| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 que "Dispõe sobre a Homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PKJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhiffiiterra.com.br Site: www.c-amarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM À MULHERES BRILHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017, de 22 de “^evereiro de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária no dia 02 de março de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em referência tem como objetivo flexibilizar o dia do mês em que a Câmara prestará as homenagens tanto quanto a forma que ela se dará. O Regimento Interno em seu artigo 131 diz que: “Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiTmerra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG n antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017. v É o parecer. Sala das Comissões, 08 de março de 2017. JOSE ANTONI Secretário/Relator ARGO JUNIOR L.J.R e C.S.P.P.M.U.C VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 12/2017 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas concli io Parecer do Relator SmRL£¥"ELAlNE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas ANTÔ Presided1 Parecer do Rsjator AVARES M.U.C^ Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C ù \ 'A5fa CÂMARA MUNICIPAL DE PfUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail carnara.piumhijff.tcrra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG §)'• $ DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto -Legislativo n° 01/2017.