PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
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Oficio n2 302/2018
Piumhi/MG, 18 de Outubro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente, è>€
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Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Institui gratificação mensal a servidores públicos integrantes da Comissão Permanente de
Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras
providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosairnknte,
Adeberto Josévne Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Fe rnando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°Ü.}./2018
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Institui gratificação mensal a servidores públicos
integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de
Apoio do Poder Executivo de Piumhi, e estabelece outras providências”.
O Projeto de Lei dispõe sobre a instituição de gratificação mensal para os
Servidores designados membros da Comissão Permanente de Licitações do
Município e Pregoeiro e Equipe de Apoio, tendo por escopo recompensá-los pelo
exercício do trabalho extraordinário desempenhado, em conjunto com as atribuições
inerentes aos seus respectivos empregos.
Isto em razão de que o Processo Licitatório exige dedicação em função do
grande volume de procedimentos e ritos legais e especialidades envolvidas bem
como da criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios
e preceitos legais, ainda considerando a responsabilidade no que se refere a sua
solidariedade que implica ao servidor responder civil, administrativa e penalmente
perante aos órgãos competentes.
O Município de Piumhi já realizou somente no ano de 2.018, até a presente
data, 144 (cento e quarenta e quatro) processos licitatórios, o que demonstra a
considerável dedicação que os envolvidos nestes processos precisam dispensar.
O conhecimento da legislação é imprescindível e exige um perfil técnico das
pessoas que irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnicojurídicos permitirão adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da
licitação.
As funções dos integrantes de Comissão de Licitações e Pregoeiros e Equipe
de Apoio exigem uma dedicação suplementar, além das funções do cargo em que o
Servidor é investido, sendo assim, muitas das vezes é necessário que seus
integrantes dediquem tempo além do horário do expediente normal de trabalho.
Os membros de Comissões de Licitações, bem como os Pregoeiros e
Equipes de Apoio estão constantemente em busca de informações, atualização de
legislação, busca de informações técnicas sobre determinados produtos e serviços,
objetos dos certames licitatórios.
O Processo Licitatório exige criteriosa análise dos processos, conhecimento p,
obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser eivados de vícios,
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tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral
de seus membros, Ordenador de Despesas e Prefeito.
Os Órgãos Públicos, mais do que nunca, têm o dever de primar pela lisura,
competência e obediência aos princípios quanto ao uso da verba pública, sem
qualquer infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e lesão ao Erário Público.
Assim sendo, justifica-se tal gratificação devido à grande demanda de
processos licitatórios, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda
análise dos processos e à grande economia aos cofres do Município gerada por uma
equipe restrita, porém bastante especializada e capacitada.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente
Projeto de Lei na forma regimental, visto que vai possibilitar ao Município de
Piumhi-MG, instituir a gratificação aos Servidores envolvidos nos processos
licitatórios, como forma de incentivo à dedicação a este múnus.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente
Piumhi, 18 de Outubro de 2018
Adeberto de Melo
PREFEIT NICIPAL
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PROJETO DE LEI N°..^/2018
“Institui gratificação mensal a servidores públicos
integrantes da Comissão Permanente de Licitação,
Pregoeiro e Equipe de Apoio do Poder Executivo de
Piumhi, e estabelece outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de
Licitação, o grupo de servidores encarregados de receber, examinar e julgar os
documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação,
nas modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único: A Comissão Permanente de Licitação será instituída
mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - Para fins desta Lei, entende-se Pregoeiro o Servidor que,
auxiliado pela Equipe de Apoio, designados dentre o quadro de pessoal do
Poder Executivo, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das
propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem
como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor
dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3o, da Lei Federal
n° 10.520, de 17/07/2002.
Parágrafo único: O (a) Pregoeiro (a) e equipe de apoio serão instituídos
mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores,
serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes
designados para compor a Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro e
à Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal n° 10.520/02 e Lei
Federal 8.666/93, desde que pertencentes ao Quadro de Servidores do Poder
Executivo.
§1° - Não terão direito a gratificação de que trata esta Lei os servidores
ocupantes de cargos comissionados e Agentes Políticos.
Art. 4o - Os valores das Gratificações mensais a serem concedidas aos
servidores designados para cumprir os mandatos de Pregoeiro e integrantes da
Equipe de Apoio ao Pregoeiro, e componentes titulares da Comissão Permanent
de Licitações serão os seguintes, reajustados na mesma data e percentual qu
vier a ser concedido ao conjunto de Servidores Públicos Municipais:
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I - Presidente da Comissão e Pregoeiro(a): R$700,00 (setecentos reais);
II - Secretário(a) e Membro da Comissão Permanente de Licitações
R$300,00 (trezentos reais);
III- Membros da equipe de apoio ao Pregoeiro; R$300,00 (trezentos reais).
