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materia nº 13/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaEmenda modificativa, supressiva e aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.
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CAMARÁ MUNICIPAL PE PIUMHI i '\
EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA N° 01 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 07/2017
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÀO e COMISSÃO 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso das atribuições previstas artigo 133, I, II e V do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam a seguinte Emenda 
Modificativa, Supressiva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n. 07/2017.
Art. 1o. Ficam modificados os incisos I, II e V do art. 2o do Projeto de Lei em referência, 
passando a ter a seguinte redação:
“ I - Cargo Público - como unidade básica de estrutura organizacional é o 
conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; são 
criados por lei em número certo, com denominação própria e vencimentos 
pagos pelos cofres públicos.
II - Função - é o conjunto de atribuições destinada aos agentes públicos, 
abrangendo à função temporária e a função de confiança;
V - Remuneração - é a retribuição pecuniária, representada pelo 
vencimento mais vantagens pessoais;”
Art. 2o. Fica modificado o inciso II do art. 4o do Projeto de Lei em referência, passando 
a ter a seguinte redação:
“ Art. 4o (...)
II - O provimento de cargo de recrutamento limitado far-se-a por livre 
escolha do Chefe do Executivo, entre ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) 
da quantidade total de cargos a preencher, e em caso de resultado 
fracionado, será desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a 
um, se igual ou superior” .
Art. 3o. Fica modificado o caput do art. 7o, do Projeto de Lei em referência, 
acrescendo-lhe o Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7° - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização
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e os requisitos para inscrição dos candidatos, serão fixados em edital que 
será divulgado de forma a atender ao princípio da publicidade e a Lei de 
Acesso a Informação.
Parágrafo Único - A relação dos aprovados e as convocações, deverão ser 
publicadas no portal da transparência.”
Art. 4o. Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 8o do Projeto de Lei em referência, 
passando a ter a seguinte redação:
“ Parágrafo Único - A aprovação em concurso público fora do número de 
vagas previstas do edital, não gera direito à nomeação, a qual se dará a 
exclusivo critério do Chefe do Executivo dentro do prazo de validade do 
concurso e na forma da lei.”
Art. 5o. Fica modificado o artigo 9o do Projeto de Lei em referência, passando a ter a 
seguinte redação:
“Art. 9o - Prescindirá de concurso a nomeação para os cargos em 
Comissão, de livre nomeação e exoneração, exceto o percentual previsto 
no art. 4o, §1°, inciso II.”
Art. 6o. Fica modificado o art. 10 do Projeto de Lei em referência, passando a ter a 
seguinte redação:
“ Art. 10 - Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% 
(cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal do Município 
de Piumhi.”
Art. 7o. Fica modificado o caput do art. 11 do Projeto de Lei em referência, excluindo o 
§ 1o, renumerando o segundo, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, poderá haver contratação por prazo determinado, mediante 
processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal e da legislação municipal específica, bem como para
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atender aos programas que dependem de verbas do governo federal.”
Art. 8o. Fica modificado o § 5o do art. 13 do Projeto de Lei em referência e passando a 
ter a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§ 5o - Os níveis padrões ou valores de um Anexo não têm relação com os 
demais Anexos.”
Art. 9o. Ficam modificados os incisos III e V, do § 1o do art. 19 do Projeto de Lei em 
referência e passando a ter a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
§ 1 °(-)
III - Luto por falecimento dos genitores, cônjuge, filhos ou irmão, netos, 
pelo período de 05 (cinco) dias úteis a contar do falecimento;
V - Acidente de trabalho ou doença abonada por atestado médico, com 
homologação por médico do quadro de servidores municipais;”
Art. 10. Fica modificado o art. 20 do Projeto de Lei em referência passando a ter a 
seguinte redação:
“ Art. 20 - Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os 
requisitos estabelecidos no art. 17 e demais disposições contidas nesta 
Lei Complementar passará para o padrão de vencimento seguinte, 
reiniciando-se a contagem de tempo para efeito de nova apuração de 
merecimento.”
Art. 11. Fica modificado o art. 21 do Projeto de Lei em referência passando a ter a 
seguinte redação:
“Art. 21 - Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a 
concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, 
far-se-á um escalonamento de pagamento mensal, onde terão preferência
os servidores que contarem com maior tempo de efetivo exercício e com
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os melhores resultados na avaliação de desempenho.”
