| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 que "Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências". |
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( V M A R A M l M C IP A l i)E PU V llil Visconde de Ouro Preto. 435 ( 'entro- Tele fax: (57 )35* 1 NiM í; 1.889.589 0001-XI 1 -Vlail camai a.piumln a tcrrui.com.hr > ‘ irapiumm.n br CEP 37925-000 PU M IN MC, PARECER CONJUNTO DACOMISSÃO DELEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E O RÇAM ENTO SOBRE O PROJETO DE LE I CO M PLEM ENTAR N° 07/2017 QUE “IN S TITU I O PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS E VENCIM ENTO S DOS SERVIDORES M UNICIPAIS DE P IU M III E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. A proposta em questão esteve em pauta c foi procedida a sua leitura na 37a Sessão Ordinária no dia02 de outubro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017, com a ressalva de necessidade de correção do Impacto Orçamentário. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 07/2017, com a ressalva de necessidade de correção do Impacto Orçamentário nos termos expostos neste parecer. No dia 14 de novembro de 2017 realizou-se a 13a Sessão Extraordinária - Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. Em data de 05 de dezembro de 2017 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi SEMPRE apresentou as “Propostas Sempre Piumhi” aos Projetos de Leis Complementares 006/2017 e 007/2017”. O Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou nesta Casa Legislativa em data de 06 dezembro de 2017 Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 07-2017. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 42, 1 do Regimento Interno. 'Yvj o \l gr* f j - Riu CÂMARA Ml/NICIPAl 1)1 PU M III i: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1 551 CN1M: 04.889.589/0001 -81 I -Mail eamara.niumhiV/temi.eom.br ■Site:\\ ww.camai-aniuinhi.mu.gov.br CEP 37925-000 p ll MHI-MC 384 FUNDAMENTAÇÃO De acordo com fundamentação jurídica a qual também concordamos, cita que: “2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa 0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da Administração, à evidência, configura assunto de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive aumento de remuneração. “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração; ” Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, Vda LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. 2.3. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a criação, extinção, renomeação de cargos, aumento de remuneração, aumento de vagas, etc. Nesse sentido toma-se obrigatório observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inc. 1, art. 16); y n declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ I", art. 17). “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § Io Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2o Para efeito do atendimento do § lo, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as melas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § lo do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. § 6o O disposto no § lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. ” Observa-se apenas que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, demanda correção deforma a atender ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, apresentando os reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes (2018 e 2019). O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de Despesas informando que as alterações propostas não acarretarão aumento de despesas, demonstrando inclusive a redução de R$23.486,50, em relação à estrutura atual, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário-financeiro, respeitando também o limite de despesas de pessoal. Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se revestido de legalidade Nessa oportunidade, essas Comissões apresentam a Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017. a Hi \J . f> ,í>;_ v / ( AMARA MUNICIPAL Dl- PH MUI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Pele Pax: (37)3371-1 55 ] 13X4 CNP.1: 04.889.589 0001-81 E-Mail camara.piumhifitfLle.rra.com.br Site:vk \\ w.camarapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PICMHI-MC CONCLUSÃO Assim sendo, não lravcndo óbices e acompanhando o Parecer Contábil c Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 e Emenda Modilicativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2017. JOSÉ ANTÔNIO ^IwARGO JÚNIOR Secreíário/Relator da C.L.J.R Secretário/Relator da C.F.O I ÂMARAM1 NK'IPAl. DP PH Mil! onde de Ouro Prelo. 4M Centro- Tele lux: í. M; 04 880.MS9 0001 -81 I -Mail camuru.r hi i p VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2017 Volo p JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R io Relator Voto pc o Parecer do Relator JOSÉ\ MA Presidente tia Ç.F.O SIIIlkjvY ELAINE GONÇALVES FARIA Voto pelas cpiicluiõcsMo Parecer do Relator ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES Vice-Presidente da C.L.J.R Vice-PreSnfehte da C.P.-& DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela eonstitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 e Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro c orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 e Lmenda Modificativa. Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017. assistenteadministrative (j ; 3 0 &