CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
't*k
C V■> ^
cí ^
3 ^ - 0 2 - J 8
\* \ -i. 4 o - A
^ ‘CRIA A ESCOLA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIUMHI - ELCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art 34, IV e 42 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e
130, III do Regimento Interno, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de
Piumhi - ELCP, a quem compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e
executar ações político-administrativas, culturais, de assessoramento e
educacionais, visando um maior fortalecimento do saber, da atuação, da
representação, da obtenção de resultados positivos do Poder Legislativo Municipal e
também da Sociedade em Geral.
Art. 2o - A Escola do Legislativo pode ser desenvolvida em parceria
com outras instituições, público e privadas, e com o público em geral, com a finalidade de promoção de políticas públicas.
Art. 3o - As atividades a serem desenvolvidas pela ELCP, serão múltiplas, destacando-se as:
I - pedagógicas, voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos vereadores,
servidores públicos e outros segmentos da sociedade;
II - de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III - de flexibilizar horários que possibilite a participação dos servidores em cursos
de especialização (pós-graduação), para assegurar a qualidade de seus serviços;
IV - de oferta de cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com
instituições cientificas e educacionais;
V - de aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos
de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi,mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
VI - de estímulo e suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de
pesquisa técnico-científica, voltados à Câmara Municipal e à população, em cooperação com outras instituições de ensino;
VII - de edição de publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal;
VIII - de promoção de permanente intercâmbio de informações e experiências com
instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes;
IX - de integração com o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de servidores, vereadores e demais agentes políticos, representantes de
setores da comunidade, em videoconferências e cursos presenciais e à distância;
X - de desenvolvimento de programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, para o desenvolvimento de políticas públicas; •
XI - de estabelecimento de convênios com instituições credenciadas para ministrar
cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos.e eventos
de interesse da Câmara Municipal e da comunidade; •
XII - de implementação de qualquer modalidade de ensino-aprendizagem;
XIII - de organização de grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da
Câmara Municipal e da comunidade, sob orientação de profissional devidamente habilitado;
XIV - de incentivo para o surgimento de núcleo de pesquisa em Ciência Política.
XV - de ações voltadas a áreas estratégicas, técnicas e operacionais da Câmara.
Art. 4o - A organização administrativa conterá:
I - Supervisão
II - Coordenação
III -Assessoramento
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 5o - A supervisão compete à Mesa da Câmara a quem cabe fazer
cumprir da melhor maneira possível a presente Resolução, delegando funções a
Servidores da Câmara quando solicitado pela Coordenação.
Art. 6o - A Coordenação caberá a um Vereador, prioritariamente, com
Curso Superior e com tino administrativo, escolhido entre seus pares, com mandato
de dois anos.
§ 1o - A Coordenação será considerada como de serviços relevantes.
§ 2o - Caberá à Coordenação:
I - coordenar as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento;
II - representar a Escola Legislativa junto à Mesa da Câmara e atividades externas,
inclusive organizações da sociedade civil;
III - administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão orçamentária;
IV - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola Legislativa;
V - cumprir e fazer cumprir eventual Regimento da Escola Legislativa;
VI - juntamente com assessoria técnica da Câmara, definir as linhas temáticas e as
diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola Legislativa;
VII - elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa para inclusão na
proposta orçamentária da Câmara;
VIII - prover as necessidades de materiais para o desenvolvimento da Escola Legislativa;
IX - aprovar a contratação de empresas terceirizadas e conferencistas da Escola Legislativa;
X - exercer outras competências que lhe forem delegadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 7o - Para o Assessoramento, a Coordenação contará com o Apoio
Técnico Jurídico e Contábil e ainda, por 02 (dois) servidores da Câmara, a serem escolhidos pela Coordenação com anuência da Mesa Diretora.
Art. 8o - As despesas oriundas desta resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 9o - As contratações de empresas para a realização de cursos ou
palestras na Escola Legislativa poderão acontecer por meio de terceirização, através .
de processos licitatórios, parcerias e convênios.
Art. 10-0 Regimento Interno, se necessário, e os casos omissos, serão dirimidos pela Coordenação em consonância com a Mesa Diretora da Câmara.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 19 de fevereiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuiTthi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piumhi
Objetivo: A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Piumhi tem por objetivo
contribuir para a formação técnica e política de agentes públicos e da sociedade em
geral. A Escola tem ações voltadas para vereadores, servidores da Câmara,
lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil, estudantes e cidadãos
interessados em aprofundar conhecimentos sobre política, Poder Legislativo e ainda
fomentar as políticas públicas. Além disso, é também objetivo da Escola Legislativa
promover cursos gratuitos aos vereadores e à população que beneficiem o
aprendizado, a criatividade, o emprego, a segurança, a saúde e o esporte.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 19 de fevereiro de 2018.
( 37) 3371-1551
I 9 0,3 l8
I £ / ? í ( 0