Art. 12. Fica modificado o art. 22 do Projeto de Lei em referência e passando a ter a 
seguinte redação:
“Art. 22 - A avaliação de desempenho do servidor público municipal será 
apurada através de boletim individual, pelo seu superior hierárquico, e terá 
sua regulamentação pelo Poder Executivo através de Decreto, sob pena de 
responsabilidade pelo crime de omissão previsto na Lei de Improbidade 
Administrativa.”
Art. 13. Fica modificado o Parágrafo Único do art. 23 do Projeto de Lei em referência e 
passando a ter a seguinte redação:
“ Parágrafo Único - Não poderão participar da CAD: cônjuge,
companheiro(a) ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou 
colateral até o terceiro grau do servidor ou servidor em estágio 
probatório.”
Art. 14. Fica modificado o caput do art. 24 do Projeto de Lei em referência e passando 
a ter a seguinte redação:
“ Art. 24 - O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório 
será arquivado na pasta funcional do servidor, permitida a consulta pelo 
servidor a qualquer tempo.”
Art. 15. Ficam modificados os §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 29 do Projeto de Lei em 
referência e acrescentado o § 5o, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 29 (...)
§ 1o - A licença especial poderá ser convertida em pecúnia.
§ 2o - Para que o servidor tenha direito ao benefício constante deste 
parágrafo, deverão ser atendidas todas as exigências constantes nesta 
lei.
§ 3o - Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a 
concessão da licença especial a todos os servidores que a ela tiverem 
direito, far-se-á um escalonamento de pagamento mensal, onde terão
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preferência os servidores que contarem com maior tempo de efetivo
exercício e os melhores resultados na avaliação de desempenho. Em
caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor
que contar com maior tempo de serviço público precederá os demais.
§ 4o - A licença especial, quando requerida pelo servidor e convertida
em pecúnia, será paga na base do vencimento de seu cargo efetivo,
salvo quando este servidor estiver ocupando cargo comissionado por
prazo igual ou maior do que o do período aquisitivo, constante do
caput, ou caso seja inferior ao período aquisitivo, a licença será paga
proporcionalmente a cada período.
§ 5o - As férias-prêmio serão concedidas com o vencimento ou
remuneração e todas as demais vantagens do cargo, excetuadas
somente as gratificações por serviços extraordinários, e sem perda da
contagem de tempo para todos os efeitos, como se estivesse em
exercício.
I - Para tal fim, não se computará o afastamento do exercício das
funções, por motivo de:
a) casamento ou luto;
b) férias anuais;
c) requisição de outras entidades públicas, com afastamento autorizado
pelo executivo municipal;
d) viagem de estudo, aperfeiçoamento ou representação fora da sede,
autorizada pelo executivo municipal;
e) licença para tratamento de saúde até 180 dias, exceto as atestadas
por serviço médico oficial (INSS);
f) júri e outros serviços obrigatórios por lei;”
Art. 16. Fica modificado o § 3o do artigo 30 do Projeto de Lei em referência, passando 
a ter a seguinte redação:
“§ 3o - A conversão parcial em abono pecuniário deverá ser requerida
r . n m a n t p r p r i p n n i a m í n i r n a de 15 (quinze) dias do término do período
do § 2o e §3°, do artigo 31 do Projeto de Lei em
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referência, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 31. (...)
§2° - (...)
II - Os requisitos de escolaridade e qualificação para investidura nos
cargos;
§ 3° - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, pelo exercício do
cargo, vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, observada a
jornada normal de trabalho.”
Art. 18. Fica modificado o caput e suprimido o Parágrafo Único do artigo 32 do Projeto 
de Lei em referência, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 32 - A duração do trabalho normal do servidor público municipal,
estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais, salvo expressa disposição em lei.”
Art. 19. Fica modificado o artigo 33 do Projeto de Lei em referência, passando a ter a 
seguinte redação:
“Art.33. Os dias e o horário de expediente serão estabelecidos por
Decreto, sendo que os vencimentos constantes nos Anexos integrantes
desta Lei Complementar correspondem à duração da jornada de trabalho.”
Art. 20. Fica modificado o caput do art. 34 do Projeto de Lei em referência, suprimindo 
os parágrafos 2o, 3o e 4o, dando nova redação ao § 2o, com a seguinte redação:
“Art. 34 - “Aplica-se ao servidor público municipal o regime de licenças
estabelecido nesta lei”.
§1°-(■••)
§ 2o - O servidor que estiver em gozo de licença sem vencimento para
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tratar de interesses particulares poderá retornar ao serviço a qualquer
momento, mediante comunicação expressa com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias a ser protocolizada junto ao Departamento de
Recursos Humanos.”
