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materia nº 16/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 que “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI (&■
Qf\ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2017 
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem à
Mulheres Brilhantes e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Decreto Legislativo 
n. 01/2017 de 22 de fevereiro de 2017, que “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013
que dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento 
Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que visa alterar o 
Decreto Legislativo 01/2013 que dispõe sobre a homenagem ‘‘Brilhantes Mulheres” 
em comemoração ao dia Internacional da Mulher. Foi justificada a necessidade para 
flexibilização do dia do mês em que a Câmara prestará as homenagens.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
r
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara 
Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, 
da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme 
dispõe o art. 39 da LOM e de competência da Câmara Municipal nos termos do artigo 
28, XVI da Lei Orgânica. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de 
Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129 do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
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III - CONCLUSÃO
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2017.
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para 
tanto, as formalidades legais e regimentais.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se
Piumhi, 06 de março de 2017.
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessa lix
Assessc lico
OAB/MG 120.876

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