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Oficio ns 244/2018
Piumhi/MG, 17 de Agosto de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que altera
o artigo 61 da Lei Complementar n^ 51/2017, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional e
administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°(% /2018
iU
Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que
“Dispõe sobre a estrutura organizacional e
administrativa do Município de Piumhi e dá outras
providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - O artigo 61 da Lei Complementar 51/2017 passa a vigorar com as
seguintes alterações, estabelecendo competências para Divisão de Trânsito e
Mobilidade Urbana, a qual fica denominada "TRANSPIUMHI", na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Piumhi, vinculado à Secretaria Municipal de
Transporte, Transito e Mobilidade Urbana:
“Art. 61” - À Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de
órgão ambiental local, quando solicitado;
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XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
XXII - levar ao conhecimento do superior hierárquico os assuntos que
excedam a sua competência;
§1° O Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade
Urbana é a Autoridade de Trânsito, de livre nomeação e exoneração por meio de
decreto do Executivo.
§2° A divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana terá estrutura
organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competência que lhe são
próprias, cabendo-lhe programar e operacionalizar a engenharia de tráfego e sinalização
do trânsito municipal; fiscalização, administração e operação de trânsito; a educação de
trânsito; a coleta, controle e análise de estatísticas de trânsito e o transporte público.
§3° As atividades previstas no caput deste artigo serão desenvolvidas
observada a estrutura de cargos já existente no âmbito da Secretaria Municipal de
Trânsito, transporte e Mobilidade Urbana.
§4° As atividades de Engenharia e Sinalização compreendem:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de
estudos do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do município;
III. proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação do
projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões
a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
VII. Coordenar os serviços de manutenção e implantação da sinalização
gráfica e semafórica;
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VIII. Coordenar a programação dos controladores semafóricos de modo a
obter uma eficiência máxima no trânsito da cidade;
IX - Autorizar o desligamento de controladores semafóricos para fins de
manutenção ou modificações na configuração;
X. Realizar outras atividades pertinentes a sua área de competência.
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§5° As atividades de Fiscalização, Tráfego e Administração compreendem:
I. administrar o controle de utilização dos talões de multa,
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátio e veículos;
IV. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança das escolas;
VI. operar em rotas alternativas;
VII. operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a
devida sinalização;
VIII. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
§6° As atividades de Educação de Trânsito compreendem:
I. promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de
Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
II. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
§7° As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compreendem:
I. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre
acidentes de trânsito e suas causas;
II. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III. controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
§8°. As atividades de Transporte Público compreendem:
I. Planejar o sistema de transporte público do Município de Piumhi,
objetivando a integração física, institucional e tarifária;
II. Prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou
através da sua contratação;
III. Coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e
fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros;
IV. Regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais
executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
V. Gerenciar a frota pública de transporte coletivo, táxi, transporte
escolar, transporte de carga, com ênfase ao seu controle, cadastro, credenciamento,
manutenção e fiscalização;
VI. Organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a
circulação de cargas no Município;
VII. Proceder a estudos tarifários do sistema de transportes públicos
municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;
VIII. Administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de
embarque de passageiros e de cargas;
IX. Emitir a autorização para o exercício de atividade econômica que se
assente no uso de meio de transporte qualificado como especial;
X. Planejar, especificar, controlar e fiscalizar, diretamente ou sob
cooperação do fiscal de urbanismo, o transporte público sob os regimes de permissão,
concessão e autorização.
XI. Fiscalizar os veículos, empresas e motoristas que realizam o
transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxi, mototáxi, transporte escolar, por
fretamento, intramunicipal, coletivo urbano, bem como, aqueles relativos aos pontos
fixos de frete e motofrete no Município;
XII. emitir Notificações/lntimações, através dos fiscais de trânsito e
transportes;
XIII. lançar no Sistema Informatizado, as Notificações/lntimações e
Autos de Infração com base na legislação municipal;
XIV. atender as solicitações/reclamações relacionadas ao transporte
coletivo e individual de passageiros;
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XV. vistoriar os veículos de aluguel, táxi, moto táxi, transporte coletivo e
demais veículos prestadores de serviços a serem autorizados pela Gerência de Trânsito
e Transporte;
XVI. atender as entidades representativas e Sindicatos das categorias
relacionadas ao transporte de passageiros (escolar, fretamento, táxis, mototáxi,
motofrete, etc) e atender ao público em geral;
XVII. executar outras atribuições correlatas, conforme determinação
superior.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 16 de Agosto de 2018
AdebertoMofeé de Melo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°Ü&/2018
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei
Complementar que altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 51/2017, que “Dispõe
sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Piumhi e dá
outras providências”.
