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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
Altera o § 6o, do art. 5o, da Lei Municipal n. 2.333 de 28
de maio de 2018 que “Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizaciona e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica
Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica alterado o § 6o, do art. 5o da Lei n. 2.333 de 28 de maio de
2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o. (...)
§ 6o. A gratificação pelo exercício de natureza especial não será incorporada
ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 28 de Maio de 2018.
PROJETO DE LEI N° 33/2018
Piumhi-MG, Sala das Sessc ~~ 1 gosto de 2018.
ANTÕNICkEERNANDO GOMES
Vereador/Presidente
fSèOfJ ARAÚJO NUNES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ereador/10 Secretário 0 0 3371 ; 551 6 '//( O / § glft0
oa
Vereador/20 Secretário
C Â M A R A M U N IC IP A L DE P1UM H1
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 Centro- Tclc fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.eom.br
Site vvww.camarapiiimhi.ma.gov.br C EP 37925-000 P IU M H I-M G
O presente Projeto de Lei visa tão somente alterar o parágrafo 6o do artigo 5o
da Lei 2.333 de 28 de maio de 2018, para dele excluir a previsão de não incidência
de contribuição previdenciária sobre os valores de gratificação pelo exercício de
natureza especial constante do caput do art. 5o, da referida Lei, tendo em vista sua
incompatibilidade com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica da Seguridade
Social n. 8.212 de 24 de julho de 1.991, em especial, os princípios “da
universalidade da cobertura e atendimento” e “da equidade na forma de participação
no custeio da seguridade social”.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA
ANTÔNIO F E R In m in u v j uOMES
Vereador/Presidente
Vereador/10 Secretário
JOS
Vereador/20 Secretário
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