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RAZÕES DE VETO PARCIAL
MENSAGEM DE VETO N° 01, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei
Complementar n° 06/2017, que ‘‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.",
originária do Projeto de Lei Complementar n° 07/2017, de autoria do Poder
Executivo, nos termos do §1° do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, sou
levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor:
Razões do Veto
A Proposição de Lei Complementar em comento objetiva Instituir o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi.
Contudo, insta salientar que referida proposição sofreu alterações por
emenda modificativa, supressiva e aditiva do Poder Legislativo que: 1. Modificou a
redação do inciso II do Art. 4o; 2. Modificou a redação do artigo 9o; 3. Modificou a
redação do artigo 54; 4. Excluiu o cargo do Controlador Geral do Município do anexo
I, item 4 passando a fazer parte do anexo II, item 1, inserindo requisitos para o
cargo.
Inicialmente, destaca-se que o conteúdo apresentado viola Norma
Constitucional de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e, também, na Lei
Orgânica Municipal, qual seja a que reserva privativamente ao Chefe do Executivo
do respectivo ente federativo a iniciativa de elaborar leis que versem sobre criação
de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
Não foi por outra razão que a Lei Orgânica do Município de Piumhi, no seu
art.38, I e II, ao dispor sobre a iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
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"Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autarquia, e
fixação ou aumento de sua remuneração;
II- servidores públicos, regime jurídico de provimentos de
cargos, estabilidade e aposentadoria no âmbito do Executivo e
Administração Pública Indireta.
A mencionada mácula, portanto, transgride frontalmente o princípio da
separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2o da Constituição da
República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6o inserido na Constituição do
Estado de Minas Gerais, bem como na Lei Orgânica do Município de Piumhi.
Sendo assim, as modificações apresentadas no art.4o, inciso II e art.9o da
Proposição de Lei Complementar n°06/2017, encontram-se abarcados pelas
circunstâncias autorizadoras do veto do Chefe do Executivo Municipal.
Neste sentido, tem-se que aqui a intervenção da Câmara Municipal ultrapassa
a legitimidade da permissão de apresentação de emendas, já que invade a
competência exclusiva do Chefe do Executivo, ocasionando ofensa ao princípio da
legalidade e a impossibilidade de promulgação da proposição de lei tal como
apresentada pelo Legislativo.
Nesse ponto específico, a emenda legislativa modificativa, visava dar nova
regulamentação ao percentual mínimo de provimento de cargo de recrutamento
limitado, mas no formato encaminhado, invade competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo Municipal, ofendendo a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município de Piumhi.
Em relação a modificação apresentada no art.54 e a exclusão do cargo de
Controlador Geral do Município do anexo I, item 4 passando a fazer parte do anexo
II, item 1, inserindo requisitos para cargo da Proposição de Lei Complementar
n°06/2017 encontram-se abarcados, também, pelas circunstâncias autorizadoras do
veto do Chefe do Executivo Municipal.
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A intervenção da Câmara Municipal ultrapassa a legitimidade da permissão
de apresentação de emendas, já que invade competência exclusiva do Chefe do
Executivo, ocasionando ofensa ao princípio da legalidade e a impossibilidade de
promulgação da proposição de lei tal como apresentada pelo Legislativo.
A criação, transformação ou extinção de cargos, conforme já descrito acima, é
matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, nos termos do Art. 38, I da LOM.
Sendo assim, qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao
processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder
de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresenta flagrante vício de
inconstitucionalidade.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO PARCIAL ao inciso II do
artigo 4o; artigo 9o; artigo 54 e item que exclui o cargo do Controlador Geral do
Município do anexo I, item 4 passando a fazer parte do anexo II, item 1, inserindo
requisitos para o cargo( art.26 da Emenda Modificativa, supressiva e aditiva n° 01 ao
Projeto de Lei Complementar n° 07/2017) ora apresentados, as quais submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Piumhi, 26 de Dezembro de 2017.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municjipal de Piumhi