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materia nº 2/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaEmenda modificativa nº 01 ao Projeto de Resolução nº 02/2017.
native_id2108

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-05T17:52:28.597387-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi-MG, fica modificado o artigo Io do Projeto de Resolução em referência, passando a ter a 
seguinte redação:
“Art. Io. O art. 197 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 197. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira
discussão dos projetos de leis, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que
se inscreva junto ao Departamento de Apoio - Seção Legislativa ou no Plenário da Câmara
Municipal, com antecedência mínima de 30 minutos antes do horário designado para inicio da
Sessão.
§ I o. Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar, o uso da palavra
durante as reuniões da Câmara, para emitir opiniões, oferecer sugestões ou se manifestar sobre
assuntos gerais, de interesse do município, desde que se inscreva no Departamento de Apoio - 
Seção Legislativa ou no Plenário da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30
minutos antes do horário designado para início da Sessão”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo manter o acesso democrático à população 
nas reuniões da Câmara Municipal e, também, viabilizar o conhecimento antecipado da matéria 
trazida pelo cidadão à Sessão Plenária, de forma que o Vereador se inteire adequadamente do 
assunto abordado, para melhor informar o cidadão interessado, entendendo esta Vereadora 
serem necessários pelo menos 30 minutos antes da Sessão.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2017.
SHIRUe ÃTLAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora - Legislatura 2017-2020
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