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materia nº 1/2020

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências.
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2020-06-30T12:44:45.273348-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SUBSTITUTIVO N° 001/2020 AO PROJETO DE LEI N° 014/2020
(Art. 132 do Regimento Interno)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras
de proteção facial, durante o período de vigência da
calamidade pública de que trata o Decreto
Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá
outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, no uso de suas atribuições regimentais, 
previstas no § 1o, do art. 126, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o. Enquanto durarem os efeitos da calamidade pública de que trata o Decreto 
Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e 
daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias, será obrigatório a todos os cidadãos o uso de 
máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, em todos os espaços públicos, nas vias públicas, 
no transporte coletivo, em veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por 
aplicativo ou por meio de táxis, em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, 
estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de cinco pessoas ou mais, 
autorizados a funcionar pelo Poder Público.
§ 1o. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo adotarão medidas de 
prevenção para evitar a aglomeração de clientes, consumidores ou usuários, observadas as normas 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e Decreto Executivo.
§ 2o. A observância do disposto neste artigo não implica na dispensa do uso de 
equipamentos de proteção individual, nos casos estabelecidos pelas normas de segurança e saúde 
do trabalho.
§ 3o. Caberá aos estabelecimentos públicos e privados autorizados a funcionar exigir 
o uso de máscaras de proteção facial por seus servidores, empregados, colaboradores e clientes para 
acesso às suas dependências, ficando autorizada a restrição de entrada e a permanência de pessoas 
que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca.
§ 4o. Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere esta Lei deverão afixar 
cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas 
permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento estabelecido 
pelo Poder Executivo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0
’ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 2.376/2020, de autoria do Senador Paulo 
Paim, com objetivo idêntico a esta proposição, acrescido de outras medidas de combate ao 
coronavirus, mas que até o momento não foi aprovado.
Conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal, compete aos estados e municípios 
adotar medidas e editar normas com o objetivo de combater os efeitos danosos provocados pelo 
coronavirus - COVID-19. No caso da presente proposição, não há impedimento de que a matéria
seja iniciada por esta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art. 38, da Lei
Orgânica Municipal.
Desta forma, na ausência de regras de âmbito nacional, carecemos de uma lei que discipline 
a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, nos órgãos públicos e empresas, e em vias 
públicas, e os meios para tornar efetiva essa exigência. Além disso, é preciso definir 
responsabilidades fiscalizatórias e regulatórias e as penalidades em caso de descumprimento.
Esta vereadora, tem se manifestado frequentemente, inclusive indo às ruas, em
defesa à flexibilização das regras para o funcionamento do comércio local. Todavia, da
mesma forma, tenho me manifestado publicamente sempre no sentido de que, os
comerciantes e a população não podem abrir mão das responsabilidades e dos cuidados que
a flexibilização requer nesse momento tão dramático e trágico que assola o mundo, o Brasil
e, cada vez mais os municípios interioranos, não podendo esquecer que, no caso de
Piumhi/MG, já existe informação oficial de óbito pela COVID-19 e, mesmo assim, percebe-se
que uma parte considerável da população e do comércio continuam ignorando a necessidade
do uso obrigatório de máscaras faciais.
Somente com medidas combinadas, adotadas pelos setores público e privado, e pelos 
cidadãos, poderemos evitar uma catástrofe ainda maior. Dados colhidos do site do Ministério da 
Saúde, informam que a curva de crescimento da Covid-19 evidencia que, até meados de junho de 
2020, o Brasil poderá ultrapassar os 900.000 casos, e mais de 40.000 mortes, (fonte:
httpsy/asenciabrasil. ebc. com. br/saude/noticia/2020-05/covid-19-mmisterio-da-saude￾fala-sobre-visilancia-em-saude).
Para que isso não aconteça, é preciso a conscientização de todos, a solidariedade acima de 
tudo, mas também medidas concretas de prevenção. Esse é o objetivo da presente proposta, em 
defesa da vida e dos direitos humanos e dos trabalhadores.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 19 de maio de 2020.
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017/2020
PROTOCOLIZADO EM
10 / O / .3 ro .n
9-, Horas
C Â M A R A M U N IC IP A L DE P lljM H

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