Ü3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio ns 243/2018
Piumhi/MG, 17 de Agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não
tributários do Município de Piumhi e dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
OJ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°3/./2018
“DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE
CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
PIUMHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O Município de Piumhi fica autorizado a promover o protesto
extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de
créditos tributários ou não, desde que os contribuintes ou devedores estejam
devidamente identificados.
Parágrafo único. As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para
protesto extrajudicial deverão constar:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição
dajei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o
crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a
indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 2o - As parcelas inadimplidas de parcelamentos judiciais e
extrajudiciais concedidos pela Administração Tributária poderão ser levadas a
protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica para a
parcela não paga.
Art. 3o - A existência de processo de execução fiscal em curso em
favor do Município, não impede que o Município também efetue o protesto
destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição
da Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do
OS (h PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Departamento de Arrecadação com apoio da Procuradoria Jurídica Municipal,
a adoção das medidas cabíveis para este fim.
Parágrafo único. No caso descrito no caput deste artigo, deverá ser
solicitada a suspensão da execução fiscal comunicando que será efetuado o
protesto da dívida ativa.
Art. 4o - Após a efetivação do protesto das Certidões de Dívida
Ativa fica o Município de Piumhi, autorizado a promover a inserção do nome
do devedor por dívida ativa em demais cadastros de órgãos de proteção ao
crédito, tais como Serasa Experian e SPC Brasil, por iniciativa do mesmo
Órgão responsável pelo protesto.
Art. 5o - As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido
ajuizada poderão, igualmente, ser levadas a protesto.
Art. 6o - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças
através do Departamento de Arrecadação levar a protesto a Certidão de
Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do
Município de Piumhi, independentemente do valor do crédito, e cujos
efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus
nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no
prazo legal, quitado o débito, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, através da Procuradoria Jurídica Municipal fica autorizada a ajuizar
a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem
prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
Art. 7o - Caberá ao Departamento de Arrecadação enviar, acompanhar
e gerenciar junto ao Tabelionato, Serasa e SPC os “Créditos Tributários e não
Tributários do Município”.
Art. 8o - É do devedor a responsabilidade e obrigação pelos
pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos cartoriais
devidos pelo protesto de títulos, colocação, baixa, cancelamento ou
qualquer outro que venha a incidir, sendo devidos no momento de quitação
do débito.
Art. 9o - Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado,
certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos
efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se
poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo
parcialmente.
Q£ új
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Parágrafo único. A certidão na forma de relação será fornecida
gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município, e os tabelionatos serão
responsáveis pelas informações que enviarem.
Art. 10 - Fica autorizado o Município de Piumhi a firmar, realizar,
contratar convênios/parcerias com empresas para efetivar o contexto desta
lei.
Art. 11 - O Município poderá fornecer ao interessado apenas
informações a respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o
lavrou.
§ 1o O Município não prestará informações sobre protestos
cancelados, conforme dispõe o artigo 29, § 1o, da Lei n° 9.492, de 10 de
setembro de 1997.
§ 2o Para maiores informações, o usuário deverá solicitar certidão no
tabelionato competente.
Art. 12 - Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e
regulamentos que lhes são próprios.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 16 de Agosto de 2018
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No3J./2018
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE
CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município assinou protocolo de intenções de cooperação com o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a redução da taxa de congestionamento
dessas ações na Comarca de Piumhi, aderindo ao Programa de Execução Fiscal
Eficiente desenvolvido pelo Tribunal, conforme cópia do documento que segue em
anexo.
Quanto à legalidade do protesto das certidões de dívida ativa, o Supremo
Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da cobrança, aprovando a
tese de que o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo
constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer
direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e assim não constituir sanção
política.
