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materia nº 2/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 01/2017 que "Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piuinhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Resolução n°. 01/2017 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias e dá
outras providências
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 01/2017 de 09 
de janeiro de 2017, que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões
ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, 
foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise 
prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seuuinte parecer:
I - RELATORIO: T rata-se dc Projeto de Resolução que visa definir o dia da semana e 
horário em que realizar-se-ão as reuniões ordinárias da Câmara Munieipal de Piumhi. 
Foi justificada a necessidade diante da alteração sofrida pelo artigo 93 do Regimento 
Interno.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação 
dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl k.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-inail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: 
liArt.l31.0s projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de Jorma dara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar 
de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28. III. da Lei Orgânica Municipal.
A matéria c de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 
39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento 
Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria 
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de , 
Resolução n°. 01/2017.
i
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vvww.camarapiumlii.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá 
tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da 
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. 
Piumhi, 16 de Janeiro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica Legislativa
OAIJ/MG 67.957
Alessant
Assessor JtuRKíico
OAIJ/MG n° 120.876

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