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materia nº 75/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaParecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br
Site wvvvv.eamaraniumhi.ma.aov.br C E P37925-000 PIUMHI-MG
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 07/2017 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao
Projeto de Lei Complementar que ‘‘I n s t i t u i o P l a n o d e C a r r e i r a s , d e C a r g o s , e
V e n c i m e n t o s d o s S e r v i d o r e s M u n i c i p a i s d e P i u m h i e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . ’’
O objetivo da mensagem é alterar a redação de alguns dispositivos do
Projeto de Lei, os quais, conforme explicitado pelo Executivo não alteram os efeitos 
do Projeto.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“ A r t . 1 3 4 . R e s s a l v a d a s a s e x c e ç õ e s r e g i m e n t a i s e d a L e i
O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , o s s u b s t i t u t i v o s , e m e n d a s e
s u b e m e n d a s s e r ã o a p r e s e n t a d o s p e l a M e s a D i r e t o r a ,
C o m i s s õ e s o u V e r e a d o r e s a t é o i n í c i o d a p r i m e i r a d i s c u s s ã o
n o P l e n á r i o d a C a s a .
P a r á g r a f o ú n i c o . O P r e f e i t o f o r m u l a r á m o d i f i c a ç õ e s e m
p r o j e t o s d e s u a a u t o r i a , e m t r a m i t a ç ã o n o L e g i s l a t i v o , p o r
m e i o d e M e n s a g e m A d i t i v a , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n e s t e
a r t i g o . ”
PARECER JURÍDICO
É, em síntese, o relatório.
II-A N A LIS E JURÍDICA
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI
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A Mensagem Aditiva constitui instrumento pelo qual o Executivo
exerce a faculdade de oferecer os acréscimos e adequações por ele julgados 
cabíveis à sua proposição inicial, incorporando o feito. No que concerne ao aspecto 
juridicidade, a Mensagem ao projeto se nos afigura revestida da condição legalidade 
e constitucionalidade.
Quanto à competência do Município não restam dúvidas, por se tratar
de matéria de interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da 
Constituição Federal e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
“ A r t . 3 0 . C o m p e t e a o s M u n i c í p i o s :
I - l e g i s l a r s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l ; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
‘ ‘A r t . 7 o . A o M u n i c í p i o c o m p e t e p r o v e r t u d o q u a n t o d i g a
r e s p e i t o a o s e u p e c u l i a r i n t e r e s s e e a o b e m - e s t a r d e s u a
p o p u l a ç ã o , c a b e n d o - l h e , p r i v a t i v a m e n t e , d e n t r e o u t r a s ,
r e g u l a m e n t a d a s n e s t a L e i O r g â n i c a e e m L e i M u n i c i p a l , a s
a t r i b u i ç õ e s p r e v i s t a s n o a r t i g o 3 0 , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e
a r t i g o 1 7 0 , d a C o n s t i t u i ç ã o E s t a d u a l , t a i s c o m o :
I - l e g i s l a r s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l ;
Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da 
Administração, à evidência, configura assunto de interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa priva￾tiva do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à 
criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive au￾mento de remuneração.
“ A r t . 3 8 . S ã o d e i n i c i a t i v a e x c l u s i v a d o P r e f e i t o a s l e i s q u e
d i s p o n h a m s o b r e :
I - c r i a ç ã o , t r a n s f o r m a ç ã o o u e x t i n ç ã o d e c a r g o s , f u n ç õ e s o u
e m p r e g o s p ú b l i c o s n a A d m i n i s t r a ç ã o D i r e t a , a u t á r q u i c a , e
f i x a ç ã o o u a u m e n t o d e s u a r e m u n e r a ç ã o ; ”
2 . 2 . Da matéria
(...)
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM e a Mensagem Aditiva elaborada 
obedecendo ao disposto no parágrafo único do artigo 134 do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação da Mensagem Aditiva 
apresentada ao Projeto de Lei Complementar.
Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico 
exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei Complementar 07/2017, 
acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da 
Mensagem Aditiva apresentada posteriormente.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com 
as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação.
Piumhi, 06 de dezembro de 2017.
Cely Cristina
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
Ju Q . e Silva Alves AlessarídfOyFélix 
Assessorxfurídico 
OAB/MG 120.876

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