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materia nº 86/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 86 / 2017
Date 2018-02-26
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e dá outras providências’’.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camaraniumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 08/2017 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e
processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no
município de Piumhi e dá outras providências’’
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos
e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e
dá outras providências”.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa implementar o serviço de 
inspeção no município para fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou 
processamento dos produtos de origem animal, dentre outros objetivos.
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á L IS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
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podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante.’’
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
A Constituição Federal em seu artigo 23, II, VI e VII confere ao município
competência para cuidar da saúde pública, proteger o meio-ambiente, fomentar a 
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, atribuindo também aos 
municípios na condição de ente da federação, a de legislar sobre assuntos de interesse 
local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Nesse sentido, o tema relacionado à proteção da saúde da população se 
insere no rol de competência da municipalidade.
A
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
( ...)
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Para tanto, o Município dispõe do poder de polícia necessário à 
fiscalização sanitária das coisas e locais, públicos ou particulares, que devam manter-se 
higienizados, em benefício da salubridade coletiva, podendo impor as sanções cabíveis, 
na forma regulamentar. Neste aspecto, cabe ao Município desdobrar o conteúdo de 
normas já existentes em âmbito federal ou estadual, adequando-as à realidade local e 
possibilitando sua aplicação, ou ainda, suprir a ausência ou omissão de tais normas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em 
seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são 
Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à criação do SIM, definindo os valores das 
taxas relativas aos serviços e inspeções de que tratam a referida lei.
Portanto, seguramente, trata-se de matéria relacionada ao Código 
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, 
III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Desta forma, estão corretas a competência, iniciativa e espécie normativa.
2.3. Mérito
A criação do Serviço de Inspeção Municipal vem da necessidade de 
assegurar ao consumidor de produtos a garantia de que aquele produto foi produzido 
dentro das normas higiénico-sanitárias satisfatórias.
Assim sendo, pretende-se garantir à população a qualidade dos produtos 
de origem animal ou vegetal que sejam produzidos e possam ser comercializados no 
Município. O Serviço de Inspeção Municipal torna obrigatória a prévia inspeção e 
fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal produzidos no Município e 
destinados ao consumo humano dentro dos limites do seu território.
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Portanto, trata-se de uma ação do Executivo, em consonância com os 
princípios da legalidade, legitimidade e democracia participativa, com intuito de 
promover ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do 
ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum 
óbice de natureza legal ou constitucional.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, OPINA pela 
CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos 
preceitos regimentais do processo legislativo.
Piumhi, 26 de Fevereiro de 2018.
Cely Cristina
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
\JCZ
ilva Alves
Martéardè fmm'(xrdoso
assistenteadministrativo
(37) 3371-1551
M'

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