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materia nº 16/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017 que "Dispõe sobre a Homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PKJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhiffiiterra.com.br 
Site: www.c-amarapiumhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2017 QUE "DISPÕE
SOBRE A HOMENAGEM À MULHERES BRILHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017, de 22 de 
“^evereiro de 2017, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a 
homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária no 
dia 02 de março de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício 
de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à 
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 
e 43,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo flexibilizar o dia do mês em que a Câmara 
prestará as homenagens tanto quanto a forma que ela se dará.
O Regimento Interno em seu artigo 131 diz que:
“Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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n
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017. 
v É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de março de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário/Relator
ARGO JUNIOR
L.J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 12/2017
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas concli io Parecer do Relator
SmRL£¥"ELAlNE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas
ANTÔ
Presided1
Parecer do Rsjator
AVARES
M.U.C^
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C ù \ 'A5fa
CÂMARA MUNICIPAL DE PfUMHI
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DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto 
-Legislativo n° 01/2017.

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