Art. 5o - É vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que seja
nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro ou integrante da
Equipe de Apoio, Presidente da Comissão, Secretário ou Membro de Comissão
Permanente de Licitação, caso em que deverá receber o que corresponder ao
maior valor.
§1° - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será
efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 6o - O servidor que vier a substituir temporariamente Presidente,
Membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da
Equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando designado para substituir titular fará jus
a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a
substituição.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 18 i jbrode2018
Adeberto e Melo
PREFEITi ICIPAL
E S T IM A TIV A DO IM P A C T O O R Ç A M E N T Á R IO - FIN A N C E IR O
N O S T E R M O S D O A R T.16 DA LEI N° 101/2000
IM P A C TO N O E X E R C ÍC IO
O B JE T IV O : C R IA Ç Ã O DE C A R G O S
IN IC IO DA V IN G ÉN C IA : 15/ 10/2018 T É R M IN O DA V IG Ê N C IA : IN D E T E R M IN A D O
E S TIM A TIV A DE D E S PE SA S: Institui G ratificação M ensal S erv.Integrantes C om issão de Licitação
A N O R e m u m eraçao A tual R em u n.P ro p osta D iferen ça E n carg o s
V alo r Atual M ensal 3.440.538,02 3.443.138,02 2.600,00 546,00
R E C E ITA S -BA SE C A LC U LO 87.765.716,92
D E S P .P E S S O A L A G O S TO /2018 41 .286 .4 56 ,2 7
G A S TO S C O M PESSO A L: E xercício 2018 47,04%
V A L O R DO IM PA C TO M EN SA L 2.600,00
V A LO R NO EX E R C ÍC IO 31.200,00
V A LO R DO S E N C A R G O S 6.552,00
V A LO R TO TA L NO EX E R C ÍC IO 37.752,00
IM PA C TO 2018
R E C E ITA S ESTIM A DAS 87.765.716,92
D E S P .P E S S O A L ESTIM A DAS 41 .324 .2 08 ,2 7 A L E R T A DE IM P O S S IB ILID A D E
IM P A C TO E X E R C ÍC IO 2018 41 .324 .2 08 ,2 7 47,08%
ÍN D IC E p r u d e n c i a l 54% x 95% 51,30%
í n d i c e d e s e j á v e l 54% x 90% 48,60%
ÍN D IC E P E R M IT ID O PAR A O S E X E R C ÍC IO S DE:
2018 2019 2020
47,08% 49,44% 51,91%
V A LO R V E R IF IC A D O ATE D E Z E M B R O /2017 | 51,28%
S E R V ID O R E S DA P R E F E ITU R A M U N IC IP A L DE PIU M H I-M G
IM PA C TO O R Ç A M E N T Á R IO N O E X E R C ÍC IO DE IN IC IO DA V IG Ê N C IA : 37.752,00
A - V a lo r E stim ad o
B - S ald o A tual da D o tação
31.90.00 P essoal e E n carg os
S ociais
C - P ercentu al D - S ald o Final da D o tação
37.752,00 7.390.042,52 0,51 7.352.290,52
A B A/B % B-A
Foi V erificado o im pacto orçam entário e fina nce iro no exercício de inicio da vig ên cia do objeto, bem com o a
participação percentual da despesa na dotação orçam entária especifica, havendo, no orçam ento aprovado,
dispo nib ilida de para em penham ento, utilizando de recursos dispo sto no A rtigo 2° da Lei M unicipal 2317/2017
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P iu m h i, 15 O utubro de 2018
A d rian a de Lim a R ib eiro C am arg o
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S ecretaria M u nicip al de A d m in istração
ESTIM A TIV A O R Ç A M E N T A R IA PAR A O S E X E R C ÍC IO S 2018 /2 01 9 - R$
A - V a lo r E stim ad o B - P revisão C - P ercentu al D - S ald o Final d a D o tação
41.324 208,27 41 .839 .5 27 ,7 8 98,77 515.319,51
43.000 000,00 43 .000 .0 00 ,0 0 100,00 0,00
despesas
face á necessidade de err
orçam ento ap rovado e co
trizes O rçam entárias - LD
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D E C LA R A Ç Ã O
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C o m ple m en ta r F ederal n° 101, declaram os qu e as
decorrentes do objeto correrão po r conta da do tação orçam entária supra, que é suficien te para faze r
penham ento para o exercício, havendo adeq ua ção orçam entária e financeira com o
•npatibilidade com o Plano P lurianual de A çã o G overnam ental e com a Lei de D ireD.
1 ^ ] Pium hi, 15 de O utubro de 2018
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