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materia nº 45/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Resolução nº 04/2017 que "Dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.me.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 29 DE JUNHO DE 2017 QUE
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017, de 
autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no 
âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 27a Sessão Ordinária no 
dia 03 de julho de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 04/2017, do 
ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em relação ao mérito, ressaltou que 
este projeto vem atender aos fins propostos, uma vez que há sempre a necessidade de atualizar e corrigir as 
normas jurídicas com o fim de atender os propósitos de sua lei.
Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 28, inciso III, da Lei Orgânica Municipal compete privativamente à 
Câmara organizar seus serviços administrativos internos.
A referida matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora, conforme dispõe o art. 
39 da Lei Orgânica Municipal.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, conforme 
determina o art. 42 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 130, inciso III, do Regimento Interno.
Ressalta-se que o objetivo desta Casa Legislativa é aprimorar os seus trabalhos, facilitando um 
canal para que o cidadão possa ter acesso à Câmara Municipal de Piumhi.
Conforme mencionado no Parecer dos Assessores Jurídicos desta Casa:
“Verifica-se que já havia uma Resolução que criou a Ouvidoria no âmbito do Legislativo, em
vigor, anteriormente, porém a respectiva alteração visa o aperfeiçoamento da norma, destacando que esse
órgão online terá como finalidade ampliar os canais de participação do cidadão, em defesa de seus direitos
e interesses, melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, pelo Município de Piumhi, bem
como por quaisquer órgãos e departamentos integrantes da estrutura organizacional destes, colaborando
para o aperfeiçoamento das atividades e serviços prestados, visando proporcionar uma gestão cada vez
mais transparente e eficaz na assistência, defesa e prestação de serviços à comunidade em geral, garantindo
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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ao requerente informação e resposta, atuando dessa forma, norteada pelos princípios da legalidade,
legitimidade, imparcialidade, moralidade e probidade
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017.
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N° 04/2017
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2017.
Presidente da C.L.J.R
Voto pelás conclusões do Parecer do Relator 
MAGNO MANOEL MARQUES
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Resolução n° 04, de 29 de junho de 2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Resolução n° 
04, de 29 de junho de 2017.

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