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materia nº 74/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 06/2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi(oterra.com.br
Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Resolução nº. 06/2017
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e
demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução 06/2017 de 29
de novembro de 2017, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá
outras providências.”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados,
foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise
prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I- RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa autorizar os pagamentos
dos vereadores, servidores e fornecedores até o dia 20 de dezembro tendo em vista a
aproximação do final do ano e consequentemente do exercício financeiro.
IL- ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente
pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.0s projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por
tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica
Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o
art. 39 da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de
Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento
Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
HI - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica
do Projeto de Resolução nº. 06/2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi(dterra.com.br
Site www.camarapiumhime.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
No que tange ao mérito, sendo a Câmara, uma das unidades gestoras dos
recursos do município, obrigatório se faz a devolução dos valores não utilizados, aos cofres
do município, o que deve ocorrer dentro do exercício financeiro.
Assim sendo, cabe ao gestor a organização dos trabalhos de forma a
otimizar o encerramento do exercício financeiro, o que demanda uma série de providências a
serem adotadas pelo ordenador das despesas e servidores.
Desta forma, a Assessoria Jurídica opina pela legalidade da Resolução
cabendo aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da
aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 05 de Dezembro de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessúra Jurídica
OA G 67.957
Alesggandro Félix
Asses urídica
OAB/MG 120.876
Assistente
Administrativo

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