| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 01/2017 que "Define a data semanal e horário de realização das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.coin.br Site www.camarapiumhi.miz.gov.br C EP37925-000 PIUMHI-JV1G PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2017 QUE “DEFINE A DATA SEMANAL E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 01, de 09 de janeiro de 2017, de autoria da Mesa da Câmara, que objetiva definir o dia da semana e horário de realização das reuniões ordinárias. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura em Sessão Ordinária de 10 de janeiro de 2017. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a estas Comissões para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 41 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa exclusiva, em obediência aos ditames dos artigos 28. III e 39 da Lei Orgânica Municipal, estando ainda de acordo com o artigo 130, inciso III, do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos legais, jurídicos, legais e regimentais, o que cumpre a esta Comissão analisar. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução 01, de 09 de janeiro de 2017. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.mu.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Sala das Comissões, 18 de janeiro de 2017. JOSÉ ANTÔNIO^ AMARGO JÚNIÓR Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAME1NTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2017. Vistos, etc. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.L.J.R DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Resolução n° 01, de 09 de janeiro de 2017. Presidente da C.L.J.R Voto pelas conduções do Parecer do Relator LÃINE GONÇALVES FARIA \