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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 03
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 04/2018.
“ALTERA O ARTIGO 2o DA RESOLUÇÃO N° 02 DE 29 DE
MARÇO DE 2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHIMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 12, IX c/c art.130, III do Regimento Interno, submete à apreciação dos
Vereadores o seguinte Projeto de Resolução:
Art. Io. Fica alterado o artigo 2o da Resolução 02 de 29 de Março de 2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - O CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados
sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder
Legislativo, em seus diversos aspectos, bem como:
I - fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para os órgãos
públicos competentes que prestarem serviços na área social;
II - prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das
atividades próprias das entidades civis de caráter público e sem fins
lucrativos, voltada para a defesa dos direitos humanos e da cidadania.
III - apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre
políticas e programas de direitos humanos e cidadania.
IV - criar e manter o banco de dados municipais sobre cidadania e direitos
humanos, mediante cadastro de entidades, partidos políticos, empresas, ' 4 -
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sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e
proteção dos direitos humanos e da cidadania.
V - auxiliar o cidadão na elaboração de currículo; inscrições em concursos
públicos, vestibular, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos;
obtenção de certidões diversas; consulta à legislação Municipal, Estadual e
Federal; consulta à previdência social; impressão de segunda via de contas
de água, luz, telefone, energia, internet; orientação para inscrição na
tribuna livre e agendamento de empréstimo dos espaços da Câmara
Municipal.
VI - proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos
perdidos no município de Piumhi-MG.
VII - exercer ou executar atividades decorrentes de convênios firmados com
órgãos da administração pública, de interesse público e que atenda ao
cidadão. ”
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial o artigo 2o da Resolução n° 02 de 29 de março de
2011.
4C. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 17 de agosto de 2018.
2o Secretário
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JUSTIFICATIVA
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O objetivo da presente proposta é ampliar a prestação de serviços
oferecidos pelo CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão) de forma a atender as
necessidades dos cidadãos, prevendo a hipótese de prestação de serviços diversos
decorrentes de convênios a serem firmados com os órgãos da Administração Pública.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 17 de agosto de 2018.
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ANTÔNIO FERNANDO GOMES
JOSE WELINGTpN DA SILVA
Vice-Presidente
JO NUNES
Io Secretário
2o Secretário
MansdddFâma Cardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551
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