| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017. |
| native_id | 2073 |
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« - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site wvvvv.eamaraniumhi.ma.aov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 07/2017 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar que ‘‘I n s t i t u i o P l a n o d e C a r r e i r a s , d e C a r g o s , e V e n c i m e n t o s d o s S e r v i d o r e s M u n i c i p a i s d e P i u m h i e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . ’’ O objetivo da mensagem é alterar a redação de alguns dispositivos do Projeto de Lei, os quais, conforme explicitado pelo Executivo não alteram os efeitos do Projeto. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “ A r t . 1 3 4 . R e s s a l v a d a s a s e x c e ç õ e s r e g i m e n t a i s e d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , o s s u b s t i t u t i v o s , e m e n d a s e s u b e m e n d a s s e r ã o a p r e s e n t a d o s p e l a M e s a D i r e t o r a , C o m i s s õ e s o u V e r e a d o r e s a t é o i n í c i o d a p r i m e i r a d i s c u s s ã o n o P l e n á r i o d a C a s a . P a r á g r a f o ú n i c o . O P r e f e i t o f o r m u l a r á m o d i f i c a ç õ e s e m p r o j e t o s d e s u a a u t o r i a , e m t r a m i t a ç ã o n o L e g i s l a t i v o , p o r m e i o d e M e n s a g e m A d i t i v a , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o . ” PARECER JURÍDICO É, em síntese, o relatório. II-A N A LIS E JURÍDICA Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI • 4 - Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.hr Site www.camaraDiurnhi.rn«.uov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G A Mensagem Aditiva constitui instrumento pelo qual o Executivo exerce a faculdade de oferecer os acréscimos e adequações por ele julgados cabíveis à sua proposição inicial, incorporando o feito. No que concerne ao aspecto juridicidade, a Mensagem ao projeto se nos afigura revestida da condição legalidade e constitucionalidade. Quanto à competência do Município não restam dúvidas, por se tratar de matéria de interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. “ A r t . 3 0 . C o m p e t e a o s M u n i c í p i o s : I - l e g i s l a r s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l ; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: ‘ ‘A r t . 7 o . A o M u n i c í p i o c o m p e t e p r o v e r t u d o q u a n t o d i g a r e s p e i t o a o s e u p e c u l i a r i n t e r e s s e e a o b e m - e s t a r d e s u a p o p u l a ç ã o , c a b e n d o - l h e , p r i v a t i v a m e n t e , d e n t r e o u t r a s , r e g u l a m e n t a d a s n e s t a L e i O r g â n i c a e e m L e i M u n i c i p a l , a s a t r i b u i ç õ e s p r e v i s t a s n o a r t i g o 3 0 , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e a r t i g o 1 7 0 , d a C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l , t a i s c o m o : I - l e g i s l a r s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l ; Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da Administração, à evidência, configura assunto de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive aumento de remuneração. “ A r t . 3 8 . S ã o d e i n i c i a t i v a e x c l u s i v a d o P r e f e i t o a s l e i s q u e d i s p o n h a m s o b r e : I - c r i a ç ã o , t r a n s f o r m a ç ã o o u e x t i n ç ã o d e c a r g o s , f u n ç õ e s o u e m p r e g o s p ú b l i c o s n a A d m i n i s t r a ç ã o D i r e t a , a u t á r q u i c a , e f i x a ç ã o o u a u m e n t o d e s u a r e m u n e r a ç ã o ; ” 2 . 2 . Da matéria (...) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI X3 M b 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site vvvvvv. c a m a r a p iu m h i.ma .uov.b r CEP 37925-000 P IU M H I-M G Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM e a Mensagem Aditiva elaborada obedecendo ao disposto no parágrafo único do artigo 134 do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação da Mensagem Aditiva apresentada ao Projeto de Lei Complementar. Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei Complementar 07/2017, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Piumhi, 06 de dezembro de 2017. Cely Cristina Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Ju Q . e Silva Alves AlessarídfOyFélix Assessorxfurídico OAB/MG 120.876