| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 que “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (&■ Qf\ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2017 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”. A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2017 de 22 de fevereiro de 2017, que “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que visa alterar o Decreto Legislativo 01/2013 que dispõe sobre a homenagem ‘‘Brilhantes Mulheres” em comemoração ao dia Internacional da Mulher. Foi justificada a necessidade para flexibilização do dia do mês em que a Câmara prestará as homenagens. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. r Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM e de competência da Câmara Municipal nos termos do artigo 28, XVI da Lei Orgânica. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129 do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. $ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI III - CONCLUSÃO juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2017. pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se Piumhi, 06 de março de 2017. Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessa lix Assessc lico OAB/MG 120.876