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materia nº 34/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 34 / 2017
Date 2018-02-15
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e dá outras providências’’.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PARECER CONTÁBIL
A Câmara Municipal de Piumhi 
Projeto de Lei Complementar 08/2017
Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar ng 08/2017, "Dispõe sobre a 
constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção 
sanitária em estabelecimentos que produzem e processam alimentos e bebidas de 
origem animal, para o consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras 
providências".
Do ponto de vista contábil, o projeto visa à constituição e normatização de um 
serviço no município. Quanto à parte contábil inerente ao projeto, em seu art. 35 "Os 
recursos para execução desta Lei estão consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar aberturas, 
remanejamento e suplementações orçamentárias necessárias nos termos do artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64".
Sendo assim, vemos que no orçamento vigente consta de dotação 
orçamentária para cobrir tais despesas, sendo talvez insuficiente para supri-las, sendo 
assim, está o município autorizado a realizar remanejamentos necessários.
Cabe agora o município dispor de recursos orçamentários e financeiros para 
cobrir tais custos.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade 
do referido projeto.
Salvo melhor juízo.

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