| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 01/2017 que "Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias e dá outras providências". |
| native_id | 2098 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piuinhi@terra.com.br Site www.camaraDiumhi.mu.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Resolução n°. 01/2017 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias e dá outras providências A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 01/2017 de 09 de janeiro de 2017, que “Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seuuinte parecer: I - RELATORIO: T rata-se dc Projeto de Resolução que visa definir o dia da semana e horário em que realizar-se-ão as reuniões ordinárias da Câmara Munieipal de Piumhi. Foi justificada a necessidade diante da alteração sofrida pelo artigo 93 do Regimento Interno. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl k. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-inail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraniumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: liArt.l31.0s projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de Jorma dara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28. III. da Lei Orgânica Municipal. A matéria c de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de , Resolução n°. 01/2017. i CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumlii.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 16 de Janeiro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica Legislativa OAIJ/MG 67.957 Alessant Assessor JtuRKíico OAIJ/MG n° 120.876