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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaAltera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”.
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2020-06-25T09:21:02.649502-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI as
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio ne 241/2018
Piumhi/MG, 17 de Agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que Altera 
dispositivos e anexo I da Lei n9 2.314/2017, que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de 
viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos 
de elevada estima e apreço.
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Jlr
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ?Í/2018
Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que
“ Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a
agentes políticos e servidores municipais e dá outras
providências” .
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os incisos I e III do artigo 13 da Lei n° 2.314/2017 passam a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 13” - A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I - no deslocamento de agente político ou servidor com duração inferior 
a 3 (três) horas.
III - no deslocamento de agente político ou servidor para outros 
municípios com distância igual ou inferior a 30 (trinta) km, considerando a ida e 
volta.
Art. 2° - O anexo I da Lei n° 2.314/2017 “Tabela de valores de diárias aos 
agentes políticos e servidores públicos do Município de Piumhi”, passa a vigorar 
conforme anexo desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 13 de Agosto de 2018
Adebertotlòsé de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
oS&f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
I- PREFEITO E VICE-PREFEITO
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$450,00 
C- Viagens fora do Estado: R$700,00 
D- Viagens ao Distrito Federal: R$1.000,00
II- SECRETÁRIOS, CONTROLADORES, PROCURADORES, ASSESSORES 
JURÍDICOS, SUPERVISOR CONTÁBIL, ASSESSORES ESPECIAIS, DIRETORES 
DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO, COORDENADORES E DEMAIS 
SERVIDORES
A- Parcial (dentro do Estado de Minas Gerais): R$100,00 
B- Integral (dentro do Estado de Minas Gerais): R$200,00 
C- Parcial (fora do Estado de Minas Gerais): R$150,00 
D- Integral (fora do Estado de Minas Gerais): R$300,00 
E- Viagens ao Distrito Federal: R$450,00
lll-MOTORISTA (PARCIAIS, representa 50% do valor integral da diária):
A- Distância de até 70 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$33,00 
B- Distância de 71 Km a 150 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$46,00 
C- Distância de 151 Km a 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$80,00 
D- Distância acima de 300 Km (dentro do Estado de Minas Gerais): R$123,00 
E- Distância de até 200 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$63,00 
F- Distância de 201 Km a 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$89,00 
G- Distância acima de 300 Km (fora do Estado de Minas Gerais): R$123,00
A hA
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI oé
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°^Í/2018
Senhor Presidente.
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 2.314/2017, que “ Dispõe
sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências” .
Trata-se de projeto de Lei que visa atualizar a legislação que dispõe sobre o 
pagamento de diárias de viagens, adequando-a a realidade do Município.
Visa ainda trazer economia ao erário ao incluir diária parcial em viagens para 
fora do Estado de Minas Gerais.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente 
Projeto de Lei na forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 13 de Agosto de 2018
de Melo 
NICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. sur
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso I I da Lei Complementar n° 101/2000
Em cumprimento do disposto no inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101 de 05 de Maio de 2000, declaro que as 
despesas relativas ao projeto de Lei n° / 2018 que "ALTERA 
DISPOSITIVOS E ANEXO I DA LEI N° 2.314/2017, QUE DISPÕE 
SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A AGENTES 
POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentaria anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias.
Piumhi, 14 de Agosto de 2018.
) / / I
i 1 , í-K
BOAVENTURA FREIRE DA COSTA
/
Diretor de Divisão de Contabilidade

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