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materia nº 76/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaParecer Jurídico ao Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017.
native_id2078

Autoria

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CÂM ARA M UNICIPAL P E PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@tcrra.com.br
Site vvww.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar 07/2017 que “Institui
0 Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências. ”
Autoria do Veto: Executivo Municipal
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de
parecer, o VETO PARCIAL de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
Complementar n° 07/2017, justificando em suas razões, que a propositura não
observou o processo legislativo bem como o poder de iniciativa legislativa,
acarretando vício de inconstitucionalidade.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise jurídica.
II - ANÁLISE JURÍDICA
2.1 Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 41, § 1o da Lei Orgânica c/c art. 170, § 1o do
Regimento Interno da Câmara Municipal, após a aprovação de Projetos de Lei na
Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os
projetos no prazo de 15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do
veto, no prazo de 48 horas
O Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 de autoria do Executivo
foi aprovado com emendas, por unanimidade, pelos vereadores desta Casa.
Ocorre que, o Prefeito decidiu vetar parcialmente a propositura e
encaminhou as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a Procuradoria Jurídica OPINA favorável a tramitação
do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de
Leis.
2.2. Das Razões do Veto
Com fundamento no artigo 38, I e II, da Lei Orgânica Municipal, o
Chefe do Poder Executivo apresentou Veto Parcial ao projeto de lei em epígrafe, sob
fundamento de que foi desrespeitado o processo legislativo, especificamente no que
se refere à iniciativa legislativa, o que desencadeou vícios de constitucionalidade.
/
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CA M A RÁ M UNICIPAL DE P1UMH1
Por esse motivo, o Prefeito decidiu VETAR PARCIALMENTE o
Projeto de Lei Complementar n° 07/2017, especificamente, ao inciso II do artigo 4o;
artigo 9o; artigo 54 e item que exclui o cargo do controlador Geral do Município
do Anexo I, item 4 passando a fazer a fazer parte do anexo II, item 1, inserindo
requisitos para o cargo (art.26 da Emenda Modificativa, supressiva e aditiva n.
01 ao Projeto de Lei Complementar n.07/2017).
O veto foi apresentado abrangendo texto integral de artigos,
observando ao disposto no § 2o, do artigo 170 do Regimento Interno, que assim
prescreve:
“Art. 170. (...)
§ 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral
de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.”
Quanto ao mérito, considerando que as razões do veto se
referem a descumprimento de lei e inobservância ao princípio da separação e
harmonia entre os poderes, inseridos na Constituição Federal, Constituição Estadual
e Lei Orgânica Municipal, esta Procuradoria Jurídica OPINA favorável a manutenção
do veto pelo Plenário.
2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos
no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e artigo 170 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal.
O Quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou
seja, no mínimo 5 (cinco) vereadores devem manifestar pela rejeição do veto, caso
contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto de lei será arquivado.
Vale ressaltar, que o Presidente da Mesa Diretora também terá
direito a voto em observância ao disposto no artigo 20, inciso IV do Regimento
Interno.
O prazo para deliberação do veto é de 30 dias a contar do
recebimento do veto, entretanto este prazo fica suspenso no período de recesso
legislativo, portanto, inicia-se a contagem do prazo a partir do dia 01 de fevereiro de
2018. A votação será em um só turno de discussão e votação, conforme dispõe o
artigo 41, §4° da Lei Orgânica Municipal.
2.4. Das Comissões Permanentes
O parecer das Comissões, com relação ao veto poderá ser
dispensado nos termos do § 4o do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
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III-CO NCLUSÃO
Diante de todo exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela regular
tramitação do VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017.
favorável a manutenção do veto, tendo em vista que a matéria das emendas
elaboradas pelo Legislativo no que se refere ao percentual de cargos
comissionados a serem ocupados por servidores efetivos e com relação à
forma de provimento no cargo de Controlador Geral do Município, é de fato de
competência do Executivo, conforme disposto na Constituição Federal, Constituição
Estadual e Lei Orgânica Municipal, no entanto, caberá ao Soberano Plenário a
decisão de manter ou rejeitar o veto.
Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 27 de dezembro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 120.876
(37) 3371-1551
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