão de Estudos com o objetivo de proceder à análise das conclusões constantes do Relatório da CSPPMUC, bem como a documentação que o instrui, solicitando, neste ato, a manifestação urgente do Poder Executivo acerca das supostas irregularidades apontadas, cujo resumo transcreve-se a seguir: a) prática de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias da Comissão de Serviços, por parte do chefe do Poder Executivo, ao deixar de enviar a documentação solicitada em tempo hábil para a fiscalização no local do evento; b) fracionamenío de licitação; c) utilização da modalidade Convite para algumas situações do evento, em afronta ao princípio da economicidade; d) altos custos nas despesas contratadas se levado em conta o tamanho do evento realizado. Sendo só para o momento, aguardamos. Atenciosamente, , PROTOCOLIZADO 3 : )Ç Horas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@ terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 RELATÓRIO N° 008/2020 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - objeto: cópia integral dos processos licitatórios e comprovantes de despesas para realização do carnaval 2020, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício nc 071/2020, em resposta ao Ofício n° 021/2020/COMISSÃO. A Sua Excelência o Senhor Antônio Astésio Tavares Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais "o Vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passo a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Ofício n° 021/2020, a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através de sua Presidente Shirley Elaine Gonçalves Faria, solicitou ao Prefeito Municipal cópia de documentos/informações referentes as despesas com o carnaval/2020 empenhadas previamente à realização do evento, a fim de viabilizar os trabalhos da Câmara de Vereadores no que se refere a fiscalização da utilização dos recursos públicos. No referido ofício foi enfatizado de forma expressa a necessidade de que referidos documentos/informações fossem encaminhados ANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, a fim de que fosse possível a fiscalização objetiva e em tempo real das formalidades, valores e quantidades adquíridas/contratadas para a realização do evento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Ocorre que, mesmo tendo sido requerida as informações 07 (sete) dias antes da realização do evento (18/02/2020), o Sr. Prefeito Municipal, somente as encaminhou a esta Comissão de Serviços e Políticas Públicas após a realização do evento, ou seja, dia 27/02/2020 por meio do oficio 71/2020, quando toda a estrutura jâ havia sido desmontada, nada mais restando no local onde se realizou o evento, inviabilizando totalmente a fiscalização. Além disso, a Comissão de Serviços somente recebeu e tomou conhecimento da documentação/informação no dia 02/04/2020, conforme intimação/protocolo constante da documentação autuada nesta Casa (Ofício 28/2020). Pois bem! Da análise realizada na documentação, verifica-se que todas as despesas realizadas pelo município já haviam sido empenhadas entre os dias 21/01/2020 à 17/02/2020, com quase a totalidade dos Processos Licitatórios realizados no ano anterior (2019), ou seja, no momento em que esta Comissão requereu os documentos/informações o Sr. prefeito já dispunha de TODA ela em seus arquivos, havendo tempo suficiente para o encaminhamento a esta Casa, ANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO carnavalesco/2020, já que o pedido desta Comissão foi protocolado 07 dias antes do carnaval, o que, não o tendo feito, fica claramente caraterizada a OBSTRUÇÃO aos trabalhos da Comissão de Serviços sem justificativa aparente e, clara ofensa à Lei Orgânica e ao Regimento Interno desta Casa, no que se refere às atribuições e competências no dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ao protelar - sem qualquer justificativa - a entrega da documentação/informações o prefeito municipal impediu a eficácia dos trabalhos da Comissão no que se refere à fiscalização em tempo real dos valores serviços/produtos adquiridos/coniratados pelo Poder Executivo. Infelizmente, com a protelação do Sr, prefeito na entrega da documentação, somente foi possível averiguar eficazmente, os aspectos formais das contratações, restando apurado pelo menos uma irregularidade grave, qual seja, o fracionamento das licitações através de aquisições/contratações realizadas por meio de Dispensa de Licitação (Notas de Empenhos ns. 943/2020; 1724/2020; 1881/2020 e 1895/2020) para o mesmo evento, o Carnaval 2020. Página 2 de 3 ftu CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@ terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 í Referidas Dispensas deram origem a contratação de: a) gravação de spot; b) serviço de engenharia “segurança do trabalho"; c) apresentação da Banda Cheiro de Folia; d) apresentação da Banda Coisa Nossa. Além disso, estranhamente, foi realizada licitação na modalidade Convite (Empenhos 1726/2020 - serviços de locução; Empenho 1857/2020 - locação de telão e fotografia e; Empenho 1858/2020 - fotografia e filmagem com drone), Estranhamente, pelo fato de que todas as demais contratações foram realizadas por meio de Pregão (modalidade que mais se coaduna com o princípio da economia) e, por Tomada de Preços (com critério de técnica e preço, que também atende ao princípio da economia). Por fim, apesar de não ter sido possível a fiscalização no local do evento para conferência de itens e quantidades de serviços/equipamento/materiais efetivamente contratados e pagos, é possível averiguar (mesmo tardiamente), quantidades e valores muito altos para algumas contratações, se comparados com o tamanho do evento realizado (Empenho 1715/2020- locação de cobertura; Empenho 1720/2020; locação de banheiros químicos; Empenhos 1721/2020 e 1852/2020 - locação de tendas; Empenho 1725/2020 - locação de palco; Empenhos 1853/2020 e 1854/2020 - locação de materiais/fechamento e gradil; Empenhos 1859/2020 e 1863/2020- serviço de segurança e brigadista; Empenho 2207/2020 - serviço de produção e locação para camarim; Empenho 2576/2020 - confecção de faixas para o evento). É, em síntese, o Relatório que apresento para cumprimento do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno, requerendo, neste ato, a criação de Comissão de Estudos para apuração de eventuais irregularidades no que se refere aos indícios apontados no presente relatório. Antes, porém, o presente relatório deverá ser apreciado e votado pelo demais membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas em reunião a ser designada por esta presidente para tal finalidade, dentro do prazo legal, cuja prorrogação por mais 15 dias já deferida pela presidência desta Casa. Piumhi, 29 de abril de 2020, P R O T O C O L I Z A D O EWf • f ..ov....J J q x l - FARIA Presidente da C.S /V Vj Horas \ í. ^ ^ -...- ~ j ... C Â MARA MUNICIPAL P k PIUMHI Página 3 de 3 1 5 B \ * -• — - v - - . y ^ ----- ^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-maii: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ATA DA 1a REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dezoito horas e trinta minutos e término às dezoito horas e cinquenta minutos, a Comissão Especial de Estudo, composta por Antônio Fernando Gomes, José Antônio Camargo Junior e José Seabra de Oliveira, encarregada de analisar e avaliar as conclusões constantes do Relatório n. 008/2020 apresentado pela Comissão de Serviços, Políticas Públicas Munipais, Urbanismo e Cidadania, havendo quórum legal, com a presença do Assessor Jurídico Alessandra Félix, reuniram-se no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi para, na forma do § 3o do art. 70 c/c § 6°, do art. 73 do Regimento Interno, eleger o presidente e o relator para a realização das atividades para a qual foi criada. Estando iodos os membras presentes, consensualmente, restou assim deliberado: José Seabra de Oliveira (presidente); Antônio Fernando Gomes (Relator) e José Antônio Camargo Junior (membro). Em ato contínuo, os membros da Comissão Especial de Estudos solicitaram uma cópia individual do relatório aprovado pela Comissão de Serviços, Políticas Públicas Munipais, Urbanismo e Cidadania para leitura e análise individual. Como primeuiro ato, a Comissão deliberou por oficiar o Chefe do Poder Executivo, encaminando cópia do relatório e solicitando urgentemente manifestação “por escrito” a cerca das conclusões nele apresentadas, assim sintetisadas: a) prática de obstrução ao exercício das atividades fiscalizatórias da Comissão de Serviços, por parte do chefe do Poder Executivo, ao deixar de enviar a documentação solicitada em tempo hábil para a fiscalização no local do evento; b) fracionamento de iícitação; c) utilização da modalidade Convite para algumas situações do evento, em afronta ao princípio da economicidade; d) altos custos nas despesas contratadas se levado em conta o tamanho do evento realizado. Após o recebimento da manifestação do Chefe do Poder Executivo, o presidente da Comissão Especial de Estudos Sr. José Seabra de Oliveira, convocará nova reunião para a continuidade dos trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente da Comissão Especial de Estudo declarou encerrada a reunião. A presente ata foi lavrada por mim, Antônio Fernando Gomes, Secretário/Relator da CEE, a qual se for aprovada será assinada pelos membros da Comissão e Ãssessoria Jurídica. J j- ( j/ U - ~ S 'K ... 4 ' &ç >j J-Ct vw t ^4 r. C-C