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OFICIO N°251/2018
Piumhi/MG, 23 de Agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^ < /2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI N ° /2018
"Institui o serviço público
de coleta seletiva dos
resíduos secos domiciliares,
e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io. Fica instituído o serviço público de coleta seletiva dos resíduos
secos domiciliares no âmbito do Município de Piumhi, obedecendo ao
disposto nesta lei, respeitando no que couber à Legislação Estadual e
Federal vigentes.
Art. 2o. Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de
qualquer outra atividade que gere resíduos com características
assemelhadas;
II - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas de área urbana municipal,
vinculadas aos PEV's - Ponto de Entrega Voluntária para cessão de volumes
de resíduos secos que serão disponibilizados para grupos organizados de
coletores de resíduos recicláveis;
III - Ponto de Entrega Voluntária - PEV: Equipamento publico destinados
ao recebimento de resíduos sólidos secos recicláveis;
IV - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: Grupos
autogestionarios reconhecidos pelos órgãos municipais competentes,
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formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, organizados
em grupo de coleta seletiva solidária com atuação local;
V - Postos de Coletas Solidárias: instituições publicas e privadas (escolas,
igrejas, empresas, associações e outras) catadores de resíduo reciclável,
participantes voluntários do processo de coleta seletiva solidária
estabelecida por lei;
VI - Catadores informais e não organizados: Munícipes reconhecidos pelos
órgãos municipais competentes como do reconhecimento desordenado do
lixo seco reciclável.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3o. Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização
do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduo seco reciclável do
Município de Piumhi, definindo que este será estruturado com:
I - priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - compromisso com ações alteradoras de comportamento dos munícipes
perante os resíduos que geram;
III - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com
a ação de associações autogestionarias formadas por munícipes
demandatários de ocupação e renda;
IV - reconhecimento das associações e cooperativas autogestionárias como
agente ambientais de limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de
resíduo.
Art. 4o. Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os
responsáveis pelos resíduos de sua atividades e pelo atendimento das
diretrizes do serviço público de coleta seletiva de lixo reciclável, quando
usuários da coleta pública.
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CAPITULO III
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 5o. O serviço de coleta pública de lixo reciclável será prestado por
cooperativas e associações autogestionarias de catadores.
§1°. As Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva Solidária agregarão
ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob a sua responsabilidade,
programas específicos de informação ambiental voltados aos Munícipes
atendidos.
§20. As Cooperativas e Associações de Coleta seletivas Solidarias poderão,
nos pontos de entrega Voluntária e nos galpões de Triagem viabilizados pela
Administração Municipal, utilizar espaços designados para operacionalização
da coleta, triagem e comercialização de resíduo seco reciclável oriundo dos
domicílios e dos postos de coleta solidária.
Art. 6o. É responsabilidade da Administração Municipal a implantação e
manutenção da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de triagem
em número e localização adequadas ao atendimentos universalizado da
área urbana do Município.
§1°. A rede de Pontos de Entregas Voluntária e Galpões de triagem
necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser
estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações:
I - públicas;
II - cedidas por terceiros;
III - locadas entre os imóveis disponíveis no Município.
§2°. A Administração Municipal cederá o uso dos Pontos de Entrega
Voluntária e Galpões de triagem pelas Cooperativas ou Associações de
Coleta Seletiva.
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§3°. A Administração Municipal fornecerá às Cooperativas e Associações de
Coleta Seletiva materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas
de informação ambiental voltados aos Munícipes por ela atendidos.
§40. A Administração Pública Municipal estabelecerá os mecanismos de
controle e monitoramento da coleta e informações ambientais desenvolvidas
pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva.
Art.7°. É responsabilidade da Administração Municipal o desenvolvimento
de ações inibidoras de práticas não admitidas como:
I - ação de catadores informais não organizados;
II - ação de sucateiros, ferro-velho e aparistas financiadores do trabalho de
catadores informais;
III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial
ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à
saúde publica.
Parágrafo Único: As práticas anunciadas nos incisos I, II, III deste artigo
constituem infrações penalizáveis na forma dessa Lei.
CAPITULO IV
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art.8°. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduo
seco reciclável será desenvolvido visando à universalização de seu alcance,
com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - necessário atendimento de todos os roteiros porta a porta na área
atendida pela coleta regular no município e de todos os postos de coleta
solidária estabelecidos nas bacias de capacitação de resíduos;
II - setorização da coleta seletiva a partir da ação dos grupos de coleta e
dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
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III - dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental
referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, nas área de abrangência das unidades de saúde,
bem como nas micro áreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de
controle de vetores, agente de vigilância sanitária e agentes comunitários
de saúde;
IV - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e
outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetorias, no processo
de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço
público de coleta seletiva do lixo seco reciclável.
§1°. O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
I - para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta
Seletiva Solidária;
II - para a implantação dos PEV'S - Pontos de Entrega Voluntária e
Galpões de Triagem.
§20. O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico
da implantação da Coleta Seletiva Solidária, o desenvolvimento das ações
inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do art. 7o, desta lei.
Art. 9o. O planejamento e controle do serviço público de coleta seletiva
serão de responsabilidade da instância de gestão definida no art. 15, desta
Lei, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de
Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a
temática.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art.10. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de
Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público de coleta
seletiva de lixo seco reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes
aspectos:
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Sf
I - O controle continuo de quantidades coietadas e da quantidade de
rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
II - A previsão contratual do desenvolvimento, pelos Grupos de Coleta, de
trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta
definidas no planejamento;
III - A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção
dos filhos em idade escolar, matriculados e frequentando o ensino regular e
com carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de
vacinas;
IV - O impedimento de contratação da coleta por terceiros;
V - A contratação com dispensa de licitação, nos termos do ART. 57 da lei
Federal 11.445/2007.
A rt.ll. Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de coletas
seletiva solidária propiciar:
I - A inclusão dos catadores informais não organizados nos grupos de
coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos galpões de triagem;
II - A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos
aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo Único: Esta responsabilidade será monitorada pelo núcleo de
gestão anunciado no art. 15 desta Lei.
Art.12. As ações das cooperativas ou associações de coleta seletiva
solidária serão apoiados pelo conjunto dos órgãos da Administração Pública
Municipal.
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CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art.13. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em
conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ I o. Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo
integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto a Vigilância
Sanitária Municipal.
§ 2o. Os contratos estabelecidos com as cooperativas ou associações de
coleta seletiva solidária estabelecerão a obrigatoriedade de existência de
assessoria técnica, exercido por pessoa com formação de nível superior.
Art.14. As Cooperativas ou associações de coleta seletiva solidaria, sob
pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados
ou associados quanto a proibição de:
I - uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos
resíduos domiciliares ou assemelhados;
II - sujar as vias públicas durante a carga ou transportes dos resíduos.
Parágrafo Único: As praticas anunciadas nos incisos I e II deste artigo
constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DE ORGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE
Art.15. O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo núcleo
permanente de gestão integrada de resíduos definido nessa lei.
§1°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos será
responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras
iniciativas municipais, notadamente as relativas a coleta diferenciada dos
resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
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§ 2°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos será
regulamentado e implantado por decreto do executivo municipal e deverá
incorporar os órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento,
meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde
pública e educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
§3°. Estará garantida a plena participação das cooperativas ou associações
de coleta seletiva solidaria e de outras instituições sociais envolvidas com a
temática, nas reuniões do núcleo permanente de gestão integrada de
resíduos.
§4°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos deverá
promover seminários, com divulgação ampla para toda a comunidade e
obrigatória para resultados e metas estabelecidas, e à expansão de
parcerias.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.16. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro-velho e
aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento
condicionada à obtenção de declaração expedida pela Vigilância Sanitária
Municipal, Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente e apresentação de
termo de compromisso do cumprimento das diretrizes em legislação
trabalhista.
