| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e dá outras providências’’. |
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PARECER CONTÁBIL A Câmara Municipal de Piumhi Projeto de Lei Complementar 08/2017 Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar ng 08/2017, "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem e processam alimentos e bebidas de origem animal, para o consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências". Do ponto de vista contábil, o projeto visa à constituição e normatização de um serviço no município. Quanto à parte contábil inerente ao projeto, em seu art. 35 "Os recursos para execução desta Lei estão consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar aberturas, remanejamento e suplementações orçamentárias necessárias nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64". Sendo assim, vemos que no orçamento vigente consta de dotação orçamentária para cobrir tais despesas, sendo talvez insuficiente para supri-las, sendo assim, está o município autorizado a realizar remanejamentos necessários. Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros para cobrir tais custos. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do referido projeto. Salvo melhor juízo.