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materia nº 15/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2017
Date 2018-03-08
EmentaEmenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017.
native_id2097

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-24T09:40:17.211309-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI V '
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: wwvv.caniarapinmlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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EMENDA MODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 08/2018
Art. Io. Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, fica modificado o artigo 34 do Projeto de Lei Complementar n° 08/2018, 
passando a ter a seguinte redação:
'Art. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as atividades já
mencionadas nesta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para se adequarem. ”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo oportunizar um maior prazo para as 
pessoas que desempenham suas atividades se adequarem aos termos da legislação.
Sala das Comissões, 07 de março de 2018.
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JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
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SHI^LEY^LAINE GONÇALVES FARIA
^Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSE ANTONIO CAMARGO JÚNIOR ) CAMAR
Secretário/Relator da C.L.J.R
JOSE SE
Presid
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ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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H.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 ^ 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: wvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANTÔNIO ASTÇSIO TAVARES
Vice-Presidente da C.F.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
JOSE l&RA d e o f í v i EIRA
Secretário/Relator da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
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.AMARA MLÜWÍÍÍr ij i P1UMHI — PRESIDENT? Gkvo-cvx,
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