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materia nº 1/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaParecer Jurídico nº CM-001/2020 referente ao Projeto de Lei nº 001/2020 que "Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-001/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 001/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras
providências”.
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o Fundo
Municipal de Turismo de Piumhi - FUNTUR e dá outras providências".
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é incentivar o turismo, criando 
o Fundo Municipal de Turismo com o objetivo de proporcionar recursos .e meios para o financiamento 
das ações na área de turismo em Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a analisar.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” / .
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O Projeto em questão, atende esta exigência.
2.2. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 001/2020 através do ofício n° 
12/2020 requerendo a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a 
analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às
demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem
se aplica aos Projetos de Lei Complementar.”
O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
“Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as
de “quórum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que
determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária.
§1°. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que,
examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação,
resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando
se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre
a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3
(um terço) de seus pares."
Já o art. 167, assim dispõe:
“Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com
pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação
plenária, na forma deste Regimento".
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Considerando que o Projeto de Lei em comento visa a criação do Fundo Municipal 
de Turismo, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar podendo ser 
aplicado o regime de urgência.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do Projeto na forma 
requerida, ou seja, em regime de urgência.
2.3. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, e artigo 7o, I, da Lei Orgânica 
Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da
Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Nos termos do artigo 2o, o Fundo Municipal de Turismo de Piumhi- FUNTUR - é um 
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios 
para o financiamento das ações na área de Turismo, dentro da esfera de competência do Município.
Por tratar-se de um Fundo Municipal, a sua criação, bem como qualquer alteração, 
depende de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, por força da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentarias. ”
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação 
nesta Casa de Leis.
2.4. Mérito
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O incentivo ao turismo insere-se dentre os princípios regentes da atividade económica 
no país, a ser desenvolvido por todos os entes federativos, conforme disposto no art. 180 da CRFB/88:
“Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão
e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e económico.”
Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as bases do 
planejamento, promoção e incentivo ao desenvolvimento do turismo.
Em análise ao projeto observa-se que as principais atribuições do Fundo é captar 
recursos para fomentar o Turismo e definir formas de aplicação destes, sob a coordenação do 
Departamento Municipal de Turismo e também Conselho Municipal de Turismo - CONTUR .
Verifica-se no Projeto de Lei em comento, que foram observados todos os requisitos 
básicos necessários para criação de um fundo municipal, como por exemplo, coordenação, 
parâmetros de aplicação dos recursos e fiscalização. Portanto, não há apontamentos a serem feitos 
por esta Assessoria Jurídica s.m.j., no que tange ao mérito.
2.5. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 
4 2 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, 
lido RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n°. 001./2020.
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No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos 
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para 
tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 10 de fevereiro de 2020.
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
Assessora Jurídica 
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FÉLIX
OAB/MG 120.876
PROTOCÒLIZADÕ EM
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