| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico ao Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017. |
| native_id | 2078 |
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CÂM ARA M UNICIPAL P E PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site vvww.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar 07/2017 que “Institui 0 Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências. ” Autoria do Veto: Executivo Municipal 1 - RELATÓRIO Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o VETO PARCIAL de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017, justificando em suas razões, que a propositura não observou o processo legislativo bem como o poder de iniciativa legislativa, acarretando vício de inconstitucionalidade. É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica. II - ANÁLISE JURÍDICA 2.1 Da Competência e Iniciativa Nos termos do art. 41, § 1o da Lei Orgânica c/c art. 170, § 1o do Regimento Interno da Câmara Municipal, após a aprovação de Projetos de Lei na Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de 15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas O Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 de autoria do Executivo foi aprovado com emendas, por unanimidade, pelos vereadores desta Casa. Ocorre que, o Prefeito decidiu vetar parcialmente a propositura e encaminhou as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal. Desta forma, a Procuradoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis. 2.2. Das Razões do Veto Com fundamento no artigo 38, I e II, da Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Poder Executivo apresentou Veto Parcial ao projeto de lei em epígrafe, sob fundamento de que foi desrespeitado o processo legislativo, especificamente no que se refere à iniciativa legislativa, o que desencadeou vícios de constitucionalidade. / é Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.eom.br Site vvww.eamaraniumhi.mu.uov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG CA M A RÁ M UNICIPAL DE P1UMH1 Por esse motivo, o Prefeito decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar n° 07/2017, especificamente, ao inciso II do artigo 4o; artigo 9o; artigo 54 e item que exclui o cargo do controlador Geral do Município do Anexo I, item 4 passando a fazer a fazer parte do anexo II, item 1, inserindo requisitos para o cargo (art.26 da Emenda Modificativa, supressiva e aditiva n. 01 ao Projeto de Lei Complementar n.07/2017). O veto foi apresentado abrangendo texto integral de artigos, observando ao disposto no § 2o, do artigo 170 do Regimento Interno, que assim prescreve: “Art. 170. (...) § 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.” Quanto ao mérito, considerando que as razões do veto se referem a descumprimento de lei e inobservância ao princípio da separação e harmonia entre os poderes, inseridos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, esta Procuradoria Jurídica OPINA favorável a manutenção do veto pelo Plenário. 2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e artigo 170 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O Quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou seja, no mínimo 5 (cinco) vereadores devem manifestar pela rejeição do veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto de lei será arquivado. Vale ressaltar, que o Presidente da Mesa Diretora também terá direito a voto em observância ao disposto no artigo 20, inciso IV do Regimento Interno. O prazo para deliberação do veto é de 30 dias a contar do recebimento do veto, entretanto este prazo fica suspenso no período de recesso legislativo, portanto, inicia-se a contagem do prazo a partir do dia 01 de fevereiro de 2018. A votação será em um só turno de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 41, §4° da Lei Orgânica Municipal. 2.4. Das Comissões Permanentes O parecer das Comissões, com relação ao veto poderá ser dispensado nos termos do § 4o do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw. cam arap i um h i. nm. a o v. br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III-CO NCLUSÃO Diante de todo exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela regular tramitação do VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. favorável a manutenção do veto, tendo em vista que a matéria das emendas elaboradas pelo Legislativo no que se refere ao percentual de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos e com relação à forma de provimento no cargo de Controlador Geral do Município, é de fato de competência do Executivo, conforme disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, no entanto, caberá ao Soberano Plenário a decisão de manter ou rejeitar o veto. Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 27 de dezembro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 120.876 (37) 3371-1551 Jj-u-n l G ' f ( 3 0