PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
O F ÍC IO N S1 3 /2 0 1 8
Piumhi/MG, 23 de Janeiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
V e re a d o r A n tô n io F e rn a n d o G o m e s
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei Complementar n° ( ' | /2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
A D E B E R T C iE M ELO
P re fe ito
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M E N S A G E M A O P R O JE T O LEI C O M P L E M E N T A R N g Q j/ 2 0 1 8 .
Se n h o r P re sid e n te ,
Em cordial visita, remeto a Vossa Excelência, e por vosso intermédio aos demais
Vereadores, o anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre "DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM COTA
ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, regulamentar e legitimar o Poder
Executivo a conceder desconto de 2 ,8 0 % (d o is v írg u la o iten ta p o r ce n to ) sobre o valor
integral do IPTU, quando este tributo for pago de uma só vez, em sua integralidade, em
conformidade com o disposto no Art. 150, § 6.g, da Constituição Federal, que diz:
A lt . 150
(...)
§ 6.g Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição...
A intenção do Executivo ao conceder os percentuais de 2,80% para pagamento até 30
de abril do corrente ano é beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus
débitos antecipadamente ou em cota única.
Essa concessão ao contribuinte visa ainda incrementar a arrecadação do Município,
evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das
necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à
própria comunidade com maior brevidade.
Assim, o presente Projeto tem caráter de incentivo à arrecadação e visa, através do
benefício concedido, estimular a população a quitar seus débitos dentro) do prazo para
obtenção do desconto.
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O projeto encontra ainda amparo na Lei ng 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
que dispõe em seu Art. 160:
A rt. 160
(...)
P a rá g ra fo ú n ico - A legislação tributária pode conceder desconto
pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na
receita prevista para arrecadação com o IPTU, em benefício dos contribuintes que
observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo revestir-se,
preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa.
Desta forma e por se tratar de matéria de interesse local, solicitamos o apoio dos
Nobres Vereadores para que a iniciativa seja materializada, vindo a tornar-se Lei Municipal.
No ensejo apresento a Vossa Excelência e aos nobres vereadores, a expressão do
meu elevado apreço e distinta consideração.
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P R O JE T O DE LEI C O M P L E M E N T A R N 9 0 \ /2 0 1 8
"D IS P Õ E S O B R E A A U T O R IZ A Ç Ã O A O P O D ER
E X E C U T IV O P A R A C O N C E D E R D E S C O N T O NO
P A G A M E N T O EM C O T A Ú N IC A DO IM P O ST O
P R E D IA L E T E R R IT O R IA L U R B A N O (IP T U ) E DÁ
O U T R A S P R O V ID Ê N C IA S."
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
A r t .l° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 2,80 (dois vírgula
oitenta por cento) no valor integral do IPTU, quando este tributo for pago em cota única e de
forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual
de 2018, de acordo com IPCA (IBGE) acumulado em 12 meses.
A rt.2 °- O benefício de que trata o art. I 9 desta lei terá abrangência ao lançamento do
IPTU somente para o exercício de 2018, com pagamento em quota única até a data do
vencimento previsto.
A rt.3 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 23 de Janeiro de 2018.
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DECRETO N° 4.216/2017
“Reajusta o valor venal dos imóveis urbanos para a
base de cálculo do IPTU no exercício de 2018 e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Piumhi/MG, Adeberto José de
Melo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 3o do artigo 12 da
Lei Municipal n° 1.003/89 que instituiu o Código Tributário do Município, com a nova
redação que lhe foi dada pelo art. 4o da Lei Municipal n° 1.321/97,
DECRETA:
Art. 1o- Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos
prediais e territoriais, para base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, para o exercício 2018, no percentual de 2,8% (dois vírgula oitenta por
cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado em 12 meses.
Art. 2o- O reajuste previsto no artigo anterior incidirá
sobre o valor venal vigente lançado no cadastro de imóveis do Município no
exercício de 2018.
Art. 3o- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 22 de Dezembro de 2017.
