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materia nº 83/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 83 / 2017
Date 2018-03-08
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências".
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Autoria

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Al
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI 
Rua: Visconde co Ouro Preto. 435 Centro- Tclc fax: (37)3371 - 1551 
CNP): 04.889.589/0001-Kl I .-Mail eamara.niumhiá/ ierra.com.br 
Si te: w \v\\.cainaraniumhi.ma.aov.br ( 'E P 37925-000 Pl ( MH I-M(•
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM E PROCESSAM ALIMENTOS E BEBIDAS DE ORIGEM ANIMAL, PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O p r e s e n te p a r e c e r te m p o r o b j e t o o P r o je to d e L e i C o m p le m e n t a r n° 0 8 , d e I 9 d e
d e z e m b r o d e 2 0 17 d e a u to r ia d o c h e f e d o P o d e r E x e c u t iv o q u e " D is p õ e s o b r e a c o n s t it u iç ã o d o S e r v iç o
d e I n s p e ç ã o M u n ic ip a l e o s p r o c e d im e n t o s d e in s p e ç ã o sa n itá r ia e m e s t a b e le c im e n t o s q u e p r o d u z a m e
p r o c e s s a m a lim e n t o s e b e b id a s d e o r ig e m a n im a l, para c o n s u m o h u m a n o n o M u n ic íp io d e P iu m h i, e d á
o u tr a s p r o v id ê n c ia s ” .
A p r o p o s ta e m q u e s t ã o e s t e v e e m p a u ta e fo i p r o c e d id a a su a le itu r a n a 15a S e s s ã o
E x tr a o r d in á r ia n o d ia 0 4 d e j a n e ir o d e 2 0 1 8 .
C o n f o r m e o R e g im e n t o In te r n o d a C â m a r a M u n ic ip a l d e P iu m h i e m s e u A r t. 6 0 , a m a té r ia
s u j e ita à a p r e c ia ç ã o d a s C o m is s õ e s P e r m a n e n te s s e r á a n a lis a d a p r e v ia m e n te p e la s A s s e s s o r ia s J u r íd ic a
e /o u C o n tá b il p o r d e c is ã o d o P r e s id e n t e d a C â m a r a o u p o r s o l ic i t a ç ã o d o s P r e s id e n t e s d a s C o m is s õ e s
P e r m a n e n te s .
A A s s e s s o r ia C o n tá b il e m itiu p a r e c e r n o s e n t id o d e q u e :
"Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do
referido projeto
A A s s e s s o r ia J u r íd ic a d iz q u e :
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, OPINA pela CONSTITUCIONALIDADE
e LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos preceitos regimentais do
processo legislativo. ”.
E m c o n tin u id a d e v .. p r o c e s s o le g is la t iv o , fo i à p r o p o s iç ã o e n c a m in h a d a a e s t a C o m is s ã o d e
L e g is la ç ã o , J u s tiç a e R e d a ç ã o p a ra a n á lis e d e s e u s a s p e c t o s c o n s t it u c io n a l, le g a l e j u r íd ic o , b e m c o m o à
C o m is s ã o d e F in a n ç a s e O r ç a m e n to e C o m is s ã o d e S e r v iç o s e P o lít ic a s P ú b lic a s M u n ic ip a is . U r b a n is m o
e C id a d a n ia , para m a n ife s ta r s o b r e o m é r ito d a m a té r ia , n o s te r m o s d o d is p o s t o p e lo s a r t ig o s 4 1 , I, 4 2 . 1 e
4 3 , II, d o R e g im e n t o In te r n o .
N a p r im e ir a r e u n iã o , a d N c u s s ã o e a n á lis e d o p r e s e n te P r o je to fo i s u s p e n s a p a ra q u e a e m e n d a
p r o p o s ta p e lo s m e m b r o s d a s C o m is s õ e s , n o s e n t id o d e a m p lia r o p r a z o para a d e q u a ç ã o d e 1 2 0 d ia s p ara
1 8 0 d ia s , f o s s e a n a lis a d o c o n tá M e ju r id ic a m e n t e p e lo s a s s e s s o r e s d a C a s a , r e to r n a n d o a g o r a p ara
c o n c lu s õ e s .
