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materia nº 4/2017

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaMensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 60/2017.
native_id2056

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

3 í .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI *
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9 2 2 'k jfe t^ 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 1
MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO LEI N° 60/2017 ,
k -S S-<; 5 •£-> A %. Co t~ ~h> E> I L
yC c , s i*^j sn￾Senhor Presidente, / e ^ , ^'***H,v* c
T^rzr /-i a > ç ^*3» (z £ ^ S - - r-1 . -
Com fulcro no artigo 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM^^ 7 /./^
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de diárias de 
viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências, nos 
seguintes termos:
1. Altera o anexo I, onde se lê:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$300,00 
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$600,00 
C- Viagens fora do Estado: R$700,00 
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS E SUPERVISOR 
CONTÁBIL
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$150,00 
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$300,00 
C- Viagens fora do Estado: R$300,00 
D- Viagens ao Distrito Federal: R$800,00
III- ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO E 
COORDENADORES:
A- Parcial para deslocam ento acim a de 08(oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais): 
R$80,00
B- Parcial para deslocam ento inferior a 08(oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais):
R$40'00 \y.Jf . id,
M a ú ^^^m È ^d o so
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551 ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
C- Integral (dentro e fora do Estado de Minas Gerais): R$160,00 
D- Viagens ao Distrito Federal: R$500,00
IV- DEMAIS SERVIDORES:
A- Parcial para deslocam ento acim a de 08(oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais): 
R$70,00
B- Parcial para deslocam ento inferior a 08(oito) horas (dentro do Estado de Minas Gerais): 
R$40,00
C- Integral (dentro e fora do Estado de Minas Gerais): R$140,00 
D- Viagens ao Distrito Federai: R$500,00
V- MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do vaior integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$30,00 
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$40,00 
C- Distância de 151 Km a 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$50,00 
D- Distância acim a de 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00 
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$50,00 
F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$80,00 
G- Distância acim a de 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$100,00
Ficando com a seguinte redação:
PIUMHI
: (37) 3371-9221
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parciai (dentro d o Estado d e Minas Gerais): R$200,00 
B- Integral (dentro d o Estado d e Minas Gerais): R$450,00 
C- Viagens fora d o Estado: R$700,00 
D- Viagens a o Distrito Federal: R$l .000,00 I￾II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS, 
SUPERVISOR CONTÁBIL .ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES 
DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
A- Parcial (dentro d o Estado d e Minas Gerais): R$100,00 
B- Integral (dentro d o Estado d e Minas Gerais): R$200,00 
C- Viagens fora d o Estado: R$300,00
D- Viagens a o Distrito Federal: R$450,00
lll-MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% d o valor integral d a diária):
A- D istância d e a té 70 Km (dentro d o Estado d e Minas Gerais): R$33,00 
B- Distância d e 71 Km a 150 Km (dentro d o Estado d e Minas Gerais): R$46,00 
C- Distância d e 151 Km a 350 Km (dentro d o Estado d e Minas Gerais): R$60,00 
D- D istância a cim a d e 350 Km (dentro d o Estado d e Minas Gerais): R$123,00 
E- D istância d e a té 200 Km (fora d o Estado d e Minas Gerais): R$63,00 
F- Distância d e 201 Km a 300 Km (fora d o Estado d e Minas Gerais): R$89,00 
G- Distância a cim a d e 300 Km (fora d o Estado d e Minas Gerais): R$123,00
Assim, este é o ponto que merece modificação no Projeto de Lei n° 
60/2017, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática 
discussão dos membros dessa Câmara, e, considerando que tal ponto não 
altera os efeitos do referido projeto e está embasado no princípio da isonomia e 
gestão eficiente na prestação dos serviços públicos, contamos com a 
aprovação destes nobres edis.
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
A te n c io s a m e n te ,
Piumhi, 24 de Novembro de 2017.
. ADEBERTO JOSÉ DE MELO 
M PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi.
Nesta
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PROJETO DE LEI á /J /2017
"Dispõe sobre o pagamento de diárias de
viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências".
0 Poder Executivo de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, resolve propor 
a seguinte lei:
CAPITULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. I o. Fica instituída no Município de Piumhi, a concessão de diárias aos 
agentes políticos e servidores do Município de Piumhi, para o custeio de despesas de 
viagens para fora do Município, nos seguintes casos: 1IV
1 - Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, 
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do 
Município.
II - Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que 
venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato
ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de 
suas funções.
III - Para representar o Município de Piumhi em eventos, por delegação 
outorgada pelo Prefeito Municipal.
IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou outros órgãos do Poder Judiciário 
ou Ministério Público, sediados fora do Município de Piumhi, a fim de obter subsídios, 
prestar informações ou defesas referentes a matérias de interesse do Município.