Adeberto Joséjde Melo
Prefeito Municipal
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I i* * l JJ l
Data da publicação: <.1j ! '
iA X t ia n ! IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo - Calculador.com.br 0 í
Calculador (/) / Tabelas (/tabela) / índices Financeiros (/tabela/indice)
/ IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo
IPCA - índice Nacional de Preços ao
Consumidor - Amplo
Atualizado em 22/12/2017
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Nov/2017
0,28 ~
Corrigir valor pelo IPCA (/calculo/correcao-valor-por-indice)
CkCriar alerta (email)
-0,5
ò ' ' <<*■ a & ÿ v -a => o ‘ o*'*
Últimos 12 meses (/tabela/indice/IPCA) 2016 (/tabela/indice/IPCA/2016) 2015 (/tabela/indice/IPCA/2015)
2014 (/tabela/indice/IPCA/2014) 2013 (/tabela/indice/IPCA/2013)
Acumulado 12
Valor Acumulado Ano m eses
Nov/2017 0,28 2,4900 2,8000
Out/2017 0,42 2,2100 2,7000
Set/2017 0,16 1,7800 2,5300
Ago/2017 0,19 1,6200 2,4500
Ju 1/2017 0,24 1,4200 2,7100
Jun/2017 -0,23 1,1800 2,9900
Mai/2017 0,31 1,4100 3,5900
tp://www.calculador.com.br/tabela/indice/IPCA 1/5
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Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
DECLARAÇÃO
Art. 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000
Em cum prim ento do disposto no inciso II do artigo 16 da Lei
Com plem entar n° 101 de 05 de Maio de 2000, declaro que as
despesas relativas ao projeto de Lei Com plem entar n° ,11 /2018 que
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", tem adequação orçam entária e financeira com a lei
orçam entaria anual, com patibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Piumhi, 23 de Janeiro de 2018.
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- — -
ESTIM A TIV A DO IM PA CTO O R Ç A M EN TÁ R IO - FIN A N C E IR O
N O S T E R M O S DO A R T.14 DA L E I N° 101/2000
IM PA CTO NO E X E R C ÍC IO
O B JE T IV O : IN C E N T IV O S F IS C A IS E E C O N O M IC O S
INICIO DA V IN G EN C IA : 1 5 / 0 1 /2 0 1 8 TERM IN O DA V IG ÊN C IA : 2018
ESTIM A TIV A D i REN U N C IA : D esconto do Pagam ento Cota Unica do IPTU percentual 2,80%
E X E R C ÍC IO 2018
M O DALID AD E V A L O R ESTIM A D O
V A L O R ESTIM A D O IPTU 5.371.051,11
D E S C O N T O IPTU 150.389,43
R E C E IT A S D E IM P O STO S 8.514.000,00
R E C E IT A T O T A L M UNICÍPIO 86.500.000,00
% R E C E IT A S D E IM PO STO S 1,77%
% O R Ç A M EN TO M UNICÍPIO 0,17%
ESTIM A TIV A E C O M P E N SA Ç Ã O B A R EN U N C IA DE R E C E IT A P R E V IS T A LD O 2018
R EN U N C IA D E R E C E IT A S P R E V IS T A S P R E V IS T A S ID O 800.000,00
V A L O R A P R O V E IT A D O N E S T E P R O JE T O 150.389,43
S A L D O D E R EN U N C IA P R E V IS T O NA LD O 649.610,57
M ARGEM D E E X DA N SA O I A S U c b . Eaw O B R IG A T Ó R IA S D i C A R A C T E R CO N TIN U A D O
AU M EN TO P ER M A N EN T E D A S R E C E IT A S 500.000,00
T R A N S F E R E N C IA S AO FU N D EB 100.000,00
S A L D O FIN A L DO AU M EN TO D A S R E C E IT A S 400.000,00
R E D U Ç Ã O P ER M A N EN T E D E D E S P E S A S 400.000,00
M ARGEM B R U TA 800.000,00
S A L D O U TILIZA D O DA M ARGEM B R U T A 150.389,43
M ARGEM LIQ U ID A D E EX P A N SÃ O 649.610,57
Foi Verificado o impacto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como os
três exercício posteriores conform e disposto no Artigo 14 da LC 101/2000, não afetando as metas fiscais
prevista para o exercício corrente e posteriores e em conform idade com os disposto na LDO do m unícipio
P iu m h i, 15 de Jan e iro de 2018
Adriana de Lim a Ribeiro C am argo s
Secretario M unicipal de A dm inistração
D E C L A R A Ç Ã O
Em cum prim ento ao disposto no art. 14 da Lei Com plem entar Federal ns 101, declaram os que os iincentivos
fiscais e econôm icos integrante do projeto Lei não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores havendo adequação orçam entária e financeira com o Plano Plurianual de Ação Governam ental e
com a Lei de Diretrizes Orçam entarias LDO.