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materia nº 74/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 que "Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências".
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PARECER CONJUNTO DACOMISSÃO DELEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E O RÇAM ENTO SOBRE O PROJETO DE LE I CO M PLEM ENTAR N° 07/2017 QUE
“IN S TITU I O PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS E VENCIM ENTO S DOS SERVIDORES
M UNICIPAIS DE P IU M III E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 29 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Institui o Plano 
de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
A proposta em questão esteve em pauta c foi procedida a sua leitura na 37a Sessão Ordinária no 
dia02 de outubro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica c/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil exarou parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 
07/2017, com a ressalva de necessidade de correção do Impacto Orçamentário.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e 
legalidade opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 07/2017, com a 
ressalva de necessidade de correção do Impacto Orçamentário nos termos expostos neste parecer.
No dia 14 de novembro de 2017 realizou-se a 13a Sessão Extraordinária - Audiência Pública para 
discussão do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017.
Em data de 05 de dezembro de 2017 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi 
SEMPRE apresentou as “Propostas Sempre Piumhi” aos Projetos de Leis Complementares 006/2017 e 
007/2017”.
O Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou nesta Casa Legislativa em data de 06 
dezembro de 2017 Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 07-2017.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição 
encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucionais, legais e jurídicos, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 42, 1 do Regimento Interno.
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i: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1 551 
CN1M: 04.889.589/0001 -81 I -Mail eamara.niumhiV/temi.eom.br 
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FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com fundamentação jurídica a qual também concordamos, cita que:
“2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, inciso I da
Lei Orgânica Municipal.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da Administração, à evidência,
configura assunto de interesse local.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa privativa do Prefeito para
deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir à criação, transformação ou
extinção de cargos na administração pública, inclusive aumento de remuneração.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração; ”
Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei
Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, Vda LOM.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
2.3. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é a criação, extinção, renomeação de
cargos, aumento de remuneração, aumento de vagas, etc.
Nesse sentido toma-se obrigatório observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento de
despesa devem ser acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subseqüentes (inc. 1, art. 16);
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declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ I", 
art. 17).
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. ”
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ Io Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos
com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § lo, o ato será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as melas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no § lo do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com
as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6o O disposto no § lo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado. ”
Observa-se apenas que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, demanda correção
deforma a atender ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, apresentando os reflexos nos
dois exercícios financeiros subsequentes (2018 e 2019).
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de Despesas
informando que as alterações propostas não acarretarão aumento de despesas, demonstrando
inclusive a redução de R$23.486,50, em relação à estrutura atual, conforme demonstrado no
Impacto Orçamentário-financeiro, respeitando também o limite de despesas de pessoal.
Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se revestido de legalidade
Nessa oportunidade, essas Comissões apresentam a Emenda Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao 
Projeto de Lei Complementar n. 07/2017.
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Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Pele Pax: (37)3371-1 55 ] 13X4
CNP.1: 04.889.589 0001-81 E-Mail camara.piumhifitfLle.rra.com.br 
Site:vk \\ w.camarapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PICMHI-MC
CONCLUSÃO
Assim sendo, não lravcndo óbices e acompanhando o Parecer Contábil c Jurídico, manifestamos 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 e Emenda Modilicativa, 
Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO ^IwARGO JÚNIOR
Secreíário/Relator da C.L.J.R Secretário/Relator da C.F.O
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onde de Ouro Prelo. 4M Centro- Tele lux: í. 
M; 04 880.MS9 0001 -81 I -Mail camuru.r
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RELATIVAMENTE AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2017
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JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
io Relator Voto pc o Parecer do Relator
JOSÉ\ MA
Presidente tia Ç.F.O
SIIIlkjvY ELAINE GONÇALVES FARIA
Voto pelas cpiicluiõcsMo Parecer do Relator 
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Vice-Presidente da C.L.J.R Vice-PreSnfehte da C.P.-&
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela eonstitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 e Emenda 
Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro c orçamentário, do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 e Lmenda Modificativa. 
Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017.
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