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materia nº 41/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017 que “Dispõe sobre a Concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2017 
Autoria: Antônio Fernando Gomes
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão da Medalha 20 de julho e dá outras
providências”.
Legislativo n. 02/2017 de 19 de junho de 2017, que ““Dispõe sobre a Concessão da
Medalha 20 de julho e dá outras providências”.
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento 
Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que visa a Concessão
da Medalha 20 de julho à personalidades da sociedade piumhiense por ocasião do
aniversário da Cidade. Foi justificada que referias personalidade fazem parte da 
sociedade fazem parte da sociedade piumhiense e como tal se revelam, sobretudo por 
alguma característica impar que possuem.
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
O presidente da Câmara Municipal apresentou Projeto de Decreto
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara 
Municipal por tratar de concessão homenagem a pessoas que reconhecidamente 
tenham prestados relevantes serviços ao município, encontrando amparo no artigo 28, 
XVI, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa e de competência da Câmara 
Municipal nos termos do artigo 28, XVI da LOM. A espécie normativa foi 
adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no 
artigo 129 do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se 
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para 
tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 20 de junho de 2017.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
MatimentMKaraoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

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