| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017 que "Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de Julho e dá outras providências". |
| native_id | 2128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 » CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhiffiterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G (jb / PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA 20 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017, de 19 de junho de 2017, de autoria do Vereador e Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, que “Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 25a Sessão Ordinária no dia 19 de junho de 2017. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2017. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017 foi estudado por estas Comissões Permanentes e fundamentou-se no Parecer Jurídico cujos termos colaciona-se, abaixo: Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: w\v\v.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ’’ O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de concessão homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao município, encontrado amparo no artigo 28, XVI, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa e de competência da Câmara Municipal nos termos do artigo 28, XVI da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 129 do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento ”. v CONCLUSÃO ..........< Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017. É o parecer. Sala das Comissões, 21 de junho de 2017. JOSÉSEABRAM OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2017 Voto pelas conclusões do. Parecer do Relator ( > \ rÔNIO ASXÉSIOvTAVARES Presidente da C.S.P.P.M.U.CLe Vice-Presidente da C.F.O Voto pelas copclusões do Parecer do Relator SHIRLEY ELAINE GONÇÁLVES FARIA Tce-Presidente da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffiterra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG (j Voto pelas conclusões do Parecer do Relator «-C«| -*-»■■J Pÿ-- MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C elator lUJO NUNES Suplente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator , / V - \ JOSE SEGUNDO FARIA Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ w elijM u o n d a silva Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis, inclusive com anuência do suplente, a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017.