Trata-se de legislação que visa regulamentar a municipalização do trânsito e
transporte em Piumhi/MG, atualizando as atribuições do Departamento responsável.
Em princípio, tal medida se faz necessária, Senhor Presidente, uma vez que a
definição da estrutura mais adequada para o gerenciamento do trânsito de um município
passa pela análise do porte e da infraestrutura disponível nesta cidade.
Desde sua instituição, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97, prevê a
participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito. Esta participação é de
interesse do município sob vários aspectos:
1. A participação do município no Sistema Nacional de Trânsito
é indeclinável, tornando-se uma obrigação legal.
2. Torna fato um direito da administração municipal - o de
gerenciar o trânsito no âmbito de sua circunscrição. A partir de então, a fiscalização,
emissão e arrecadação de multas, análise de recursos, entre outras funções
relacionadas com o trânsito passam para a responsabilidade do município que, por sua
maior proximidade com o cidadão, está apto a atender com maior eficiência a estas
responsabilidades.
3. Melhoria dos serviços prestados no gerenciamento do
trânsito e transporte pela agilização e integração das ações ao nível da administração
municipal.
4. Ao aumento das despesas, inevitáveis pelo maior número de
funções a serem assumidas pelo município, corresponde uma ampliação das receitas,
incorporando as relativas à administração dos serviços de trânsito, tais como, serviços
de estacionamento regulamentado, taxas de cadastramento de ciclomotores e outros
veículos; serviços de remoção e guarda de veículos; taxas de circulação para cargas
especiais e perigosas; fiscalização de trânsito; entre outras.
Muito embora o Código de Trânsito Brasileiro tenha previsto esta participação
direta do município no Sistema Nacional de Trânsito sua integração ao Sistema não se
dá automaticamente.
Conforme previsto na Resolução CONTRAN N° 560, de 15 de Outubro de 2015:
“Ari. 2° - Integram o Sistema Nacional de Trânsito o
Municípios cujos órgãos ou entidades executivos de trânsi
e rodoviários disponham de estrutura organizacion
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capacidade para o exercício das atividades e competências
legais que lhe são próprias, sendo estas no mínimo de:
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de
trânsito e controle e análise de estatísticas, bem como de
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
“Art. 3o Disponibilizadas as condições estabelecidas
no artigo anterior, o município encaminhará ao respectivo o
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, os seguintes
dados de cadastros e documentação:
I - denominação do órgão ou entidade executivo de
trânsito e/ou rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação
de sua constituição;
II - identificação e qualificação das Autoridades de
Trânsito e/ou Rodoviária municipal, fazendo juntar cópia do
ato de nomeação;
III - cópias da legislação de constituição da JARI, de
seu Regimento e sua composição:
IV - endereço, telefones, fac-símile e e-mail do órgão
ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário.
Parágrafo único - Qualquer alteração ocorrida nos
dados cadastrais mencionados neste artigo deverá ser
comunicado no prazo máximo de 30 dias ao CETRAN, que
por sua vez encaminhara alteração ao Departamento
Nacional de Trânsito - DENATRAN em igual prazo.
Ao integrar o município no Sistema Nacional de Trânsito, a gestão do trânsito
dentro de sua circunscrição será criada, assumindo a responsabilidade pelo
planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização do trânsito, desenvolvendo tarefas
de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, o que
garantirá maior qualidade dos padrões de segurança no convívio dos usuários das vias
municipais, estejam eles na condição de motoristas, passageiros ou de pedestres.
Municipalizar o trânsito é a forma de garantir ao administrador municipal as
condições de satisfazer, diretamente, às necessidades da população, uma vez que terá
sob sua jurisdição, a implantação de uma política de trânsito apta para atender as
demandas de segurança, fluidez e mais facilidade para articulação das ações de trânsito
e transporte.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto
de Lei na forma regimental.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 16 de ^gòsto de 2018
AdebertoJ >sé de Melo
PREFEITO MUNICIPAL