Art. 21. Fica acrescido o § 5o ao artigo 35 do Projeto de Lei em referência, com a 
seguinte redação:
“§5° - Fica instituído no município o banco de horas, devendo as horas
excedentes as extraordinárias permitidas em lei, ser compensadas em
folgas, caso não seja concedido as folgas no prazo de 90 dias, as
referidas horas deverão ser pagas com o devido adicional de 50
(cinquenta por cento).”
Art. 22. Fica modificada a redação do § 1o ao artigo 38 do Projeto de Lei em 
referência, com a seguinte redação:
“Art. 38. (...)
§ I o - São consideradas atividades com risco à saúde que ensejam o
pagamento do adicional por atividade especial, as que por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a
agentes nocivos à saúde, acim a dos limites de tolerância fixados em
legislação específica, em razão da natureza e da intensidade do agente
e do tempo de exposição aos seus efeitos, e também aquelas
especificadas através de laudo técnico das condições do ambiente de
trabalho referente à função exercida, constante do LTCAT - Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho."
Art. 23. Fica modificada a redação do artigo 45 do Projeto de Lei em referência, com a 
seguinte redação:
“Art. 45 - Fica estabelecido o dia 1o de janeiro de cada ano, como data￾base para concessão de revisão geral de vencimento a todos os
servidores ativos, inativos, pensionistas e de autarquia municipal,
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atendidas as exigências constitucionais e infraconstitucionais.”
Art. 24. Fica modificada a redação do § 1o do artigo 50 do Projeto de Lei em 
referência, com a seguinte redação:
“§ 1o. Os atestados de afastamento para fins de abono de falta deverão
obrigatoriamente, serem identificados com o Código Internacional de
Doenças - CID, bem como serem apresentados juntamente com o pedido
de abono ao respectivo órgão de lotação, no prazo máximo de 72 (setenta
e duas) horas contadas da data de emissão do atestado, sob pena de não
serem aceitos e não ser abonado o dia faltoso.”
Art. 25. Fica modificada a redação do artigo 54 do Projeto de Lei em referência, com a 
seguinte redação:
“Art. 54 - Fica criado e acrescentado no respectivo anexo, o cargo de
provimento efetivo de Médico Veterinário e Controlador Geral do
Município."
Art. 26. Fica excluído do Anexo I, item 4 (Grupo de Controle Interno) o cargo de 
“’’Controlador Geral do Município”, passando a fazer parte do Anexo II, item 1 (Grupo de Nível 
Superior - NS), devendo ter formação em direito, administração, ciências contábeis, gestão 
pública ou economia, com as atribuições constantes do Anexo III, ITEM A) 
CARGOS/PROVIM ENTO EM COM ISSÃO, (IV - G RU PO S DE CO N TRO LE - CÓDIGO - CT) 
que passará a fazer parte do ITEM B) CARGOS/PROVIM ENTO EFETIVO /CON TRATADOS, (I 
- GRUPO DE NÍVEL S U P ER IO R DE ESCO LARID A D E - NS), com os seguintes requisitos:
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
CÓDIG
O DE
CLASS
E
N° DE
VAGAS
VENCIMENT
O
MODAL/
RECRUTAMENT
O
CARGA
HORÁRIA
Controlador Geral NS-28 01 R$4.251,14 EFETIV O 40 h
Art. 27. Fica modificada a carga horária do cargo “Monitor” constante do Anexo II,
item 2 (Grupo de Nível Médio - NM) passando para 32 (trinta e duas) horas, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 16/2009.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda se justifica em atendimento parcial às reivindicações do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEM P R E.
Piumhi, 11 de Dezembro de 2017.
JO SE SEADRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
da C.F.O
?/
SHIRLEY-ELAíNE GONÇALVES FARIA
fice-presidente da C.L.J.R
JO SE ANTONIO
Secretá
VetV) -
ARGO JÚNIOR
elator da C.L.J.R
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
Vice-Presidente da C.F.O
JO SE SEGUNDO FARIA
Presidente da C.F.O
Marisa a M o n r o r U r d o s o 
ASSISTENTE ADMINISTRATIV0 
(37) 3371 1551
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PROVADO P °* ft Q
SC U S5 Ã 0 f V j i a-.: V -• V / m v O 00 r.-a J 1/{l&lofal
0ÁMARA M U ütôlP A LJüE PiUMHI — PRESIDENTE

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