| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Resolução nº 04/2017 que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 29 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 27a Sessão Ordinária no dia 03 de julho de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 04/2017, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em relação ao mérito, ressaltou que este projeto vem atender aos fins propostos, uma vez que há sempre a necessidade de atualizar e corrigir as normas jurídicas com o fim de atender os propósitos de sua lei. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 28, inciso III, da Lei Orgânica Municipal compete privativamente à Câmara organizar seus serviços administrativos internos. A referida matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora, conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, conforme determina o art. 42 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 130, inciso III, do Regimento Interno. Ressalta-se que o objetivo desta Casa Legislativa é aprimorar os seus trabalhos, facilitando um canal para que o cidadão possa ter acesso à Câmara Municipal de Piumhi. Conforme mencionado no Parecer dos Assessores Jurídicos desta Casa: “Verifica-se que já havia uma Resolução que criou a Ouvidoria no âmbito do Legislativo, em vigor, anteriormente, porém a respectiva alteração visa o aperfeiçoamento da norma, destacando que esse órgão online terá como finalidade ampliar os canais de participação do cidadão, em defesa de seus direitos e interesses, melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, pelo Município de Piumhi, bem como por quaisquer órgãos e departamentos integrantes da estrutura organizacional destes, colaborando para o aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados, visando proporcionar uma gestão cada vez mais transparente e eficaz na assistência, defesa e prestação de serviços à comunidade em geral, garantindo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ao requerente informação e resposta, atuando dessa forma, norteada pelos princípios da legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e probidade CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017. VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2017 É o parecer. Sala das Comissões, 05 de julho de 2017. Presidente da C.L.J.R Voto pelás conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017.