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materia nº 2/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 01/2017 que "Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.coin.br
Site www.camarapiumhi.miz.gov.br C EP37925-000 PIUMHI-JV1G
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2017 QUE “DEFINE A
DATA SEMANAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 01, de 09 de
janeiro de 2017, de autoria da Mesa da Câmara, que objetiva definir o dia da semana e 
horário de realização das reuniões ordinárias.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão 
Ordinária de 10 de janeiro de 2017.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo 
regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa exclusiva, em 
obediência aos ditames dos artigos 28. III e 39 da Lei Orgânica Municipal, estando ainda de 
acordo com o artigo 130, inciso III, do Regimento Interno, estando, desta forma, em 
condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos legais, jurídicos, legais e 
regimentais, o que cumpre a esta Comissão analisar.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, 
manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução 01, de 09 de janeiro de 2017. 
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.mu.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Sala das Comissões, 18 de janeiro de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO^ AMARGO JÚNIÓR
Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAME1NTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO 01/2017.
Vistos, etc.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.L.J.R
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Resolução n° 01, de 09 de 
janeiro de 2017.
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conduções do Parecer do Relator
LÃINE GONÇALVES FARIA
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