| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 03/2017 que “Autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Exmo. Senhor. Antônio Fernando Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer acerca do Projeto de Resolução n. 003/2017, por meio do qual pretende-se: “Autorizar a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRANMG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos", exara-se o seguinte parecer: Consta da exposição de motivos anexa ao presente Projeto de Resolução que: “Mais que um simples benefício, a vaga especial para idosos com mais de 60 anos bem como para deficientes é uma garantia prevista em Lei. Pelos mais diversos motivos, muitos beneficiários ainda não são plenamente contemplados. Em Piumhi e demais cidades do Estado de Minas Gerais onde o trânsito não é municipalizado, o Detran/MG é o responsável pela emissão da credencial. Pensando nisso, a Câmara Municipal de Piumhi, através do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - vai auxiliar o cidadão que ainda não está credenciado e deseja exercer esse direito em parceria com o DETRAN/MG através da Delegacia de Polícia da Comarca de Piumhi/MG, mediante convênio a ser firmado entre as partes” Pois bem. Inicialmente, vejamos o que diz a legislação pátria acerca da matéria tratada no presente Projeto de Resolução. A Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e, em seu art. 41, assim estabelece: Art. 41. Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. A Lei Federal n° 10.098/2.000, dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, trazendo em seu art. 7° os seguintes termos: AlessanÜr)» Falix Assesso rJ u rídíco CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 7°. Ari. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. Nesse mesmo sentido é o art. 25 do Decreto n. 5.296/2004, regulamentador da Lei 10.098/2000 acima citada, que igualmente prevê: Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Os dispositivos legais acima transcritos tratam do PERCENTUAL MÍNIMO de vagas de estacionamentos públicos ou privados a serem reservadas tanto às pessoas idosas quanto para os veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual. Noutro vértice, as Resoluções do CONTRAN n°s. 303/2008 e 304/2008 tratam, respectivamente, “Das vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas ” e “Das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção Especificamente sobre o CREDENCIAMENTO, seja para as pessoas idosas seja para veículos que transportam pessoas deficientes ou com dificuldade de locomoção objeto do Projeto que se analisa, diz o art. 2o da Resolução/CONTRAN n. 303/2008: Art. 2° Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiutnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI § 1o A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá validade em todo o território nacional. § 2o A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada. $ 3° Caso o Município ainda não esteia integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. Grifamos No mesmo sentido, é a Resolução/CONTRAN n. 304/2008, que em seu art. 2o, também estabelece: Art. 2o Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução. § 1o A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terá validade em todo o território nacional. § 2° A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. Grifamos § 3o A validade da credencial prevista neste artigo será definida segundo critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. § 4o Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. Infere-se, da análise conjugada dos dispositivos acima, que o Projeto de Resolução em apreço converge com toda a legislação aplicável à matéria que se pretende regulamentar à nível municipal, não havendo qualquer óbice legal à sua tramitação. Restaria verificar, apenas se tal serviços poderia ser prestado à população através da Câmara Municipal, o que, no caso, a solução está na Resolução n. 02 de 29 de março de 2011, aprovada pelo Poder Legislativo de Piumhi-MG. Referida Resolução criou o Centro de Atendimento conhecido como CAC, que tem como objeto, exatamente CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (D/- Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 á> CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG auxílio e apoio ao cidadão que dele necessitar. O Presente Projeto de Resolução traz expressamente em sua justificativa, que o credenciamento das pessoas ali mencionadas será realizada através de convênio a ser firmado entre o DETRAN-MG e à Câmara Municipal de Piumhi/MG através do CAC, de forma a ser perfeitamente viável sua efetivação. Verifica-se, ainda, do conteúdo do presente Projeto, que eventuais despesas que vierem a existir na execução de seu objeto, serão pela própria natureza, de pequena relevância, não podendo, a princípio, falar em impacto orçamentário. No entanto, recomenda-se que seja feita consulta à ao Departamento de Contabilidade acerca da adequação de tais despesas à existência de dotação orçamentária no exercício financeiro vigente e seguintes. Assim, do ponto de vista formal, legal e constitucional, não se vê qualquer irregularidade no presente Projeto de Resolução. Isto porque, quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de Resolução encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa. Isto posto, não apresentando este Projeto de Resolução vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. É O PARECER. Piumh' ' 1 Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Aless élix Assessoí co OAB/MG 120.876