C Á M A R A M UNICI PA U )l i PIU M111
Rua: Visconde dv Ouro Preto, 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889 589/0001 -81 E-Mail camara.niumhi u lerraxoni.br 
Site: w\v\v.can;arapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 PFl MHI-MC»
C o n f o r m e P a r e c e r C o n tá b il:
"Do ponto de vista contábil, o projeto visa à constituição e normalização de um
serviço no município. Quanto à parte contábil inerente ao projeto, em seu art. 35 
"C.s recursos para execução desta Lei estão consignadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a
realizar abei luras, remanejamento e suplementações orçamentárias necessárias nos
termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. ”
Sendo assim, vemos que no orçamento vigente consta de dotação orçamentária para
cobrir tais despesas, sendo talvez insuficiente para supri-las, sendo assim, está o
município autorizado a realizar remanejamentos necessários.
B , c o n f o r m e d iz o P a r e c e r J u r íd ic o :
" Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
"Art. 131. O: projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias
em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo bnico. A numeração dos artigos far-se-á peto processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal em seu artigo 23, II, VI e VII confere ao município
competência para cuidar da saúde pública, proteger o meio-ambiente, fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, atribuindo também aos
municípios n : condição de ente da federação, a de legislar sobre assuntos de interesse
local, conforme o inciso I do art. 30, in verhis:
“Art. 23. E competência comum da União, dos Estudos, do Distrito Federal e dos
Municípios.
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
C Â M A R A M U N I C I P A L l) H P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435--Centro- Pele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 L-Mail caniara-piumhi <rlerra.com.br 
Site: w\v Yv.camarapiumhi-mti.uov.br C EP 37925-000 P11IMHI-M(»
VII - preservar as florestas, a fauna e aflora; ”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Nesse sentido, o tema relacionado à proteção da saúde da população se insere
no rol de competência da municipalidade.
Para tanto, o Município dispõe do poder de polícia necessário à fiscalização
sanitária das coisas e locais, públicos ou particulares, que devam manter-se
higienizados, em beneficio da salubridade coletiva, podendo impor as sanções cabíveis,
na forma regulamentar. Neste aspecto, cabe ao Município desdobrar o conteúdo de
normas já existentes em âmbito federal ou estadual, adequando-as à realidade local e
possibilitando sua aplicação, ou ainda, suprir a ausência ou omissão de tais normas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu
artigo 37, I, é dara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis
Complementares.
A matéria sob exame se refere à criação do SIM, definindo os valores das
taxas relativas aos serviços e inspeções de que tratam a referida lei.
Portanto, seguramente, trata-se de matéria relacionada ao Código
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art.
146, III, “a") e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos
membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Desta forma, estão corretas a competência, iniciativa e espécie normativa.
2.3. Mérito
A criação do Serviço de Inspeção Municipal vem da necessidade de assegurar
ao consumidor de produtos a garantia de que aquele produto foi produzido dentro das
normas higiénico-sanitárias satisfatórias.
Assim sendo, pretende-se garantir à população a qualidade dos produtos de
origem animal ou vegetal que sejam produzidos e possam ser comercializados no
Município. O Serviço de Inspeção Municipal torna obrigatória a prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal produzidos no Município e
destinados ao consumo humano dentro dos limites do seu território.
Portanto, trata-se de uma ação do Executivo, em consonância com os
princípios da legalidade, legitimidade e democracia participativa, com intuito de
promover ações voltadas para o desenvolvimento e melhoria da sociedade.
Em vista disto, a proposta está dentro da competência constitucional do ente
municipal, possui oportunidade e conveniência, não apresentando, assim, nenhum óbice
de natureza i gal ou constitucional.".
A s s im , d o p o n to d e v is ta le g a l e c o n s t it u c io n a l n ã o h á n e n h u m ó b ic e à tr a m ita ç ã o d o P r o je to ,
r a z ã o p o r q u e , a c o m p a n h o o s p a r e c e r e s t é c n i c o s j u r íd ic o e c o n tá b il.
