PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI3*
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.í?:?/2018
“DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE
CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
DE PIUMHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. O Município de Piumhi fica autorizado a promover o protesto extrajudicial
das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de créditos tributários ou não,
observado o seguinte:
I - a dívida esteja inscrita há mais de 01 (um) ano;
II - os contribuintes ou devedores estejam devidamente identificados.
§ Io. Cumprido o interstício a que se refere o inciso I, as Certidões de Dívida Ativa
poderão ser levadas a protesto desde que a medida compreenda todos os contribuintes
inscritos em dívida ativa, sem adoção de critérios subjetivos.
§ 2o. As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial deverão
constar:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei
em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o numero do processo administrativo de que se originar o crédito.
§ 3o. A Certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da
folha da inscrição.
Art. 2o. As parcelas inadimplidas de parcelamentos judiciais e extrajudiciais
concedidos pela Administração Tributária poderão ser levadas a protesto, individualmente,
mediante expedição de certidão específica para a parcela não paga.
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Art. 3o. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do
Município impede que o Município também efetue o protesto destes créditos.
Art. 4o. Após a efetivação do protesto das Certidões de Dívida Ativa fica o
Município de Piumhi, autorizado a promover a inserção do nome do devedor por dívida
ativa em demais cadastros de órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa Experian e
SPC Brasil, por iniciativa do mesmo Órgão responsável pelo protesto.
Art. 5o. As Certidões de Dívida Ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada, com
execução fiscal em andamento na data de publicação desta lei, não poderão ser levadas a
protesto.
Art. 6o. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do
Departamento de Arrecadação levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida
pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Piumhi, independentemente do
valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que
seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal,
quitado o débito, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da
Procuradoria Jurídica Municipal fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com
todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no
cartório competente.
Art. 7o. Caberá ao Departamento de Arrecadação enviar, acompanhar e gerenciar
junto ao Tabelionato, Serasa e SPC os “Créditos Tributários e não Tributários do
Município”.
Art. 8o. E do devedor a responsabilidade e obrigação pelos pagamentos dos
valores correspondentes aos emolumentos cartoriais devidos pelo protesto de títulos,
colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir, sendo devidos no
momento de quitação do débito.
Art. 9o. Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado, certidão, em
forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se
cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou
outro meio, nem mesmo parcialmente.
Parágrafo único. A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente,
sem nenhum ônus para o Município, e os tabelionatos serão responsáveis pelas informações
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Art. 10. Fica autorizado o Município de Piumhi a firmar, realizar, contratar
convênios/parcerias com empresas para efetivar o contexto desta lei.
Art. 11. O Município poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito
da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou.
§ Io. O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme
dispõe o artigo 29, § Io, da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 2o. Para maiores informações, o usuário deverá solicitar certidão no tabelionato
competente.
Art. 12. Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes
são próprios.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG,..... d e .........................de 2018
Adeberto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO EM
_ LLJ-ML,,JJQ1LHaras
__ L_ ______ ___ ______
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