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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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2020-06-21T19:24:19.134310-03:00 Aprovado 7 1 0

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o
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G ^
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO/GAB/ N° 28/2018
Piumhi/MG, 09 de Fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n° 
íJJ>/2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
I
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 09 de Fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei 
Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 52/2018, 
que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores 
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
O Executivo, visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da 
administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou estudo da 
viabilidade de efetivação de servidores aprovados no concurso público vigente.
Identificadas as demandas mais urgentes, requereu parecer sobre a 
possibilidade orçamentária de abertura de vagas nos cargos em questão, o que 
se demonstrou viável, conforme estimativa de impacto orçamentário - financeiro 
em anexo.
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P R E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
A proposta ora apresentada, tem por objetivo fundamental aprimorar a 
qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios de 
austeridade, racionalidade e transparência administrativa, conforme se 
depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências 
haverão de examinar, antes da deliberação final.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
E MELO
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PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N7/.L/2018
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Ficam criadas vagas para exercício dos cargos de: Técnico em 
Contabilidade, Orientador Social, Odontólogo, Odontólogo Endodontista, constantes no 
Anexo II da Lei Complementar n°52/2018, nas seguintes proporções:
I. Técnico em Contabilidade: 01 vaga;
II. Orientador Social: 03 vagas;
III. Odontólogo: 02 vagas;
IV. Odontólogo Endodontista: 01 vaga.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrária.
Piumhi, 09 de Fevereiro de 2018.
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PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G 0 3
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ANEXO I
RETIFICA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
C Ó D IG O N DE V EN C IM E M O D A L./ C A R G A
DEMONINAÇÃO DO CARGO DE C L A S S E V A G A
S
NTO R$ RECRUT. H O R Á R IA
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
Odontólogo NS - 15 16 1.632,69 EFETIVO 20 h
Odontólogo Endodontista NS - 18 3 2.106,49 EFETIVO 20 h
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PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
Fk. CNPJ. 16.781.346/0001-04
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
Técnico em Contabilidade NM - 05 2 4.507,55 EFETIVO 30 h
Orientador Social NM - 11 13 1.198,19 EFETIVO 40 h
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF
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PR E FE IT U R A M U N IC IP A L DE PIU M H I-M G
J g i s L Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Grupo de ESF/Endemias
D E M O N IN A Ç Ã O D O C A R G O
C Ó D IG O
DE C LA S S E
N DE
V A G A
S
V E N C I
M ENTO
R$
M O D A L./
RECRUT.
C A R G A
HO RÁRI
A
7
PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. 
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Piumhi, 09 de Fevereiro de 2018.
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 , \ \>i
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGENCIA: 01/01/2018 | TERMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.509.186,04 3.512.939,24 3.753,20 788,17
VALOR DO IMPACTO MENSAL 3.753,20
VALOR NO EXERCÍCIO 45.038,40
VALOR DOS ENCARGOS 9.458,06
VALOR EXERCÍCIO C/ENCARGOS 54.496,46
RECEITAS -BASE CALCULO 82.121.859,36
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2017 42.110.232,48
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2017 51,28%
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 83.764.296,55
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 42.164.728,94 ALER TA DE IM PO SSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2018 42.164.728,94 5 0 , 3 4 %
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
índice desejável 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2018 2019 2020
50,34% 52,85% 55,50%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2015 51,28%
yt
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 54 496,46
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
42.164.728,94 42.500.000,00 99,21 335.271,06
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem com o a 
participação percentual da despesa na dotação orçam entária específica, havendo, no orçam ento aprovado, 
disponibilidade para em penhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2317/2017
P iu m h i, 07 Fevereiro de 2018
Adriana de Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administração
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2016/2017 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
44.000.000,00 44.000.000,00 100,00 0,00
46.000.000,00 46.000.000,00 100,00 0,00
despesas de 
face à necessidade de empei 
orçam ento aprovado e compc 
trizes Orçamentárias - LDO
&
DECLARAÇÃO
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei Com plem entar Federal n° 101, declaram os que as 
correntes do objeto correrão por conta da dotação orçam entária supra, que é suficiente para fazer 
iham ento para o exercício, havendo adequação orçam entária e financeira com o 
atibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾Piumhi, 07 de Fevereiro de 2018
I
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Adeberto José c
Prefeito Muni
e Melo Boaventura Freire da Costa
:ipal CFÍC: 41.179

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