§1°. A comprovação do descumprimento de qualquer condição estabelecida
nas declarações dos órgãos públicos citados no caput do artigo 16, estará
caracterizado motivação suficiente para a cassação do alvará de
funcionamento.
§2°. Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à
promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e
o parágrafo primeiro e serão comunicados pela Administração municipal
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para adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço
publico de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
§3°. Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo
de 60 (sessenta) dias para adequação, a partir da data em que for
notificado pela Administração Municipal.
§4°. Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e
em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por
meio de empresas credenciadas junto a Vigilância Sanitária Municipal.
Art.17. Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão implantar
em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos
resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades.
§1°. Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada
uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do
procedimento da coleta seletiva.
§ 2«. Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente as
Cooperativas ou Associações de coleta Solidaria prestadoras do serviço de
coleta seletiva de resíduos secos recicláveis no Município.
§3°. Os órgãos públicos da Administração Municipal serão comunicados
pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de resíduos para imediata
adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço
publico de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
§4°. O Núcleo permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá
reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos
órgãos públicos e destes receberá, na implantação, e semestralmente após
o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em
cada uma de suas Unidades.
Art.18. A adoção dos princípios fundamentais anunciados no art. 3o e art.
4°desta Lei, não eliminam a possibilidade do desenvolvimento de ações
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especificas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos
estabelecidos para o serviço publico de coleta seletiva.
CAPITULO IX
FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.19. Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua
competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e
aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art.20. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do
Município devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de
lixo seco reciclável quanto as normas desta lei;
II- vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos
condicionadores de resíduos;
III- expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV- enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos,
para fins de inscrição na Divida ativa.
Art.21. Considera se infração administrativa toda ação ou omissão,
praticada a titulo de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas
nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art.22. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela
decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na
posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III - o dirigente legal da empresa transportadora;
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IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico de instalação
receptora de resíduos.
Art.23. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre
as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de
12 (doze) meses após a data de aplicação de penalidade por infração
anterior.
Art.24. No caso dos efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder
Publico, infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a
critério da Autoridade Administrativa, em bens e serviços.
Seção I
Penalidades
Art.25. O infrator esta sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do exercício de atividade por até 90 dias;
III - cassação do alvará de funcionamento;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art.26. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário
definido mediante os critérios constantes no Anexo dessa lei, sem prejuízo
das demais sanções administrativas previstas no Art.25.
§1°- Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou
mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§2°. No caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro
conforme previsto no Anexo desta Lei.
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§3°. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de
outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os prejuízos
causados ao meio ambiente e ou a terceiros.
§4°. A base de cálculo para aplicação da multa será de 3 a 150 UPFP
(Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura Municipal Piumhi), definida no Auto de
Inflação e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade econômico
do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de riqueza
especialmente a posse ou a propriedade de bens.
§ 5o. A multa consistente no caput deste artigo deverá ser recolhida aos
cofres públicos mediante Documentação de Arrecadação Municipal - DAM.
Art.27. A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias
será aplicada nas hipóteses de:
I - obstaculização da ação fiscalizadora;
II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após
a sua aplicação;
III - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§1°. A suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as
atividades consistentes no afastamento temporário do desempenho de
atividades determinadas.
§2o. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas
as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
§3°. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por no mínimo de
dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do
caput, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias.
Art.28. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade
prevista no art. 27, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei,
será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não
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l í ,
haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do
exercício de atividade.
§1°. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 10 (dez)
anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da
empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente
ou por meio de outra empresa.
Art.29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade
de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas
hipóteses de:
I - cassação de alvará de funcionamento;
II - interdição de atividade;
III - desobediência à pena de interdição de atividade.
Seção II
Procedimentos Administrativos
Art.30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou
sucessivamente, será emitido Auto de infração, do qual constará:
I - a descrição sucinta da infração cometida;
II - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art.31. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de
Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 20
(vinte) dias, contados da notificação.
§1°. Considerar-se-á notificação mediante a assinatura ou rubrica de seu
representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da
infração.
