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materia nº 15/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 03/2017 que “Autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN-MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de idosos e deficientes físicos e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI r
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Exmo. Senhor.
Antônio Fernando Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Em atendimento a solicitação de V.Ex3., no sentido de apresentar parecer 
acerca do Projeto de Resolução n. 003/2017, por meio do qual pretende-se: 
“Autorizar a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o DETRAN￾MG, visando à emissão de credenciais de estacionamento especial de
idosos e deficientes físicos", exara-se o seguinte parecer:
Consta da exposição de motivos anexa ao presente Projeto de Resolução 
que: “Mais que um simples benefício, a vaga especial para idosos com mais de 60
anos bem como para deficientes é uma garantia prevista em Lei. Pelos mais
diversos motivos, muitos beneficiários ainda não são plenamente contemplados. Em
Piumhi e demais cidades do Estado de Minas Gerais onde o trânsito não é
municipalizado, o Detran/MG é o responsável pela emissão da credencial. Pensando
nisso, a Câmara Municipal de Piumhi, através do Centro de Atendimento ao Cidadão
- CAC - vai auxiliar o cidadão que ainda não está credenciado e deseja exercer
esse direito em parceria com o DETRAN/MG através da Delegacia de Polícia da
Comarca de Piumhi/MG, mediante convênio a ser firmado entre as partes”
Pois bem.
Inicialmente, vejamos o que diz a legislação pátria acerca da matéria tratada 
no presente Projeto de Resolução.
A Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do 
Idoso e, em seu art. 41, assim estabelece:
Art. 41. Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos
termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
A Lei Federal n° 10.098/2.000, dispõe sobre normas gerais e critérios básicos 
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com 
dificuldade de locomoção, trazendo em seu art. 7° os seguintes termos:
AlessanÜr)» Falix
Assesso rJ u rídíco
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 7°. Ari. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser em número equivalente a dois por cento do total,
garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e
com as especificações técnicas de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes.
Nesse mesmo sentido é o art. 25 do Decreto n. 5.296/2004, regulamentador 
da Lei 10.098/2000 acima citada, que igualmente prevê:
Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações
de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias
públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total
de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de
deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo
assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada
principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres,
com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Os dispositivos legais acima transcritos tratam do PERCENTUAL MÍNIMO de 
vagas de estacionamentos públicos ou privados a serem reservadas tanto às 
pessoas idosas quanto para os veículos que transportem pessoa portadora de 
deficiência física ou visual.
Noutro vértice, as Resoluções do CONTRAN n°s. 303/2008 e 304/2008 tratam, 
respectivamente, “Das vagas de estacionamento de veículos destinadas
exclusivamente às pessoas idosas ” e “Das vagas de estacionamento destinadas
exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção
Especificamente sobre o CREDENCIAMENTO, seja para as pessoas idosas 
seja para veículos que transportam pessoas deficientes ou com dificuldade de 
locomoção objeto do Projeto que se analisa, diz o art. 2o da Resolução/CONTRAN n. 
303/2008:
Art. 2° Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser
adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta
Resolução.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
§ 1o A credencial confeccionada no modelo definido por esta
Resolução terá validade em todo o território nacional.
§ 2o A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão
ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da
pessoa idosa a ser credenciada.
$ 3° Caso o Município ainda não esteia integrado ao Sistema
Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou
entidade executiva de trânsito do Estado. Grifamos
No mesmo sentido, é a Resolução/CONTRAN n. 304/2008, que em seu art. 
2o, também estabelece:
Art. 2o Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser
adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta
Resolução.
§ 1o A credencial confeccionada no modelo proposto por esta
Resolução terá validade em todo o território nacional.
§ 2° A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou
entidade executiva de trânsito do município de domicílio da
pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção
a ser credenciada. Grifamos
§ 3o A validade da credencial prevista neste artigo será definida
segundo critérios definidos pelo órgão ou entidade executiva
do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência
e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.
§ 4o Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema
Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou
entidade executiva de trânsito do Estado.
Infere-se, da análise conjugada dos dispositivos acima, que o Projeto de 
Resolução em apreço converge com toda a legislação aplicável à matéria que se 
pretende regulamentar à nível municipal, não havendo qualquer óbice legal à sua 
tramitação.
Restaria verificar, apenas se tal serviços poderia ser prestado à população 
através da Câmara Municipal, o que, no caso, a solução está na Resolução n. 02 de 
29 de março de 2011, aprovada pelo Poder Legislativo de Piumhi-MG.
Referida Resolução criou o Centro de Atendimento 
conhecido como CAC, que tem como objeto, exatamente
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (D/-
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 á>
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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auxílio e apoio ao cidadão que dele necessitar.
O Presente Projeto de Resolução traz expressamente em sua justificativa, 
que o credenciamento das pessoas ali mencionadas será realizada através de 
convênio a ser firmado entre o DETRAN-MG e à Câmara Municipal de Piumhi/MG 
através do CAC, de forma a ser perfeitamente viável sua efetivação.
Verifica-se, ainda, do conteúdo do presente Projeto, que eventuais despesas 
que vierem a existir na execução de seu objeto, serão pela própria natureza, de 
pequena relevância, não podendo, a princípio, falar em impacto orçamentário. No 
entanto, recomenda-se que seja feita consulta à ao Departamento de Contabilidade 
acerca da adequação de tais despesas à existência de dotação orçamentária no 
exercício financeiro vigente e seguintes.
Assim, do ponto de vista formal, legal e constitucional, não se vê qualquer 
irregularidade no presente Projeto de Resolução.
Isto porque, quanto a forma e legalidade, o presente Projeto de Resolução 
encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a 
sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, 
redação clara e incontroversa.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Resolução vício de iniciativa, de 
forma, e, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta 
Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria.
É O PARECER.
Piumh' ' 1
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Aless élix
Assessoí co
OAB/MG 120.876

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