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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-08-03
Ementa“Altera o caput do art. 2" e Parágrafo Único da Lei n° 2.334/2018 que "Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-25T09:06:00.296318-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-06-24T11:05:48.250859-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc O uro Preto, 435 Centro- Pele fax: (37)3371-155 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ tcrra.eom .br
Site www.cjamarapitunhi.mg.gov.hr CEP 37925-000 PIUM HI-M G
%
c 3371-1384.
03
PROJETO DE LEI N. 27/2018
“Altera o caput do art. 2" c Parágrafo Único da Lei n° 2.334/2018 que
"Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de
segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas
eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito,
conforme especifica e dá outras providências.”
A M esa Diretora da Câm ara M unicipal de Pium hi, Estado de Minas 
Gerais, no uso dc suas atribuições legais, revolve propor a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput do art. 2o e Parágrafo Único da Lei n° 
2.334/2018. passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito deverão adaptar suas agências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo Único - O prazo para a implantação do anteparo
metálico a que alude o parágrafo 1“ do artigo 1" desta lei será de 120 (cento e vinte)
dias contados a partir do prazo de implantação do dispositivo de segurança com
nebulização de fumaça, conforme “caput” do artigo 2o 180 (cento e oitenta) dias".
Art. 2o. Esta lei entra cm vigor na data dc sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 02 dc agosto de 2018.
Vercador/Presidentc
JOSE
Vereador/Vicc-Presidente
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tcle fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ tcrra.eom .br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Vercador/20 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua: V isconde de Ouro Preto, 435 Centro- 'Pele fax: (37)3371-1551 c 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site \v\v\v.camarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
JUSTIFICATIVA
() presente Projeto de Lei tem eomo justificativa a necessidade de conceder prazo maior aos 
estabelecimentos bancários c cooperativas de crédito para que façam as adaptações de suas agências, 
com a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, 
conforme determina a Lei n° 2.334/2018.
Câmara Municipal de Piumhi, 02 de agosto de 2018.
k
ANTÔNIO FERNANDO (SOMKS
Vereador/Presidente
JOSE WELI
it]
N DA SILVA
Ver cad o r/Vice- P r csid cn te
Vereador/2" Secretário
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAI.
Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas/MG 
Av. Antônio Olimpio <lc Morais, 338 Saia 30! - Centro 
35.500-005 - Divinópolis - MG
OFÍCIO N°639 - 2018/SR CENTRO-OESTE DE MINAS/MG
Dívinópoiis, 27 de Junho de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Adeberto José de Melo 
Prefeitura Municipal de Piumhi - MG 
Rua Padre Abel nl'332 - Centro 
37.925-000 - Piumhi - MG
Ref.: Lei n° 2.334/2018
Assunto: “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com
nebulização de fumaça no local onde se f encontra caixas eletrônicos dos
estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras
providências"
Senhor Prefeito Municipal
1. Tomamos conhecimento da lei municipal citada acima.
2. Temos informação que se encontra em trâmite de aprovação o “Estatuto Nacional de 
Segurança Privada" que irá contemplar, entre outros itens, os equipamentos de segurança obrigatório 
em agências bancárias.
3. Além disso, a CAIXA, como empresa pública, necessita de prazo para realizar o processa de 
aquisição de equipamentos, como é de conhecimento de V. Sa.
Diante do exposto, solicitamos a dilação do prazo para atendimento á lei municipal acima, para
120 dias.
Certos do atendimento ao nosso pleito somos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERAIS
LEI N° 2.334/2018
“Dispõe sobre a instalação de forte anteparo
metálico c dispositivo de segurança com
nebuli/.ação de fumaça no local onde se
encontra caixas eletrônicos dos
estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito, conforme especifica e dá outras
providências.”
0 Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu 
nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito do 
Município de Piumhi-MG. obrigados a instalar Forte anteparo metálico e dispositivo dc 
segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas 
eletrônicos.
$ 1” - O forte anteparo metálico a que-se refere o “caput” deste artigo deverá ser 
constituído por material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0.90 mm (noventa 
milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, 
devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas 
envidraçadas do autoatendimento.
§ 2" - () dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o 
"caput" deste artigo devera ser adequado a dimensão do estabelecimento onde se 
localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do 
sensor de presença.
Art. 2" - Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão 
adaptar suas agências no prazo de 60 (sessenta) dias. contados a partir da publicação da 
presente lei.
Parágrafo I nico - O prazo para a implantação do anteparo metálico a que alude 
o parágrafo I" do artigo 1 desta lei será de 120 (cento e v inte) dias contados a partir do 
prazo de implantação do dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, 
conforme “caput” do artigo 2o - 60 (sessenta) dias.
Art. 3o - O descumprimento desta lei implicará ao estabelecimento bancário 
infrator as seguintes penalidades: 1
1 - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo Io desta lei. no 
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - C entro - Tel (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUM HI - M IN AS G E R A IS
II - Hm caso do não atendimento à exigência contida no inciso anterior, será 
aplicado multa diária de I00 (cem) UPFPs (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) pelo 
pra/o máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias:
III - Decorrido o prazo do inciso II, e inexistindo o cumprimento da autuação 
será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa aplicada no inciso 
anterior;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até regularização:
V - Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de descumprimento das 
exigências desta lei.
Art. 4" - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à 
implementação do disposto nesta lei. prevendo-se. inclusive, o órgão responsável pelas 
providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade.
Art. 5" - Hsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
riumhi-MG, 07 de Junho de 2018.
ADEBERTOjOSE DE MELO
Prefeito Municipal
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
Lfirto para 3« devidos fins de direito, que. fui 
. este. no quadro (is avisos- da Câmara
:.•!!. Cumprindo assim o que determina a Lei 
\ <; ; . iça Municipal no seu Artigo 72.
i "sa\ ■••iiuofiibiliracào: J t l ú f J-l-.U
I SJata da publicação: t.j / ,.Y. t J. " \
ij-................. ........
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilizacâo: ^ ^ / í o i - '
Data da publicacáo: I______ /______

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