PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
04J§
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 99/2018
Piumhi/MG, 26 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n° Q5/2018, que
Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE -
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi e dá outras providências, para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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MENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 26 de Abril de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre
aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi - Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE - Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi e dá outras providências.
O Plano de Cargos e Salários do SAAE trata-se de um instrumento bem antigo, tendo
sido criado por força da Resolução n. 81/1995 do Comitê Técnico e Administrativo,
posteriormente, convalidada pela Lei Municipal n. 1.466/2000.
Dessa forma, silencia quanto a diversas matérias afetas ao interesse dos servidores
públicos.
Sensível com essa situação no ano de 2007 foi aprovada a Lei n. 1.755/2007 que
permitiu que fosse aplicada aos servidores do SAAE a Lei Complementar n. 004/2006, que
dispunha sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura,
dessa forma, durante os últimos 10 anos foi assegurada uma isonomia de tratamento quanto a
diversos direitos da Administração direita e indireta.
Contudo, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 52/2018 houve a expressa
revogação da LC n. 004/2006, desse modo, os servidores desta autarquia ficaram
desacobertados em relação a diversas disposições.
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Primeiramente, em relação às hipóteses em que eventual falta justificada ao serviço
não prejudica a contagem do tempo de progressão.
O Plano de Cargo e Salários do SAAE não declina as hipóteses em que a falta ao
serviço não prejudica a contagem do tempo, como também não menciona os períodos, como
nos casos de casamento, luto, licença paternidade, etc.
Ainda nesse ponto há que se chamar especial atenção para a hipótese de licença por
motivo de doença de cônjuge ou pessoa da família (permissivo anunciado no art. 19, inc.
IX da Lc n. 52/2018), que na atual circunstância não pode ser conferida aos servidores do
SAAE.
Outro ponto que a revogação da LC n. 004/2006 trouxe prejuízo aos servidores do
SAAE diz respeito às FÉRIAS PRÊMIO de três meses a cada cinco anos (matéria tratada
no art. 29 da LC n. 52/2018). Isso porque, a sistemática do art. 72, caput, da Lei n. 1.005/89
confere esse direito apenas a cada decênio, desse modo, para que a Autarquia garanta esse
direito a cada período de cinco anos é necessária a autorização legal.
Constitui direito assegurado aos servidores do Município a licença sem vencimento
para tratar de interesses particulares (art. 34 da LC n. 52/2018), contudo, a mingua de
autorização legal não há como conceber essa faculdade aos servidores do quadro do SAAE.
Finalmente, oportuna a previsão legal de pagamento antecipado da gratificação
natalina, matéria que não é tratada no Estatuto do Servidor Público, por isso que, para se
conferir essa faculdade aos servidores do SAAE é indispensável a autorização legal.
Importante asseverar que a medida ora proposta visa preservar os direitos dos
servidores do SAAE por equidade aos do Município (Administração Direta) até que seja
aprovado o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do SAAE que aí sim, contemplará
em um único instrumento todos os direitos e deveres afetos ao nosso quadro de pessoal.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
(
I .
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Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO JO^E DE MELO
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N QE /2018
Dispõe sobre aplicação de disposições do Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi -
Lei Complementar n. 52/2018 aos servidores do SAAE -
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. Io. Serão aplicadas aos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Piumhi as seguintes disposições constantes da Lei Complementar n. 52/2018: Art.
19 (contagem de período de progressão e suas ressalvas), Art. 29 (licença especial - férias
prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício); Art.34 (Licença sem vencimento) e Arts. 47
e 48 (gratificação 13° e pagamento antecipado).
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria consignada no orçamento consolidado e em curso para o SAAE.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à
data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 52/2018 para que não haja interrupção ou
suspensão na contagem dos períodos aquisitivos de férias prêmio dos servidores do SAAE,
revogando-se disposições em contrário.
Piumhi, 26 de abril de 2018.
ADEBERTO JQSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL