| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 02/2017 que "Altera o Art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências", e Emenda Modificativa nº 01 do referido Projeto. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 i / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumhi 77terra.com .br Site: www.camarapiumhi.nto.uov.hr CEP 37925-000 PlUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 QUE "ALTERA O ART. 197 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. RELATÓRIO 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que altera o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, no que se refere aos procedimentos para o cidadão que desejar fazer uso da palavra durante a discussão dos projetos e durante as reuniões da Câmara, de forma a garantir o exercício democrático de direito insculpido na Carta Magna. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária no dia 24 de janeiro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 02/2017, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, todavia, no que tange ao mérito, não irá se pronunciar, cabendo aos Vereadores no uso de suas funções legislativas verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais. edis para apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto (art. 190, § Io do Regimento Interno), sendo protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2017, a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelos artigos 41, I c/c art. 190, § 2o do Regimento Interno. O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de Após análise do órgão de assessoramento jurídico da Câmara, abriu-se vista aos nobres Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a CÂMARA MUNICIPAL DE PllJMHl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi aterra.coni.hr Site: vvww.cainarapiiunhi.nm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Resolução em referência tem como objetivo alterar o art. 197 do Regimento Interno de forma a ampliar o prazo para inscrição do cidadão que pretenda fazer uso da "Tribuna Livre" para se manifestar acerca de assuntos de interesse geral e do município, garantindo-se assim o exercício democrático do direito constitucionalmente previsto. Conforme dispõe o art. 131 do Regimento Interno: “Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único: A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto de Resolução encontra amparo no art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal por tratar-se de matéria de competência da Câmara Municipal e de iniciativa privativa da Mesa Diretora, conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e art. 130, III, do Regimento Interno. Com relação a Emenda Modifícativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017, a mesma foi devidamente protocolizada no prazo regimental, conforme art. 190, § 1° c/c art. 220 do Regimento Interno. Conforme art. 133, inciso II, do Regimento Interno: "Art. 133. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser: II - Emenda Modifícativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição; Conforme justificativa da presente emenda seu objetivo é manter o acesso democrático à população nas reuniões da Câmara Municipal e, também, viabilizar o conhecimento antecipado da matéria trazida pelo cidadão à Sessão Plenária, de forma que o Vereador se inteire adequadamente do assunto abordado, para melhor informar o cidadão interessado, entendendo a autora da referida emenda, serem necessários pelo menos 30 minutos antes da Sessão. CÂMARA MUNICIPAL DE PJIJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.pimnhi atem i.cont.br Site: www.camarapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 P IUMHI-MG CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de março de 2017. JOSE ANTONI Secretário ARGO JUNIOR r da C.L.J.R VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator J O S U iS ^ ^ ^ ^ ^ L I V E I R A Presidente da C.L.J.R Voto pelas concluas,do Parecer do Relator SHIRLí APEEXINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R 03- 03- 113 r » DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Resolução n° 02, de 23 de janeiro de 2017 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Resolução n° 02/2017.