| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Resolução nº 06/2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara,piumhi@terra.coin .br Site: www.camaraDiurnhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG v5 © J PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE “AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO ATÉ O DIA 20/12/2017. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 46a Sessão Ordinária no dia 04 de dezembro de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil exarou parecer favorável à tramitação do Projeto de Resolução n° 06/2017. A Assessoria Jurídica explicou seu parecer favorável da seguinte forma: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Resolução n°. 06/2017”. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 4 2 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Este projeto foi apresentado pela Mesa Diretora com objetivo de executar todas as tarefas administrativas, relativas às despesas para satisfazer a necessidade de fechamento contábil, bem como devolução de sobras de caixa aos cofres públicos do Município, que deverá ser realizado até o dia 31/12/2017 juntamente com a consolidação das contas. O presente Projeto de Resolução não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que pretende dar cabo a despesas, e encerrar o ano administrativo, até o dia 20 de dezembro de 2017. O Projeto de Resolução tem por objetivo autorizar o pagamento de subsídios dos vereadores, dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, efetuar os pagamentos das despesas, definir os restos a pagar (caso haja) e também a devolução da sobra de recursos ao Município de Piumhi, haja vista a finalização do exercício financeiro em data de 31/12/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eanwa.piumhi@terra.com.br Site: wwAv.camaraDiumhi.me.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Neste contexto e devido ao encerramento e suspensão do expediente administrativo, o fechamento contábil deve ser efetuado até o dia 20/12/2017, onde todas as despesas da Poder Legislativo devem estar quitadas, sendo necessário a regularização desta previsão, por meio do presente projeto de resolução. Em especial, as sobras de recurso financeiro da Câmara Municipal, depois de atendidas todas as despesas, deverá ser devolvida ao Poder Executivo, dentro do presente exercício financeiro. O art. 83 da Lei Federal n° 4.320/64, dispõe que "A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados". CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017. ' • É o parecer. Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2017. JOSE ANTONI Secretário/R< GO JUNIOR C.L.J.R JOSE SEABRADE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -8 1 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.iTitt.gov.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG (A - VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Voto pela^TOoeto^õés do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas do Pareeer do Relator E GONÇALVES FARIA sidente da C.L.J.R Voto pelaseíMi^lusões do Parecer do Relator JOSE SI FARIA Presidente da |C.F.O ANTON Vice-Prel Voto pelas conclusões do Parecer do Relator AVARES \ 7F.O — .____ ) DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017. ° ? Â . Deuselayne^parema Rodrigues AUXUAR 0€ «>010 LEGBIATWO E ADMMSTTtATWO (37) 3371-1551