| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017 que “Dispõe sobre a Concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2017 Autoria: Antônio Fernando Gomes Ementa: “Dispõe sobre a Concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”. Legislativo n. 02/2017 de 19 de junho de 2017, que ““Dispõe sobre a Concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”. adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que visa a Concessão da Medalha 20 de julho à personalidades da sociedade piumhiense por ocasião do aniversário da Cidade. Foi justificada que referias personalidade fazem parte da sociedade fazem parte da sociedade piumhiense e como tal se revelam, sobretudo por alguma característica impar que possuem. (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. O presidente da Câmara Municipal apresentou Projeto de Decreto E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de concessão homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao município, encontrando amparo no artigo 28, XVI, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa e de competência da Câmara Municipal nos termos do artigo 28, XVI da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129 do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br 0) Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2017. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 20 de junho de 2017. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 MatimentMKaraoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO