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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDeclara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CANCER DE PIUMHI E REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” - AMPARO, e dá outras providências.
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2020-04-06T15:13:14.110431-03:00 Aprovado 7 0 0

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CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiiimlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° o 5 /2017
“Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE 
AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E 
REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” - AMPARO, e dá outras 
providências”.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE 
AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO “ARILDO 
GONÇALVES” - AMPARO inscrita no CNPJ sob o n°. 26.267.111/0001-52, com sede na 
Rua Rafael Gonçalves Tomé n° 129, Centro, município de Piumhi-MG.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias;
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da 
administração pública municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de reconhecimento à 
ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E 
REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” - AMPARO.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG Sala das Sessões, 06 de outubro de 2017.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES 
Vereador/Presidente
Vereador/2“ Secretário
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site vyww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A Mesa do Poder Legislativo de Piumhi, subscritora desta proposição, submete à 
deliberação plenária, o presente Projeto de Lei que “Declara como de utilidade pública 
municipal a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE 
PIUMHI E REGIÃO “ARILDO GONÇALVES” - AMPARO, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que a ASSOCIAÇÃO DE 
AMPARO AOS PORTADORES DE CÂNCER DE PIUMHI E REGIÃO “ARILDO . 
GONÇALVES” - AMPARO é uma associação civil de caráter associativo, sem fins 
lucrativos, fundada em 19/08/2016, portanto, há mais de 01 (um) ano, com principal 
finalidade de proteção, amparo e assistência social aos portadores de câncer e familiares de 
Piumhi e da região.
A necessidade de reconhecimento da Associação como de utilidade pública se justifica 
para fins de recebimento de recursos junto aos órgãos do governo federal, estadual e 
municipal.
Assim, certos de poder contar com o apoio favorável dos Nobres Colegas para que se 
efetive a declaração de utilidade pública municipal da Associação de Amparo aos Portadores 
de Câncer de Piumhi e região Arildo Gonçalves - AMPARO, submetemos o presente Projeto 
de Lei à apreciação de Vossas Excelências, na forma regimental desta Casa Legislativa.
Piumhi/MQ Sala das Sessões, 06 de outubro de 2017.
ANTON| 
Vereador/Presidente
JOSE W ELINGTON DA SILVA 
Vereador/Vice-Presidente

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