V - Para execução de serviços de interesse do Município, quando o servidor 
tiver que se deslocar para fora do Município de Piumhi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Ru3 Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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CAPÍTULO I I
Da Concessão das Diárias
A rt. 2o. Os agentes políticos e servidores do Município de Piumhi que se 
deslocarem do Município de Piumhi, nos casos previstos no artigo I o desta Lei, farão 
jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, 
hospedagem e adicional de embarque e desembarque, este, quando o deslocamento 
não for feito em veículo de propriedade da Administração.
Art. 3 o. A concessão de diárias fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio de rubrica 
"Diária de Viagem".
Art. 4 o O ato concessivo de diárias será especifico para cada caso e indicará 
o nome do agente público beneficiado, o destino da viagem, a motivação, o período 
de duração do afastamento, a quantidade e os valores de diárias concedidas, 
conforme o formulário constante do anexo II desta Lei.
Art. 5o. A competência para autorizar a concessão de diárias é do Prefeito 
Municipal após parecer da Controladoria Interna do Município.
§ I o Ficam dispensadas da análise prévia da Controladoria Interna do 
Município as despesas com diária de viagem dos motoristas do Departamento 
Municipal de Saúde;
§ 2o A aprovação da diária dc parágrafo anterior será realizada previamente 
pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde, sem prejuízo da análise 
concomitante e posterior da Controladoria Interna do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6o. A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos 
agentes políticos e servidores do Município de Piumhi, durante cada mês, será de até 
50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.
Parágrafo único. Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo 
ser ultrapassado, o Prefeito deverá apresentar justificativa com fulcro nos princípios 
da razoabilidade e da economicidade.
Art. 7o. O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo 
I.
Parágrafo único. Os valores de diárias a que se refere o anexo I poderão ser 
corrigidos anualmente, por meio de Decreto Executivo, mediante aplicação do 
coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do 
Governo Federal.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 8o. Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a 
solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data 
da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do 
Anexo II.
Parágrafo único: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, 
devidamente justificada e com autorização expressa do Prefeito Municipal, que 
poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público 
relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9o. Os agentes políticos e os servidores municipais poderão receber 
antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o 
limite de 10(dez) diárias. ^
____^
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
/
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- <_______________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS
Parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado até 20 
(vinte) diárias, quando, em despacho fundamentado e a vista da natureza da 
atividade e das condições em que ela deve ser exercida, o Prefeito Municipal 
reconhecer necessidade da medida.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 10°. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de 
afastamento do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, 
com base na hora da partida e da chegada ao Município.
§ 1 °. Para efeito desta Lei, serão considerados termo inicial e final para 
contagem da diária, respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque 
constantes da passagem, quando não utilizado veículo oficial.
§2°. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas 
pela Controladoria Interna do Município com posterior homologação do Prefeito, 
devendo ser observados os horários com menor valor da passagem aérea, quando 
possível.
§ 3 o. Quando o deslocamento for em carro oficiai, o horário de saída e 
chegada deverá ser informado em relatório próprio.
§ 4 o. Q beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de 
embarque e desembarque emitidos peia companhia aérea, transporte rodoviário 
intermunicipal ou interestadual ou de transporte urbano.
Art. 11. Quando o agente político ou servidor municipal se afastar do 
Município por período superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) 
horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de 
documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Quando o afastamento não exigir pernoite fora do 
Município, o agente público fará jus somente à metade do valor da diária.
A — .. 4
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI w !
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Art. 12. Ao servidor ou agente político que dispuser de alimentação ou 
pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será 
devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 13. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior a 6 
(seis) horas.
II - quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
III - no deslocamento de agente político ou servidor para outros municípios 
com distância igual ou inferior a 60 (sessenta) km, considerando a ida e volta.
IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de 
despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder 
ou receber diária indevidamente.
Art. 15. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de 
veículo particular, ainda que tal utilização seja a Serviço do Município.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 16. O pagamento das diárias poderá ser efetuado mediante regime de 
adiantamento.
Art. 17. Deverão ser formalizados processos para concessão de diárias, 
instruídos, pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados:
I- solicitação do requerente, indicando o motivo do afastamento e a duração;
II- justificativa que demonstre a existência de nexo entre as atribuições 
regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;
III- indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos 
para o embarque e desembarque;
5
7 J>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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IV - deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a 
quantidade de diárias e o respectivo valor, através de proposta e concessão de 
diárias, anexo III;
Parágrafo único. Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de 
diárias concedidas e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos 
processos correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período 
inicialmente considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, 
à ampliação do período e à complementação do valor devido.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 18. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, 
o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de 
viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno ao Município, 
devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II.
