| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site w v Y Y v .c a m a r a p i u m hi .nm.cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar 07/2017 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “ I n s t i t u i o P l a n o d e C a r r e i r a s , d e C a r g o s e V e n c i m e n t o s d o s S e r v i d o r e s M u n i c i p a i s d e P i u m h i e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . ” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “ I n s t i t u i o P l a n o d e C a r r e i r a s , d e C a r g o s e V e n c i m e n t o s d o s S e r v i d o r e s M u n i c i p a i s d e P i u m h i e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . ” Nos termos da justificativa apresentada pelo Senhor Prefeito, as alterações ora propostas visam adequar os cargos que compõem a administração objetivando o atendimento da atual demanda do serviço público e regularização do quadro de servidores para a realização de futuro concurso público. Informa ainda que a proposta visa dar cumprimento ao TAC firmado com o Ministério Público. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câm ara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Com issões Permanentes será analisada previamente pelas A ssesso rias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes da Com issões Perm anentes. Portanto, passam os ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “ A r t . 1 3 1 . O s p r o j e t o s c o n t e r ã o s i m p l e s m e n t e a e x p r e s s ã o d a v o n t a d e l e g i s l a t i v a e s e r ã o p r e c e d i d o s d e t í t u l o s e n u n c i a t i v o , e m e n t a d e s e u s o b j e t i v o s , r e d i g i d o s d e f o r m a c l a r a e p r e c i s a , c o m CÂMARA MUNICIPAL DE PIlíMHl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.eom.br Site wvvw.camarapiumhi.mu.uov.br C E P 37925-000 P1U M H 1-M C artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da Administração, à evidência, configura assunto de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive aumento de remuneração. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site \ww\.camarapiumhi.inu.eov.hr C E P 37925-000 PIU M H I-1M G empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;” Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38, 1 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m .j. favorável a tramitação do projeto em comento. 2.3. Da matéria 0 objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a criação, extinção, renomeação de cargos, aumento de remuneração, aumento de vagas, etc. N esse sentido torna-se obrigatório observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16); - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1o, art. 17). ‘‘Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvvYw.cainarapiumhi,m»,aov.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 0 caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2 ° Para efeito do atendimento do § 1-, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4-, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3- Para efeito do § 2 ° , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 42 A comprovação referida no § 2 ° , apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2-, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. §6-0 disposto no § 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § T2 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Observa-se apenas que a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, demanda correção de forma a atender ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, apresentando os reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes (2018 e 2019). O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de D espesas informando que as alterações propostas não acarretarão aumento de despesas, demonstrando inclusive a redução de R$23.486,50, em relação à estrutura atual, conforme demonstrado no Impacto Orçamentáriofinanceiro, respeitando também o limite de despesas de pessoal. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site wwvv.eamarapiumhi.ma ,uov.b r CEP 37925-000 PIUMHI-MG Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se revestido de legalidade. Ill - CONCLUSÃO juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m .j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 07/2017, com a ressalva de necessidade de correção do Impacto Orçamentário nos termos expostos neste parecer. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, É o parecer s u b c e n s u ra , de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 06 de novembro de 2017. Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 A ídico OAB/MG 120.876 élix ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (°'r' AeeA