| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 06/2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências". |
| native_id | 2120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi(oterra.com.br Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Resolução nº. 06/2017 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 06/2017 de 29 de novembro de 2017, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências.”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I- RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa autorizar os pagamentos dos vereadores, servidores e fornecedores até o dia 20 de dezembro tendo em vista a aproximação do final do ano e consequentemente do exercício financeiro. IL- ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi(aterra.com.br Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.0s projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. HI - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução nº. 06/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi(dterra.com.br Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No que tange ao mérito, sendo a Câmara, uma das unidades gestoras dos recursos do município, obrigatório se faz a devolução dos valores não utilizados, aos cofres do município, o que deve ocorrer dentro do exercício financeiro. Assim sendo, cabe ao gestor a organização dos trabalhos de forma a otimizar o encerramento do exercício financeiro, o que demanda uma série de providências a serem adotadas pelo ordenador das despesas e servidores. Desta forma, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade da Resolução cabendo aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 05 de Dezembro de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessúra Jurídica OA G 67.957 Alesggandro Félix Asses urídica OAB/MG 120.876 Assistente Administrativo