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materia nº 9/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 02/2017 que “Altera o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Ref: Projeto de Resolução 02/2017 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Altera o art.197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências. ”
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG apresentou Projeto de 
Resolução 02/2017de 23 de janeiro de 2017, que “Altera o art.197 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. ”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Resolução que altera os procedimentos para o 
cidadão que desejar fazer uso da palavra durante a discussão dos projetos e 
durante as reuniões da Câmara, de forma a garantir o exercício democrático de 
direito insculpido na Carta Magna.
Foi justificada a proposição em garantia do exercício democrático de 
direito.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (art.60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por 
solicitação dos Presidentes das comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Ari. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental.
Parágrafo Único: A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O Projeto versa sobre matéria de competência da Câmara por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28. III, da Lei Orgânica 
Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o 
art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de 
Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e art. 130, 
III, do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Resolução 02/2017.
I O
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
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Site www.camarapiumhi.irm.siov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a 
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
formalidade legais.
Piumhi,09 de fevereiro de 2017.
Assessora Jurídica Legislativa
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876

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