CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PROJETO DE LEI N° 030/2020
Dispõe sobre a incineração de documentos do
arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 34, III e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 126, § 1o do Regimento
Interno, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à incineração de documentos
inservíveis existentes no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A incineração de que trata o capuf deste artigo disporá sobre:
I - Transferência de documentos históricos para o Arquivo Público e/ou
Departamento de Cultura;
II - Prazos de guarda de documentos no Arquivo Geral;
III - Rol de documentos não incineráveis;
IV - Critérios de incineração.
Art. 2o Será designada uma Comissão, através de Portaria expedida pelo
Presidente da Câmara, para análise dos documentos em via de incineração.
Art. 3o Cada ato de incineração dependerá de aprovação do Plenário, mediante
Resolução específica, na qual deverão ser anexados esta Lei, a Portaria designando a Comissão de
análise, e o relatório final da mesma, prestando contas de seu trabalho, indicando os critérios
adotados para seleção dos documentos e obrigatoriamente a relação de todos os documentos a
serem incinerados.
Art. 4o Compõem o Arquivo Geral da Câmara Municipal, os documentos produzidos
e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais, em decorrência de suas
funções executivas e legislativas.
Parágrafo único. Integram também o referido Arquivo, os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades
privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais e por agentes públicos municipais
no exercício de suas atividades.
Art. 5o Para efeito de preservação ou destruição, os documentos públicos são
identificados como correntes, intermediários e permanentes.
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§ 1o Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§ 2o Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação
ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3o Consideram-se documentos permanentes, os conjuntos de documentos de
valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 6o Para cada ato de incineração ou destruição mecânica de documentos, será
necessário um Processo Administrativo.
Art. 7o O Processo Administrativo de que trata o artigo anterior será conduzido por
Comissão Especial de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, nomeada pelo
Presidente da Câmara, mediante Portaria, da qual deverão integrar 01 (um) Auxiliar de Contabilidade
e Recursos Humanos e 02 (dois) servidores efetivos representantes do Departamento de Apoio -
Seção Legislativa da Câmara Municipal.
Art. 8o Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão Especial de Análise
de Destruição ou Preservação de Documento Público adotará as seguintes normas procedimentais:
a) LEVANTAMENTO: é a fase do trabalho em que são relacionados os tipos de
documentos existentes no Arquivo Geral, com no mínimo, 05 (cinco) anos de arquivamento, bem
como aqueles com menos de 05 (cinco) anos, que não tenham mais nenhuma utilidade para a
Administração Municipal. Prevalecerá sobre estes prazos, aqueles que vierem a ser fixados em
“Tabela de Temporalidade”, a ser baixada pela administração com objetivo de fixar o prazo de
conservação de cada documento produzido pelos organismos que compõem a Administração
Municipal direta e indireta.
b) AVALIAÇÃO: terminada a fase de levantamento, a Comissão fará a avaliação dos
tipos de documentos. Essa avaliação consiste na determinação do documento como fonte de
informação e deve tomar por base, o uso administrativo dos documentos, seu valor legal, histórico e
de pesquisa. A avaliação de documentos que forem considerados históricos, se houver, deve ser
efetuada, quando necessário, em coordenação com o Departamento de Cultura sobre a matéria.
Deve ainda, a Comissão, observar atentamente toda a Legislação local, estadual e federal no que
diz respeito à matéria, a fim de não ir de encontro a nenhum dispositivo legal que regulamenta a
duração ou o período de validade dos documentos, devendo ser levado em conta, especialmente, o
disposto nessa Lei.
c) SELEÇÃO: uma vez avaliados os documentos, a Comissão efetuará a seleção
dos papéis e livros que não apresentem valor, seja histórico, de pesquisa, administrativo, legal,
contábil ou fiscal e àqueles concernentes a direitos que não sejam suscetíveis de ato que
interrompa a prescrição quinquenal ou a decadência, contra ou a favor de terceiros ou da Fazenda
Pública Municipal.
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d) FORMAÇÃO PROCESSUAL: selecionados os documentos que poderão ser
incinerados ou destruídos mecanicamente, a Comissão instruirá o processo administrativo com
relatório circunstanciado sobre o trabalho até então desenvolvido, indicando os critérios adotados
para a seleção dos documentos, bem como, descrevendo cada documento a ser destruído.
e) ELIMINAÇÃO: o ato de incineração ou de destruição mecânica de documentos,
que ocorrerá após aprovação em Plenário, será precedido de lavratura de uma ATA em livro próprio
para esse fim, na qual serão mencionadas as espécies de documentos a serem
incinerados/destruídos em local previamente escolhido pela Comissão e com a presença de, no
mínimo 03 (três) testemunhas designadas pela mesma. Os documentos que não forem
considerados objeto de incineração ou destruição, deverão permanecer no Arquivo Geral ou
remetidos ao Departamento Municipal de Cultura.
f) RELATÓRIO FINAL: finalmente, a Comissão Especial fará um relatório final
descrevendo todas as ações por elas implementadas. Esse Relatório deverá fazer parte integrante
do Processo Administrativo.
Art. 9o A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua nomeação para proceder ao LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO
PROCESSUAL de que trata as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 8o desta Lei, e de 30 (trinta) dias
após a aprovação da Resolução necessária, para realizar a Eliminação e o Relatório Final de que
trata o artigo 8o, sendo certo que os trabalhos desenvolvidos serão considerados “serviço público
relevante”.
Art. 10. A execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 29 de maio de 2020.
ÍNTÔNIO ASTÉSIÓTAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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2o Secretário
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto se destina a autorização desta Casa para que o Poder Legislativo
possa, dentro de sua competência, promover a incineração de documentos inservíveis existentes no
Arquivo Geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Tais documentos, não possuem nenhuma validade
fiscal ou ainda serventia para a administração estando atualmente conservados, sobretudo, sem qualquer
utilidade já que invalidados. Incinerá-los mostra-se o melhor caminho de evitar acumulação de
documentos inservíveis para a administração, ao contrário do que se poderia alegar, a reciclagem de
documentos fiscais, não se mostra interessante já que, poderíam ser utilizados de forma ilícita, causando
maiores prejuízos daí a necessidade de sua incineração.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 29 de maio de 2020.
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