Além do acima exposto, a Administração Municipal busca criar meios
alternativos de melhoramento da arrecadação dos Tributos bem como
aperfeiçoar a cobrança de Créditos de Natureza Tributária e não Tributária,
atendendo assim o princípio constitucional da eficiência no qual fica
estabelecido que seja necessário que a administração pública adote instrumento
de recuperação de créditos;
Considerando ainda a inadimplência no recolhimento dos tributos
municipais, o que tem contribuído para dificultar a própria manutenção dos
serviços públicos; o protesto traz benefícios para o Município, pois é uma
forma mais ágil e menos onerosa de cobrança;
Faz-se necessário promover o permanente aperfeiçoamento de
medidas administrativas e judiciais para racionalizar e otimizar a cobrança
dos débitos inscritos na dívida ativa.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente
Projeto de Lei na forma regimental, visto que vai possibilitar ao Município de
Piumhi-MG, instituir a possibilidade de protestos das dívidas ativas, aumentando
a arrecadação e diminuindo a inadimplência.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 16 de Aíjosto de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Ui? t
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Adeberto Jpsé de Melo
p r e f e it o Im u n ic ip a l
>4 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
GECONT/COÍMTRAT
CV. n9 322/2017
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE
O MUNICÍPIO DE PIUMH1 E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O MUNICÍPIO DE PlUMHi, doravante denominado
MUNICÍPIO, com sede em Piumhi, na Rua Padre Abel, n? 332, Centro, inscrito no CIMPJ n°
16.781.346/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. ADEBERTO JOSÉ DE MELO e
de outra parte, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado
TRIBUNAL, com sede em Belo Horizonte, na Av. Afonso Pena n? 4001, inscrito no CNPJ n°
21.154.554/0001-13, neste ato representado por neste ato representado pela Juíza Auxiliar da
Presidência, LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO, conforme delegação de competência que lhe foi
atribuída pela Portaria TJMG n? 3.384/PR/2016, decidem as partes, firmar o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, doravante denominado simplesmente PROTOCOLO, que se regera
pelo art. 116 da Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993, além das demais disposições legais
aplicáveis e pelos princípios e regras seguintes:
PRIMEIRA: O MUNICÍPIO e o TRIBUNAL celebram este PROTOCOLO, com o objetivo de firmar
parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções
fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e
outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações
na Comarca de Piumhi, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo
TRIBUNAL.
SEGUNDA: Constituem outros objetivos deste PROTOCOLO:
I - Estabelecer parceria institucional entre o MUNICÍPIO e o TRIBUNAL, para que haja a
diminuição do acervo de processos executivos fiscais na Comarca, reduzindo a distribuição de
novos feitos de execução fiscal, o que ocasionará, consequentemente, maior celeridade no
julgamento dos processos remanescentes.
II - Realizar ações e projetos em conjunto visando a celeridade na prestação jurisdicional e
redução de acervo nos seguintes moldes:
a) recebimento e triagem de todos processos originários;
b) triagem realizada, simultaneamente, com a Procuradoria Municipal
III - Priorizar a baixa e extinção dos processos, seja por parcelamento, pagamento ou crédito
tributário prescrito.
TERCEIRA: Os resultados parciais ou definitivos, obtidos através dos esforços conjuntos,
poderão ser publicados de comum acordo, fazendo se, nas publicações, o devido registro da
participação de cada uma das partes, nas atividades realizadas.
QUARTA: Em qualquer circunstância ou fato que tenha relação com o presente PROTOCOLO, as
partes manterão a individualidade e autonomia de suas respectivas estruturas técnicas e
administrativas e assumirão, de modo especial, por conseguinte, as responsabilidades
decorrentes.
4
03Jj §
»} / \ Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
‘"P Tribunal de Justiça
QUINTA: 0 MUNICÍPIO e o TRIBUNAL, por meio do Juiz da Comarca de Piumhi, se
comprometem a resolver, diretamente, entre si, as diferenças ou falta de entendimento que
venham a originar-se na abordagem e execução dos futuros trabalhos conjuntos. Do mesmo
modo, adotarão as cautelas necessárias para evitar interferências de qualquer natureza, que
alterem o desenvolvimento normal dos compromissos adquiridos pelo presente PROTOCOLO.
SEXTA: As partes signatárias observarão, em suas relações, o melhor espírito de colaboração e
se fundarão em princípios de boa fé e cordialidade, visando aos amplos objetivos perseguidos
em comum, com a celebração deste PROTOCOLO.
SÉTIMA: O presente PROTOCOLO terá uma vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da data da
sua assinatura. Ao término do referido prazo, as partes poderão prorroga-lo por igual período.
Não obstante, quando for considerado oportuno, qualquer das partes poderá rescindi-lo de
forma unilateral, sem invocar causa, mediante aviso prévio para a outra parte, com uma
antecedência de 30 (trinta) dias. A rescisão não dará direito algum às partes para reclamar
indenização de qualquer natureza.
OITAVA: As partes reconhecem, expressamente, que o presente PROTOCOLO entrará em pleno
vigor, a partir da data de sua assinatura.
As Partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais, para dirimir toda e
qualquer divergência oriunda do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem justos e de pleno acordo, assinam o presente
PROTOCOLO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte,
Pelo TRIBUNAL:
Pelo MUNICÍPIO:
LUZIA DiVINA DE PAULA PEÍXOTO
Juíza Auxiliar da Presidência
/ / i ■
• ' V , , 7 ' / : / ! '
Jidizáda Comarca de Piumhi
/ a c /- 7'
A s '
V í 7
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito