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materia nº 11/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 02/2017 que "Altera o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências", e Emenda Modificativa nº 01 do referido Projeto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 QUE "ALTERA O ART. 197 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
RELATÓRIO
2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que altera o art. 197 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Piumhi, no que se refere aos procedimentos para o cidadão que desejar 
fazer uso da palavra durante a discussão dos projetos e durante as reuniões da Câmara, de forma a 
garantir o exercício democrático de direito insculpido na Carta Magna.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão 
Ordinária no dia 24 de janeiro de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 
02/2017, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, todavia, no que 
tange ao mérito, não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas 
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades 
legais.
edis para apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto (art. 190, § Io do Regimento Interno), 
sendo protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2017, a Emenda Modificativa n° 01 ao 
Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves 
Faria.
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelos artigos 41, I c/c art. 190, § 2o do 
Regimento Interno.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de
Após análise do órgão de assessoramento jurídico da Câmara, abriu-se vista aos nobres
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a
CÂMARA MUNICIPAL DE PllJMHl
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FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Resolução em referência tem como objetivo alterar o art. 197 do Regimento 
Interno de forma a ampliar o prazo para inscrição do cidadão que pretenda fazer uso da "Tribuna Livre" 
para se manifestar acerca de assuntos de interesse geral e do município, garantindo-se assim o exercício 
democrático do direito constitucionalmente previsto.
Conforme dispõe o art. 131 do Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único: A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto de Resolução encontra amparo no art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal por 
tratar-se de matéria de competência da Câmara Municipal e de iniciativa privativa da Mesa Diretora, 
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, 
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e art. 130, III, do Regimento Interno.
Com relação a Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02, de 23 de 
janeiro de 2017, a mesma foi devidamente protocolizada no prazo regimental, conforme art. 190, § 1° 
c/c art. 220 do Regimento Interno.
Conforme art. 133, inciso II, do Regimento Interno:
"Art. 133. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de
aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser:
II - Emenda Modifícativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição;
Conforme justificativa da presente emenda seu objetivo é manter o acesso democrático à 
população nas reuniões da Câmara Municipal e, também, viabilizar o conhecimento antecipado da 
matéria trazida pelo cidadão à Sessão Plenária, de forma que o Vereador se inteire adequadamente do 
assunto abordado, para melhor informar o cidadão interessado, entendendo a autora da referida emenda, 
serem necessários pelo menos 30 minutos antes da Sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE PJIJMHI 
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017 e da Emenda 
Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de março de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário
ARGO JUNIOR
r da C.L.J.R
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
J O S U iS ^ ^ ^ ^ ^ L I V E I R A 
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas concluas,do Parecer do Relator
SHIRLí APEEXINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R 03- 03-
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 
2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2017.

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