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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 05, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
**•
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 190, I do Regimento
Interno, propõe através da presente Resolução, a seguinte alteração:
Art. I o. O artigo 65 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 65. Sempre que o membro da Comissão não puder
comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato
ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa.
Parágrafo Único: Será automaticamente desligado das
comissões permanentes o membro que deixar de comparecer,
com ou sem justificativa, à terça parte das reuniões.
Art. 2o. O artigo 82 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da
Câmara ou às reuniões das Comissões, considera-se motivo
justo, doença, luto pela perda de parentes até o segundo grau
e desempenho de missões oficiais da Câmara, de interesse do
município.
§1°. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que
assinar o livro de presença até o início do período da Ordem
do Dia e participar efetivamente das votações.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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Art. 3o. Os incisos I e II do artigo 143 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
fV
Art. 143. (...)
I - Informações e/ou documentos ao prefeito sobre fato relacionado com
matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização da Câmara, salvo
pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias e, quando o
requerimento for subscrito pela maioria absoluta dos vereadores.
II - Informações às entidades públicas de outras esferas de governo ou
entidades privadas, salvo pedido das Comissões Permanentes ou Temporárias
e, quando o requerimento for subscrito pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
fPiumhi-MG, Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018.
ANTÔNIO
Presidente da Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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ok
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica na medida em que visa adequar os termos do
Regimento Interno para o bom funcionamento do Poder Legislativo, compatibilizando as
normas internas entre si.
Por isso que, submetemos a matéria a apreciação Plenária, requerendo dos
demais colegas a atenção e empenho necessários a sua aprovação.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2018.
ANTÔNIO F E B N ^ S d O^GOMES
Presidente da Mesa Diretora
2o Secretário
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