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§2°. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente
fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificado por meio da menção
a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de
identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas
idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de
Infração.
§3°. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio
de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido no quadro de avisos
da Prefeitura e enviando ao Infrator por AR - Aviso de Recebimento,
correndo o prazo do recebimento do AR.
§4°. A notificação com equívoco ou erro será considerada válida e, a partir
da notificação, será considerado o prazo para apresentação de defesa pelo
notificado.
Art.32. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao
Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, que poderá ao confirma-lo
e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo.
§1°. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto
de infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§2°. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, caso julgue
necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia e
oitiva de testemunhas.
§30. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente poderá rejeitar
parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou
aplicando penalidade mais branda.
§40. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente poderá deixar de
aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda em sua
defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance
para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta lei.
â
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§5°. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as
medidas preventivas.
Art.33. Da decisão administrativa prevista no Art. 32 não caberá recurso
administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao
direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
Seção III
Medidas Preventivas
Art.34. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade
infracional não cessar, ou houver fundado receito de que ela venha a ser
retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - suspensão do exercício da atividade;
II - apreensão de bens;
§1°. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em
conjunto.
§ 2°. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas
também em situações em que o infrator não cooperar com a ação
fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos,
inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
§3°. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido
pelo órgão municipal competente, os documentos, especialmente contábeis,
ficarão na guarda da administração ou em instituição bancária.
§4°. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator
poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos
desde que apurados e reconhecidos os valores referentes ao custo de
apreensão, remoção e guarda.
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CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.35. As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento.
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Piumhi, 30 de Agosto de 2018.
Prefeito
*
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ANEXO I
Referên
cia
Artigo Natureza da
Infração
UPFP
(Unidade Padrão Fiscal
de Piumhi)
I Art. 40 Descumprimento das
diretrizes para a coleta
pública de resíduos
2
II Art. 7 0 , I Ação inibidora catadores
informais não
organizados
2
III Art. 7 0 , II Ação inibidora
sucateiros, ferro velho e
aparistas financiadores
de trabalho de
catadores informais
2
IV Art. 7 0 ,
III
Ação Inibidora
armazenamento de
resíduos em domicílios,
com finalidade comercial
ou que propiciem a
multiplicação de vetores
ou outros animais
nocivos à saúde
5
V Art. 13,
§10
Desconformidade no
manejo integrado de
pragas
5
VI Art. 14, I Destruição de
dispositivo
acondicionador de
resíduos domiciliares
2
VII Art. 14,
II
Sujar via pública na
carga ou transporte de
resíduos
5
VIII Art. 16,
§40
Desconformidade no
manejo integrado de
pragas
5
Nota: a tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações a
outros dispositivos legais. / //
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Piumhi/MG, 30 de Agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei "que institui o Serviço Público de
Coleta Seletiva de resíduos secos domiciliares recicláveis e dá outras
providências".
O Projeto em tela contempla coleta seletiva de resíduos secos
domiciliares recicláveis e, ainda, define a política de coleta seletiva dentro o
Município de Piumhi - MG.
A implantação da Coleta Seletiva irá contribuir para a proteção e
preservação do Meio Ambiente através da seleção de resíduos secos
recicláveis para reaproveitamento e consequentemente geração formal de
empregos.
E ainda, com a realização da coleta seletiva busca-se melhoria na
qualidade ambiental, pois como os resíduos coletados receberão destinação
adequada; evitando que os mesmos se transformassem em agentes
poluentes, minimizando desta forma, os danos ao meio ambiente e a
consequente, degradação dos recursos naturais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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A aplicação da coleta seletiva estimula a comunidade a sentir-se
responsável pelos resíduos que produzem, promovendo mudanças de ações
cotidianas, em prol da melhoria da qualidade ambiental, incentivando a
participação popular e o espírito comunitário.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade e proteção do Meio Ambiente, contamos com a
deliberação deste projeto e sua consequente aprovação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
ADEBERTO JdSE DE MELO
Prefeito