| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e dá outras providências’’. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camaraniumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 08/2017 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e dá outras providências’’ I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processem alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no município de Piumhi e dá outras providências”. Da justificativa, extrai-se que o projeto visa implementar o serviço de inspeção no município para fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal, dentre outros objetivos. É, em síntese, o relatório. II-A N Á L IS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camaraniumhi.me.szov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.’’ O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. A Constituição Federal em seu artigo 23, II, VI e VII confere ao município competência para cuidar da saúde pública, proteger o meio-ambiente, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, atribuindo também aos municípios na condição de ente da federação, a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;” “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Nesse sentido, o tema relacionado à proteção da saúde da população se insere no rol de competência da municipalidade. A 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa ( ...) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 33 Jiuf* Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site w w w .c a m a r a p i u m h i .n m .u o v .b r CEP 37925-000 PIUMHI-MG Para tanto, o Município dispõe do poder de polícia necessário à fiscalização sanitária das coisas e locais, públicos ou particulares, que devam manter-se higienizados, em benefício da salubridade coletiva, podendo impor as sanções cabíveis, na forma regulamentar. Neste aspecto, cabe ao Município desdobrar o conteúdo de normas já existentes em âmbito federal ou estadual, adequando-as à realidade local e possibilitando sua aplicação, ou ainda, suprir a ausência ou omissão de tais normas. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à criação do SIM, definindo os valores das taxas relativas aos serviços e inspeções de que tratam a referida lei. Portanto, seguramente, trata-se de matéria relacionada ao Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Desta forma, estão corretas a competência, iniciativa e espécie normativa. 2.3. Mérito A criação do Serviço de Inspeção Municipal vem da necessidade de assegurar ao consumidor de produtos a garantia de que aquele produto foi produzido dentro das normas higiénico-sanitárias satisfatórias. Assim sendo, pretende-se garantir à população a qualidade dos produtos de origem animal ou vegetal que sejam produzidos e possam ser comercializados no Município. O Serviço de Inspeção Municipal torna obrigatória a prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal produzidos no Município e destinados ao consumo humano dentro dos limites do seu território. CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 jmhVÍ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.eamarapiumhi.ma.üov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, trata-se de uma ação do Executivo, em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade e democracia participativa, com intuito de promover ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade. Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, OPINA pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do processo legislativo. Piumhi, 26 de Fevereiro de 2018. Cely Cristina Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 \JCZ ilva Alves Martéardè fmm'(xrdoso assistenteadministrativo (37) 3371-1551 M'