PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
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Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N° 233/2018
Piumhi/MG, 14 de Agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n°
O i/2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
MarisaW Tâttrrfa tafdoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37) 3371-1551 n
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Z j w w L- CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0 Í /2018
Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 52/2018, que Institui o
Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Fica extinto o seguinte cargo de provimento efetivo/contratado:
Auxiliar de Saúde-ESF, com exclusão nos anexo II e anexo III.
Art. 2o - Ficam criadas vagas para exercício dos cargos de: Auxiliar de
Saúde, Auxiliar de Enfermagem e Psicólogo, constantes no Anexo II da Lei
Complementar n°52/2018, nas seguintes proporções:
I. Auxiliar de Saúde: 18 (dezoito) vagas;
II. Auxiliar de Enfermagem: 03 (três) vagas;
III. Psicólogo: 02 (duas) vagas.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento
vigente.
Art. 4o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrária.
Piumhi, 14 de Agosto de 2018.
ADEBERTO JÒSE DE MELO
Prefeito
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0
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ANEXO I
RETIFICA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
Cargos de Provimento Efetivo/Contratado
CÓDIGO N DE VENCIM MODAL./ CARGA
DEMONINAÇAO DO CARGO DE
CLASSE
VAGA
S
ENTO R$ RECRUT. HORÁRI
A
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
Psicólogo NS 14 1.632,69 EFETIVO 20 h
/
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2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
Auxiliar de Enfermagem NM-02 20 954,00 EFETIVO 40 h
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF
Auxiliar de Saúde NF-03 41 954,00 EFETIVO 40h
4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI
Grupo de ESF/Endemias
DEMONINAÇÃO DO CARGO
CÓDIGO
DE
CLASSE
N DE
VAG
AS
VENCI
MENTO
R$
MODAL./
RECRUT.
CARGA
HORÁR
IA
Auxiliar de Saúde-ESF OS 4-2 954,00 Contratado /| Q h
Piumhi, 14 de Ac osto de 2018
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
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MENSAGEM N°_____ /2018
Piumhi/MG, 14 de Agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências.
O Executivo, visando atender à necessidade existente em áreas sensíveis da
Administração e que exigem uma alta demanda de trabalho, realizou estudo da
viabilidade de efetivação de servidores aprovados no concurso público vigente.
Foram identificadas demandas na Secretaria Municipal de Saúde Pública
que demonstraram a necessidade de nomeação de servidores para realizar
atendimento a população Municipal.
O presente projeto extingue o cargo de Auxiliar de Saúde-EFS que existiam
12 vagas e estas vagas serão direcionadas ao cargo de Auxiliar de Saúde,
possibilitando aos servidores nomeados estabilidade no serviço público muniaípül.
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Propõe ainda a abertura de Oó(seis) vagas no cargo de Auxiliar de Saúde
resultando em 18 vagas, criação de 03(três) vagas para o cargo de Auxiliar de
Enfermagem passando de 17 vagas para 20 vagas e a criação de 02 (duas)
vagas para o cargo de Psicólogo passando de 12 vagas para 14 vagas.
Tais alterações atenderão de forma satisfatória a população do Município
de Piumhi.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares
a expressão do meu melhor apreço.
ADEBERK >É DE MELO
Prefeito
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E S T IM A T IV A D O IM P A C T O O R Ç A M E N T Á R IO - F IN A N C E IR O J C
N O S T E R M O S DO A R T.16 DA LEI N° 101/2000 ,/f)) /
- ■
IM P A C T O NO E X E R C ÍC IO
O B JE T IV O : C R IA Ç Ã O DE C A R G O S
IN ÍC IO DA V IN G É N C IA : 01/09/2018 T E R M IN O DA V IG Ê N C IA : IN D E T E R M IN A D O
E S T IM A T IV A DE D E S PE SA S: Alteração Lei Complementar 52/2018
A N O R em u m eraçao Atual R em un. P ro p osta D iferen ça E n carg os
V alo r A tual M ensal 3.471.404,88 3.611.201,16 139.796,28 29.357,22
V A L O R DO IM P A C T O M E N S A L 139.796,28
V A LO R NO E X E R C ÍC IO 1.677.555,36
V A L O R D O S E N C A R G O S 352.286,63
V A L O R E X E R C ÍC IO C /E N C A R G O S 2.029.841,99
R E C E IT A S -BA SE C A LC U L O 87.892.420,53
D E S P .P E S S O A L JU N H O /2018 41 .656.858,52
G A S T O S C O M PESSO A L: Exercício 2018 47,40%
IM P A C T O 2018
R E C E IT A S E S T IM A D A S 88.331.882,63
D E S P .P E S S O A L E S T IM A D A S 43.686.700,51 ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IM P A C T O E X E R C ÍC IO 2018 43.686.700,51 4 9 ,4 6 %
ÍN D IC E p r u d e n c i a l 54% x 95% 51,30%
í n d i c e d e s e j á v e l 54% x 90% 48,60%
ÍN D IC E P E R M IT ID O PA R A O S E X E R C ÍC IO S DE:
2018 2019 2020
49,46% 51,93% 54,53%
V A LO R V E R IF IC A D O A TE D E Z E M B R O /20 17 51,28%
S E R V ID O R E S DA P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G
IM P A C T O O R Ç A M E N T Á R IO NO E X E R C ÍC IO DE IN ÍC IO DA V IG Ê N C IA : 2.029.841,99
A - V a lo r E stim ad o
B - S ald o A tual da D o tação
31.90.00 P essoal e E ncarg os
S ociais
C - P ercentu al D - S ald o Final da D o tação
43.686.700,51 45 .000 .0 00 ,0 0 97,08 1.313.299,49
A B A/B % B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2317/2017
_______ l Â
Piumhi, 13 Agosto de 2018
A d rian a de Lim a R ib eiro C am arg o
W
S ec re taria M u nicip al de A d m in istração
E S T IM A T IV A O R Ç A M E N T A R IA PAR A O S E X E R C ÍC IO S 20 16/2017 - R$
A - V a lo r E stim ad o B - P revisão C - P ercentu al D - S ald o Final da D otação
46.000.000,00 46.500.000,00 98,92 500.000,00
47.000.000,00 47.500.000,00 98,95 500.000,00
despesas d
face à necessidade de emp
orçamento aprovado e com
trizes Orçamentárias - LDO
D E C LA R A Ç Ã O
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as
ecorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer
enhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o
patibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire-
.
C \ Piumhi, 13 de Agosto de 2018
A d eb erto Jo st
P refeito Mu]
de M elo B o aven tura F n e irç^ a C osta
ticip a l ,ÇRC: 4 1 .179