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materia nº 69/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar 07/2017 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “ I n s t i t u i o P l a n o d e C a r r e i r a s , d e C a r g o s e V e n c i m e n t o s d o s
S e r v i d o r e s M u n i c i p a i s d e P i u m h i e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . ”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “ I n s t i t u i o
P l a n o d e C a r r e i r a s , d e C a r g o s e V e n c i m e n t o s d o s S e r v i d o r e s M u n i c i p a i s d e
P i u m h i e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . ”
Nos termos da justificativa apresentada pelo Senhor Prefeito, as 
alterações ora propostas visam adequar os cargos que compõem a administração 
objetivando o atendimento da atual demanda do serviço público e regularização do 
quadro de servidores para a realização de futuro concurso público.
Informa ainda que a proposta visa dar cumprimento ao TAC firmado 
com o Ministério Público.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câm ara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Com issões Permanentes será 
analisada previamente pelas A ssesso rias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes da Com issões 
Perm anentes.
Portanto, passam os ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“ A r t . 1 3 1 . O s p r o j e t o s c o n t e r ã o s i m p l e s m e n t e a e x p r e s s ã o d a
v o n t a d e l e g i s l a t i v a e s e r ã o p r e c e d i d o s d e t í t u l o s e n u n c i a t i v o ,
e m e n t a d e s e u s o b j e t i v o s , r e d i g i d o s d e f o r m a c l a r a e p r e c i s a , c o m
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artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal 
e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da 
Administração, à evidência, configura assunto de interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa
privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir 
à criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive 
aumento de remuneração.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
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empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e
fixação ou aumento de sua remuneração;”
Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 38, 1 da LOM. A espécie normativa foi 
adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o 
que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA s.m .j. favorável a tramitação do projeto em comento.
2.3. Da matéria
0 objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a criação, 
extinção, renomeação de cargos, aumento de remuneração, aumento de vagas, etc.
N esse sentido torna-se obrigatório observar-se o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que 
acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); 
demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas 
despesas (§ 1o, art. 17).
‘‘Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.”
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
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normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
0 caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2 ° Para efeito do atendimento do § 1-, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 1° do art. 4-, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
§ 3- Para efeito do § 2 ° , considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 42 A comprovação referida no § 2 ° , apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 2-, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§6-0 disposto no § 1° não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ T2 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.”
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Observa-se apenas que a estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, demanda correção de forma a atender ao que dispõe o inciso I do artigo 
16 da LRF, apresentando os reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes 
(2018 e 2019).
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do
Ordenador de D espesas informando que as alterações propostas não acarretarão 
aumento de despesas, demonstrando inclusive a redução de R$23.486,50, em 
relação à estrutura atual, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário￾financeiro, respeitando também o limite de despesas de pessoal.
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Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se 
revestido de legalidade.
Ill - CONCLUSÃO
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m .j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 07/2017, com a ressalva de 
necessidade de correção do Impacto Orçamentário nos termos expostos neste 
parecer.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
É o parecer s u b c e n s u ra , de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 06 de novembro de 2017.
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
A ídico
OAB/MG 120.876
élix
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(°'r' AeeA

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