Art. 19. As despesas com transporte rodoviário intermunicipal ou 
interestadual e as passagens aéreas, previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal 
serão ressarcidas ao agente público mediante a comprovação dos gastos por meio de 
comprovante fiscal ou documento hábil, como também, mediante prévia autorização 
do Prefeito, as taxas de inscrições em cursos, seminários, congressos, desde que 
apresentados os comprovantes ficais da despesa
Art. 20. Caso ocorram despesas adicionais tais como, pedágio, combustível e 
estacionamento do veiculo oficial e eventuais despesas extraordinárias, os 
comprovantes fiscais deverão ser apresentados por ocasião da prestação de contas 
para reembolso, conforme anexo III.
Art. 21. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este 
ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da 
sanção prevista no art. 14 e demais sanções legais.
'7?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 22. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de 
contas será do solicitante, e caberá ao Prefeito Municipal, ou a quem for delegada a 
atribuição, sua fiscalização, aprovação e pagamento.
§ I o. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa 
Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância 
indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
§ 2o. O Prefeito Municipal poderá delegar ao responsável pelo controle interno 
as atribuições de análise, fiscalização e aprovação das contas prestadas.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 23. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se 
inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 24. O Prefeito Municipal tomará todas as demais providências 
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel 
cumprimento da presente Lei.
Art. 25. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do 
Executivo, que deliberará ainda pelo reajuste dos valores das diárias.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal 1.677/2005, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Piumhi/MG, 24 de Novembro de 2017.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00 
C- Viagens fora do Estado: R$700,00 
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES JURÍDICOS, 
SUPERVISOR CONTÁBIL ,ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, 
DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00 
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00
C- Viagens fora do Estado: R$300,00 
D- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
III-MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00 
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00 
C- Distância de 151 Km a 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$60,00 
D- Distância acima de 350 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00 
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$63,00 
F- Distância de 201Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00 
G- Distância acima de 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00
NEXO !!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG ->á
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DATA:
Solicitante: Matrícula:
Cargo: Departamento:
Assinatura:
RELATO RIO DE VIAGEM
Item Cidade LJF Distância Data Prevista Horário Data Prevista Horário
Km da Saída Saída do Retorno Retorno
01 Brasilia MG
02
03
04
05
MOTIVO DA VIAGEM
Cálculo do Valor das Diárias - Base Lesai:
Relatório DIÁRIA INTEGRAL DIÁRIA PARCIAL VALOR
de Viagem Quantidade Valor TOTAL
Item 01 1 RS
Item 02 RS
Item 03 RS
Item 04 RS
Item 05 RS
VALOR TOTAL DO EMPENHO PARA PAGAMENTO RS
Aprovação (Superior Imediato) Nome: Cargo:
Data da Aprovação: Matricula:
Assinatura:
Aprovação (Controle Interno) Assinatura:
Data da Aprovação: —— 7------—
Assinatura (Ordenador de Despesa)
Data da Liberação: / / Adeberto José de M elo
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
DECLARACAQ
Declaro haver recebido da Prefeitura Municipal de Piumhi, o valor de RS (hum mil, novecentos reais)
para o pagamento das despesas realizadas durante a viagem acima discriminada.
Nome do Servidor: 0 Matrícula: 0
Data do Recebimento: / / Assinatura:
A N EX O 111 ~r*-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI- MG
SOLICITAÇ
Solicitante:
Cargo:
Assinatura:
ÃO DE REEMBOLSO DATA :
Departamento:
----------— ----------------------------- .. g r
Matrícula:
RELATOR IO DE VIAGE VI
Item Cidade 1 F Distância
Km
Data Prevista
da Saída
Horário
Saída
Data Prevista
do Retorno
Horário
Retorno
01
02
03
04
05
PRESTAÇAO DE CONTAS
Cálculo do V alor do Reembolso - Base Legal:
Relatório
de Viagem
REEMBOLSOS - COMBUSTÍVEL REEMBOLSOS - DIVERSOS VALOR
TOTAL
Quantidade Km
Abastecimento Valor Quantidade Tipo de
Despesa Valor
Item 01 RS
Item 02 RS
Item 03 "rT“
Item 04 ~ W ~
Item 05 ~r T ~
VALOR TOTAL DO EMPENHO PARA PAGAMENTO RS
Aprovação (Superior Imediato) Nom e: Cargo:
Data da Aprovação: / /____ __ M atricula:
Assinatura:
Aprovação (Controle Interno) A ssinatura: 
Data da Aprovação: / /
Assinatura (Ordenador de Despesa)
Data da Liberação: ___/___ / A deberto José de M elo 
Prefeito M unicipal de Pium hi/M G
DECLARACAO
D eclaro haver recebido da P 
dezoito reais)para o pagam e
Nome do Servidor:
Data do Recebimento:
refeitura M unicipal de Piumhi, o valor de RS
nto das despesas realizadas durante a viagem acim a discrim inada. nc
0
3ve reais, e vinte 
Matrícula:
e oito centavos) 
0
/ / Assinatura:

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