br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 40/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017 que "Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de Julho e dá outras providências".
native_id2128

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 »
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhiffiterra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G (jb /
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 02/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA 20 DE JULHO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017, de 19 de 
junho de 2017, de autoria do Vereador e Presidente da Casa Legislativa, Antônio Fernando Gomes, que 
“Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 25a Sessão Ordinária 
no dia 19 de junho de 2017.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou 
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que
“Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto
Legislativo n°. 01/2017.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente
aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a 
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos 
do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017 foi estudado por estas Comissões Permanentes e 
fundamentou-se no Parecer Jurídico cujos termos colaciona-se, abaixo:
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: w\v\v.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ’’
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de
concessão homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes
serviços ao município, encontrado amparo no artigo 28, XVI, da Lei Orgânica
Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa e de competência da Câmara Municipal nos termos
do artigo 28, XVI da LOM.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto, obedecendo ao
disposto no artigo 129 do Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento ”.
v CONCLUSÃO ..........<
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto 
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2017.
JOSÉSEABRAM OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 02/2017
Voto pelas conclusões do. Parecer do Relator
( > \ rÔNIO ASXÉSIOvTAVARES
Presidente da C.S.P.P.M.U.CLe Vice-Presidente
da C.F.O
Voto pelas copclusões do Parecer do Relator
SHIRLEY ELAINE GONÇÁLVES FARIA
Tce-Presidente da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffiterra.com.br 
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG (j
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
«-C«| -*-»■■J Pÿ--
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R e Vice-Presidente da
C.S.P.P.M.U.C
elator
lUJO NUNES
Suplente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
, / V - \
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ w elijM u o n d a silva
Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo n° 02/2017.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, inclusive com anuência do suplente, a Comissão concluiu pela tramitação e 
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017.

open original →