| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 04/2017 que “Dispõe sobre os Serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Resolução n°. 04/2017 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 04/2017 de 23 de junho de 2017, que “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa regulamentar os serviços da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi. Foi justificada a necessidade visando o aperfeiçoamento da norma já existente no âmbito da Câmara Municipal. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. Cely Cristina C. S. Alves Assessora JsirWica OAB / MG 6TW7 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuxnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Quanto ao mérito, a intenção do Legislativo é aprimorar os seus trabalhos, facilitando um canal para que o cidadão possa ter acesso à Casa Legislativa. Neste contexto, verifica-se que já havia uma Resolução que criou a Ouvidoria no âmbito do Legislativo, em vigor, anteriormente, porém a respectiva alteração visa o aperfeiçoamento da norma, destacando que esse órgão online terá como finalidade ampliar os canais de participação do cidadão, em defesa de seus direitos e interesses, melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, pelo Município de Piumhi, bem como por quaisquer órgãos e departamentos integrantes da estrutura organizacional destes, colaborando para o aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados, visando proporcionar uma gestão cada vez mais transparente e eficaz na assistência, defesa e prestação de serviços à comunidade em geral, garantindo ao requerente informação e resposta, atuando dessa forma, norteada pelos princípios da legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e probidade. in-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°. 04/2017. No que tange ao mérito, observa-se que este vem atender aos fins propostos, uma vez que há sempre a necessidade de estar atualizando e corrigindo as normas jurídicas com o fim de atender os propósitos de sua lei. Piumhi, 04 de julho de 2017. ____ O Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MGÓ7.957 AlessahdrÔ*^l\x AssessoilJurídiéo OAB/MGs420<876 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO