PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO/GAB/ N°287/2018
Piumhi/MG, 02 de Outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Complementar n°
Qff /2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO EM
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Heras
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CÃtòflSÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM N°____/2018
Piumhi/MG, 01 de Outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei concretiza a nossa preocupação com a obediência aos
princípios norteadores da Administração Pública, notadamente a legalidade, a
eficiência, a continuidade do serviço público.
Reafirma o compromisso de melhoria do desempenho e da qualidade dos
serviços presfados à população do Município de Piumhi, além da eficácia e da
continuidade da ação administrativa, diretrizes que orientam o trabalho desta
gestão.
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Todas as modificações ora propostas prestam-se à adequação dos serviços
prestados pela Administração Pública Municipal a população.
A alteração legislativa proposta resulta a possibilidade de, avaliando a
situação concreta, o interesse público envolvido, critérios de conveniência e
oportunidade, elastecer o horário de atendimento em turnos ininterruptos e fixar
uma jornada corrida, sem intervalo para refeição.
Assim, sob a ótica da administração gerencial, entende-se que a previsão
contida neste projeto de lei, é mais uma ferramenta à disposição do gestor para
auxiliá-lo na persecução de um serviço público mais eficiente.
Em conclusão, a implantação do regime de turnos ou escalas, que permite,
em consequente, a redução da jornada de trabalho dos servidores, é uma
ferramenta de gestão, sujeita ao juízo discricionário do Gestor, que se alinha aos
novos paradigmas de uma gestão pública moderna, pautada no cânone da
eficiência.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°ú*72018
Dispõe sobre alteração de dispositivo da
Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o
Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Fica alterada a redação do Parágrafo único do artigo 32, da Lei
Complementar n° 052/2018, acrescentando os incisos I, II, III, e alíneas a e b no
inciso II, com a seguinte redação:
“Art. 32. A duração do trabalho normal do servidor público municipal
estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias
e 40(quarenta) horas semanais.
Paragrafo único. A duração da jornada de trabalho, os dias e horários de
expediente serão estabelecidos por Decreto, sendo que os vencimentos
constantes nos anexos integrantes desta Lei Complementar correspondem à
duração da jornada de trabalho, podendo a carga horária ser cumprida da
seguinte forma:
I- oito horas em dois turnos;
II- seis horas ininterruptas, quando os serviços exigirem atividades contínuas
de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas
ininterruptas;
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a) a autorização para cumprimento da jornada de trabalho de seis hora;
diárias e carga horaria de trinta horas semanais fica facultada ao dirigente
máximo do órgão, devendo a autorização atender todos os requisitos do inciso II;
b) A autorização cessará quando não houver a necessidade do serviço
contínuo.
III- turnos de 12x36 horas.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento
vigente.
i
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação,
revogando as disposições em contrária.
Piumhi, 01 de Outubro de 2018.
DE MELO
1 ^NOTOCOLIZADO em
J S .Horas
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