C Â M A R A M lI N I C I P A I . 1)K P IU M H I
Rua: Visconde ilc í)uro Preto, 435 — Coentro- Iclc tax: í37)3371-1551 1384
(, \P.l: 04.88v.589/(K)01 -81 E-Mail caniara.piumhu/.leiTa.coni.br 
S it e : www.cacaaapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PU Mlil-MC
R e g is t r o , a in d a , q u e e m r e la ç ã o à s u g e s t ã o d e e m e n d a p r o p o s ta p o r t o d o s o s m e m b r o s d a s
C o m is s õ e s , n o s e n t id o d e p r o m o v e r a a m p lia ç ã o d o p r a z o d e a d e q u a ç ã o d o s d e s t in a tá r io s d a n o r m a ,
p a s s a n d o d e 1 2 0 d ia s para 1 8 0 d ia s . d e a c o r d o c o m o s P a r e c e r e s j u r íd ic o /C o n t á b il e m it id o s , r e fe r id a
e m e n d a e s t á d e n tr o d a s c o m p e t ê n c ia s r e g im e n ta is d a s C o m is s õ e s e d e s t a C a s a L e g is la t iv a , r a z ã o p o r q u e ,
a c o m p a n h o r e fe r id o p a r e c e r , ta m b é m , n e s t e p o n to d a m a té r ia d is c u tid a .
CONCLUSÃO
A s s im s e n d o , n ã o h a v e n d o ó b ic e s e a c o m p a n h a n d o o s P a r e c e r e s C o n tá b il e J u r íd ic o ,
m a n if e s t a m o s fa v o r a v e lm e n t e à a p r o v a ç ã o d o P r o je to d e L e i C o m p le m e n t a r n° 0 8 /2 0 1 7 . b e m c o m o d a
e m e n d a m o d if ic a t iv a q u e in c lu i a a m p lia ç ã o d o p r a z o d e a d e q u a ç ã o p a ra 1 8 0 d ia s .
É o p a recer.
S a la d a s C o m is s õ e s , 0 7 d e m a r ç o d e 2 0 1 8
Secretário/Relator da C.F.O
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37)3371-1551
0 $lo3 llo ^ .
ón
C Â M A R A M U N I C I P A L i)K P IU M H 1
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Telc fax: (37)337 i -1551 1384
(:NPI: 04.889..>89/0001 -81 E-Mail camara.niumhiiü terra.ctmvhr 
Site: www.cans.rapiumhi.m».aov.br C EP 37925-000 PU MH1-M(>
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2017.
V^ to-p etas^ ccyT cltis n e s d o P a red er d o R e la to r
JOSÉ SEA B R ADEO LIV EIRA Presidente da C.L.J.R
V o to p e la s c o n c lij £ õ e s - d o P a r e c e r d o R e la to r
SÍIIRLE¥EÍAINÈTGONÇALVES faria
Vice-Pfesidente da C.L.J.R
V o to p e la s C d r id u s õ e s d o P a r e c e r d o R e la to r
/
JOSE SEGUNDO faria Presidente da C/F.O
V I
V o to p e la s c o p C Í u s õ e s d o P a r e c e r d o R e la to r
ANTONIO ASTÉSIÒJAVARJ S Vice-Presidente da Ç.F.O c Presidente da C.S.P.P.M.U.C
V o to p e la s coTTC túsoes d o P a r e c e r d o R e la to r
MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Marisa pMWtiMircanioso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371.i 551
o1 lo3 f<íC'l $
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO á) V‘ V>fa
C Â M A R A M U N I C I P A L I)K P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435-Centro- 1'elc fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.884 589/0001-81 l-Mail caiviara.piumhi:'á-terra.com.br 
Site: vvwvv.cainarapiumhi.mu.gov.br ( EP 37925-000 PU MHl-MO
P o r 0 3 (t r ê s ) v o t o s f a v o r á v e is a C o m is s ã o c o n c lu iu p e la c o n s t it u c io n a l id a d e , le g a lid a d e ,
ju r id ic id a d e , fo r m a r e g im e n ta l e t é c n ic a le g is la t iv a d o P r o je to d e L e i C o m p le m e n t a r n° 0 8 /2 0 1 7 .
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
P o r 0 3 (t r ê s ) v o t o s f a v o r á v e is a C o m is s ã o c o n c lu iu p e la tr a m ita ç ã o e a p r o v a ç ã o , n o q u e s e
r e fe r e a o a s p e c t o f in a n c e ir o e o r ç a m e n t á r io d o P r o je to d e L e i C o m p le m e n t a r n° 0 8 /2 0 1 7 .
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
P o r 0 3 (tr ê s ) v o t o s f a v o r á v e is a C o m is s ã o c o n c lu iu p e la tr a m ita ç ã o e a p r o v a ç ã o d o P r o je to
d e L ei C o m p le m e n t a r n ° 0 8 /2 0 1 7 .

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